abono de falta ao trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-870/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Agosto de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPAF. SUMARÍSSIMO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação cujo pedido é de complementação de aposentadoria, decorrente que é do extinto contrato de trabalho. 2. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. Encontrando-se as razões contidas na minuta do agravo de instrumento restritas à invocação do artigo
... 2. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO ... Encontrando-se as razões contidas na minuta ... 3. ABONO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO EXTENSIVA. VIOLAÇÃO DOS ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente ... § ... l) abono do PIS-Pasep; ... m) valores correspondentes a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-186/2001-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
... condão de embasar a tese dos recorrentes, pois o primeiro trata da falta de estipulação do salário, hipótese não debatida nos autos, e o ... Recurso não conhecido. ABONO ASSIDUIDADE. PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-22.2003.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A falta de fixação de um critério específico de correção monetária, por si ... Recurso de revista não conhecido ... ABONO ASSIDUIDADE ... O reclamado, ao afirmar que cumpriu todas as formalidades ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28820/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
BANRISUL E FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria constitui mera liberalidade do empregador, quando instituída por meio de entidade de previdência privada, incorporando-se ao contrato de trabalho na forma e nas condiçõ
... COMPLEMENTAÇÃO ... DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO ... CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA ... falta de previsão no art. 10 da Resolução 1600/64, que regulamenta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-644/2001-013-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a alegação do Recorrente, quanto à inexistência de lucro, com vistas a excluir da condenação a parcela concernente à participação nos lucros, constitui fato impeditivo do direito do Reclamante, de modo a incumbir ao Reclamado provar a ausência de lucro. Incidência da...
... Recurso de Revista não conhecido. ABONO-ASSIDUIDADE. Para se excluir da condenação a parcela abono-assiduidade ... a existência de fato impeditivo do direito do Autor, qual seja, falta ao serviço nos anos de 1997 e 1998. Incidência da Súmula n.º 126, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13403/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - LEIS ESTADUAIS - CONSTITUCIONALIDADE - FALTA DO PREQUESTIONAMENTO ... Não foi adotada no r. acórdão recorrido tese ... IV - DIFERENÇAS DECORRENTES DE ABONO" - QUESTÃO NÃO DEBATIDA NOS AUTOS ... A única questão debatida no r. ac\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1198806-08.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABONO APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar ... úmulo de funções e a atuação temerária da reclamada, bem como a falta de pagamento da parcela participação nos lucros durante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51600/2007-0043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O Regional entendeu que, não havendo ruptura do vínculo de emprego, aplica-se às férias o prazo quinquenal de prescrição, não o bienal. Com efeito, não há motivo jurídico que justifique a pretendida prescrição bienal das férias, na vigência do vínculo. Precedentes da Corte. Não configurada violação dos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não
... legal do direito postulado, não procedendo os óbices levantados da falta de estabilidade e da efetividade, questões atinentes apenas aos ... 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO À GRATIFICAÇÃO NATALINA. O Regional entendeu ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao ... § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12873/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... ser estritamente interpretadas, razão pela qual não há como o Abono de Dedicação Integral ser incorporado à complementação de ia, por falta de previsão regulamentar ... NECESSIDADE DE PRÉVIO CUSTEIO. ART. 195, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2315/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ... o cheque-rancho integrar a complementação de aposentadoria, por falta de previsão regulamentar. Revista provida, nesse aspecto ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36148/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A ... o cheque-rancho integrar a complementação de aposentadoria, por falta de previsão regulamentar. Revista provida, nesse aspecto ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36148/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... da SDI). Recurso de Revista não conhecido ... INTEGRAÇÃO DO ABONO" DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. A Resolu\xC3" ... o cheque-rancho integrar a complementação de aposentadoria, por falta de previsão regulamentar. Revista provida, nesse aspecto ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-56584/2002-013-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ABONO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não impulsiona a revista a alegação de ofensa direta ao art. 7º, XXVI, da CF, que trata do reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, quando o Regional não nega o reconhecimento da CCT, mas sim, entende que o abono previsto na CCT para os empregados ativos é devido...
... SUMARÍSSIMO - ABONO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Não impulsiona a revista a alegação ... 202, caput , da CF, que trata do regime de previdência privada; e a falta de prequestionamento atrai o óbice previsto no En. 297/TST. Já o art ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... VI – o pedido de abono", pro rata, das despesas da causa ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-942/1999-029-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... II - Recurso não conhecido. ABONO PLANSFER. I - A conclusão regional acerca da natureza salarial do abono ... cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta (30) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25330/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Noviembre de 2002
... COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO ... CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA ... falta de previsão no art. 10 da Resolução 1.600/64, que regulamenta a ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-56593/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VANTAGENS CONTRATUAIS - ABONO SALARIAL - CESTA ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NORMAS COLETIVAS - DISSENSO INVÁLIDO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Correto o trancamento da revista, pois, à luz da legislação estadual e das normas coletivas aplicáveis, concluiu o Eg. Regional Paulistano que os reclamantes não tinham direito a abono salarial,...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VANTAGENS CONTRATUAIS - ABONO SALARIAL - CESTA ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NORMAS VAS - DISSENSO INVÁLIDO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... Correto o trancamento da revista, pois, à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56593/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VANTAGENS CONTRATUAIS ABONO SALARIAL CESTA ALIMENTAÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NORMAS COLETIVAS DISSENSO INVÁLIDO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Correto o trancamento da revista, pois, à luz da legislação estadual e das normas coletivas aplicáveis, concluiu o Eg. Regional Paulistano que os reclamantes não tinham direito a abono salarial, cesta e participaçã
... ABONO SALARIAL CESTA ALIMENTAÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NORMAS ... S DISSENSO INVÁLIDO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... Correto o trancamento da revista, pois, à luz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-76.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que, o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica suspeição por si só, tampouco torna seus depoimentos carentes de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-962332/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
... Recurso não conhecido. ABONO ASSIDUIDADE. Surpreende a invocação do artigo 5º, II, da Carta Magna, ... o apelo extraordinário ao conhecimento do Tribunal Superior, pela falta do prequestionamento a que alude a Súmula 297 desta Corte. Os arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3055/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO I - TRCT - QUITAÇÃO - ABRANGÊNCIA Conforme o disposto no artigo 477 da CLT e o entendimento constante do Enunciado nº 330 desta Corte, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência sindical, abrange apenas as parcelas expressamente consignadas no recibo. Dessa forma, correta a r. decisão regional que concluiu não estarem abrangidas pelo...
... VIII - DIFERENÇA DE ABONO DE FÉRIAS - APELO DESFUNDAMENTADO ... A simples alegação de que falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-29.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. Decidiu o Pleno desta Corte alterar a redação da OJ 342 da SDI-I/TST, estabelecendo exceção ao quanto nela disposto, relativamente aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, para reputar...