abono de falta ao trabalho

89604 resultados para abono de falta ao trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3055/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004

    RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO I - TRCT - QUITAÇÃO - ABRANGÊNCIA Conforme o disposto no artigo 477 da CLT e o entendimento constante do Enunciado nº 330 desta Corte, a quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência sindical, abrange apenas as parcelas expressamente consignadas no recibo. Dessa forma, correta a r. decisão regional que concluiu não estarem abrangidas pelo...

    ... VIII - DIFERENÇA DE ABONO DE FÉRIAS - APELO DESFUNDAMENTADO ... A simples alegação de que falta ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7894/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003

    FÉRIAS PAGAMENTO INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT EFEITOS. Discute-se se o descumprimento do prazo previsto no art. 145 da CLT para o pagamento das férias implica, como penalidade ao empregador, o pagamento em dobro dessa parcela. O referido dispositivo está assim redigido: O pagamento da remuneração das férias e, se fora o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados...

    ... : O pagamento da remuneração das férias e, se fora o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início ... Consoante se observa, o legislador trabalhista não autoriza, na falta de pagamento das férias pelo empregador, no prazo indicado pelo art. 145 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1194010/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. FALTA DE INFORMAÇÃO NA RAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações de empregados contra empregadores relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS), conforme reconhecido no Enunciado nº 300 desta Corte Superior, insere-se, em tal atribuição constitucional,...

    ... JCWOC/jv/rr ... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. FALTA DE INFORMAÇÃO ... NA RAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a ... causa prejuízo ao empregado, que fica impossibilitado de receber o abono anual ou os rendimentos creditados ao PIS (CCB, art. 159) ... ADICIONAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-843/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO AGRAVADO. Não cabe Recurso de Revista por ofensa ao princípio da uniformização de jurisprudência nos Tribunais Regionais, tratando-se de procedimento sumarís-simo. Apenas a contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e a violação direta de norma constitucional...

    ... Reclamada, inexistiu omissão a ser sanada quanto à natureza do abono salarial. Rejeitada a argüição de negativa de prestação jurisdicional ... CLT - ART. 195, § 5º, DA CF E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO FALTA DE ... PREQUESTIONAMENTO ... Estando a ação submetida ao procedimento ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007

    REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. 1 - DISSÍDIO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. I - Sob o título de preliminar de impossibilidade jurídica de instauração do dissídio coletivo de natureza econômica, o Regional a examinou pelo prisma da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar dissídio de greve, lá concluindo pela competênc

    ... 5º o mandado de injunção, com o objetivo de tornar viável, pela falta de norma regulamentadora, o exercício dos direitos e liberdades ... na determinação de a Fundação Procon proceder ao pagamento de um abono, pretensamente objeto de acordo firmado com a sua Diretoria, na concessão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-26670/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Reclamado não apontou violação de lei ou colacionou jurisprudência de forma a permitir o processamento do recurso de revista, nos moldes do art. 896 da CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. Apelo não conhecido em face da consonância da decisão recorrida com a Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDI-1. Incidência do Enunciado

    ... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/sm/rs ... PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O Reclamado não apontou violação de lei ou ... (abono de dedicação integral) nos proventos. Portanto, no cálculo da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-932/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Noviembre de 2001

    BANRISUL E FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria constitui mera liberalidade do empregador, quando instituída por meio de entidade de previdência privada, incorporando-se ao contrato de trabalho na forma e nas condiçõ

    ... COMPLEMENTAÇÃO ... DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO ... CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA ... falta de previsão no art. 10 da Resolução 1600/64, que regulamenta a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001004-35.2017.5.06.0018), 25-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Havendo serviço médico nas dependências da empresa, o empregado que pretende abonar os primeiros quinze dias de falta deve se submeter primeiramente ao atendimento do médico da empresa. Uma vez preterida esta ordem legal de preferência pelo Reclamante, que apresenta atestado de profissional estranho ao serviço

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Havendo serviço médico nas ... empresa, o empregado que pretende abonar os primeiros quinze dias de falta deve se submeter primeiramente ao atendimento do médico da empresa. Uma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-271/2003-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Noviembre de 2004

    I - RECURSO DO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA. 1 - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE MÚLTIPLAS ASSEMBLÉIAS. A exigência de múltiplas assembléias para instauração de dissídio coletivo por sindicato cuja base territorial alcance mais de um município deve ser examinada não à luz do princípio da autonomia e da liberdade sindicais,...

    ... Preliminar rejeitada. 5 - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se, da peça inicial, que a irregularidade ... Provida parcialmente as cláusulas 3ª - Quebra de Caixa e 7ª - Abono de Falta do Trabalhador. Provida integralmente a cláusula 22ª - Quadro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1474/2001-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. Reportando-se às razões que a fundamentam se verifica consistir em argumentação genérica sobre omissões e na...

    ... decisão com lastro na Súmula 206 do TST - e não relativas à falta" de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral, inviabilizando a aplicaç\xC3" ... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35553/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    PROC. Nº TST-RR-396.541/97.1 I - RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL - NÃO-INTEGRAÇÃO DA PARCELA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Conforme atual, notória e iterativa jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST, a parcela ADI não integra a complementação de aposentadoria do Banrisul. Nos termos do Enunciado nº 97/TST, as condições estabelecidas na...

    ... I - RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL - NÃO-INTEGRAÇÃO DA PARCELA ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Conforme ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Falta de argüição de violação e de divergência. Revista não conhecida. II ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

    ... a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais questões não se habilitam ao ... , segundo a qual "A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica-indenizatória, previsto em norma coletiva apenas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021

    Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...

    ... para o SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e das ... êmio em pecúnia por dispensa incentivada, abono assiduidade, passagem, vale transporte pago em ... Assim, reconhece-se a falta de interesse de agir quanto às férias ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

    ... a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais questões não se habilitam ao ... A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica-indenizatória, previsto em norma coletiva apenas ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

    ... a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais questões não se habilitam ao ... A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica-indenizatória, previsto em norma coletiva apenas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20700/2006-0023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

    ... a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais questões não se habilitam ao ... , segundo a qual "A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica-indenizatória, previsto em norma coletiva apenas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-207/2006-023-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008

    RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS S. A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ARGÜIDA PELA PETROBRÁS) E PRESCRIÇÃO (ARGÜIDA PELA PETROS). I - No que se refere às preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, argüida pela PETROBRÁS e de prescrição argüida pela PETROS, verifica-se que nas contra-razões oferecidas ao recurso ordinário dos reclamantes, as demandadas,...

    ... a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido, pelo que à falta de prequestionamento da Súmula 297 tais questões não se habilitam ao ... A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica-indenizatória, previsto em norma coletiva apenas ...
  • Acórdão nº 1.0024.07.666383-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2008

    Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Funcionário público e estudante. Falta ao trabalho no período de provas. Negativa de abono. Lesão ao direito líquido e certo patenteada. Efeitos patrimoniais do mandamus sobre período pretérito. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade,...

    ... Funcionário público e estudante. Falta ao trabalho no período de provas. Negativa de ... n 869, de 1952, e havendo recusa ao abono de falta ao servidor, resta configurada a lesão ...
  • Acórdão Nº 0020238-38.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. PIS. INDENIZAÇÃO . Não se pode imputar ao empregado o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas

    ... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao PIS. Dá-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021

    Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...

    ... para o SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e das ... , licença prêmio convertida em pecúnia, abono de permanência e ajuda de custo, ... Assim, reconhece-se a falta de interesse de agir quanto ao abono pecuniário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5114/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Octubre de 2001

    REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. Incontrastável a decisão recorrida, um vez que a SDI-1 desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 100, pacificou o entendimento de que os reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal incidem sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-membro e suas autarquias. Assim, vem à baila o Enunciado...

    ... ABONO ... PROVISÓRIO DA CLT. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal a sinalada higidez da divergência jurisprudencial à falta do preenchimento dos pressupostos elencados no art. 896 da CLT. ABONOS ...
  • Súmulas do TST
    súmulas do tribunal suPerior do trabalho  tst CLT LTr ... SÚMULAS DO TRIBUNAL ... Configuração — 32 (NR) — Falta grave. Indenização — 73 (NR) — Inquérito udicial. Decadência — 62 ... ABONO DE FALTAS ... Serviço médico da empresa — ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
    ... especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta ... I - gratificação de campanha; e ... II - abono de campanha ... § 2º Os militares em ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001570-71.2014.5.06.0023), 10-08-2017

    RECURSOS ORDINÁRIOS DO BANCO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. 1) CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não comprovando o reclamado que a prestação dos serviços pela autora preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a decretação da nulidade do contrato de estágio, e, em atenção ao princípio da primazia da realidade, o reconhecimento do vínculo de emprego

    ... II. Ante a falta de previsão legal ou normativa, devem ser excluídas da condenação as arcelas de abono único e de gratificação semestral. 3) HORAS EXTRAS. INTERVALO ...

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