abono de falta ao trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida
... o writ sem exame do mérito, por falta de interesse processual, em relação às ... a título de férias indenizadas, abono de férias, auxílio educação, convênio de ... em pecúnia e de ausência permitida ao trabalho ( abono assiduidade ) não integram o ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... das JSM, por irregularidades graves ou por falta de sede, pessoal ou material adequados, poderá ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... , confirmar a sua realização, para fins de abono das faltas ... Art. 196. Os brasileiros, ...
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... em gozo dos benefícios dos itens I a IV terão também direito ao abono anual, na forma dos artigos 65 a 67 da CLPS ... Art. 8º - O ... ou do trabalho, a data da comunicação desta à empresa ou, na sua falta, a data da entrada do pedido de benefício acidentário no INPS, a partir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002832-28.2016.5.07.0033), 2018-03-29
... Adentrando ao mérito, sustenta a autora não haver incorrido na falta grave que se lhe imputara, ressaltando seu histórico funcional de bons ... b) abono de falta da própria reclamante no dia 29/08/2016, segunda-feira, ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.SERVIDOR. JORNADA DE TRABALHO. FALTA JUSTIFICADA EM PERÍODO DEPLANTÃO. POSSIBILIDADE DE TRABALHO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE NORMALNO DIA SEGUINTE. SISTEMÁTICA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.1. Na origem, o Sindicato dos Técnicos Penitenciários do DistritoFederal - SINDPEN/DF impetrou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18729/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ABONO CONSTITUCIONAL. INTEGRAÇÃO E NATUREZA DA VERBA. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Não se credencia ao conhecimento do Tribunal a alegada violação de normas legais ou constitucionais e a assinalada higidez da divergência jurisprudencial à falta do preenchimento dos pressupostos elencados no art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não se...
... (4ª Turma) ... HORAS EXTRAS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ABONO CONSTITUCIONAL ... INTEGRAÇÃO E NATUREZA DA VERBA. OFÍCIO AO ... e a assinalada higidez da divergência jurisprudencial à falta do preenchimento dos pressupostos elencados no art. 896 da CLT. ADICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-26771/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - DISSENSO INESPECÍFICO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Ausente no aresto regional tese sobre os arts. 5º, XXXVI, e 40, § 1º, da Constituição Federal, daí por que a revista não merece trânsito, nos termos da Súmula 297/TST. Insubsistente a argüição de discrepância da Súmula 51/TST, pois não houve revogação ou alteração de vantagem, posto que o Regional...
... I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES - DISSENSO INESPECÍFICO - FALTA" DE PREQUESTIONAMENTO ... Ausente no aresto regional tese sobre os arts. 5\xC2" ... II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ABONO SALARIAL - INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ÉPOCA PRÓPRIA ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10998-64.2017.5.03.0182)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - JORNADA 2X2 SEMANA ESPANHOLA - FALTA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente...
... ESPANHOLA – FALTA DE PREVISÃO EM LEI OU EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... FÉRIAS – CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO – ÔNUS DA PROVA – IMPOSIÇÃO DO ... EMPREGADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3302/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Havendo o v. acórdão regional observado a regra consubstanciada no artigo 131 do CPC, no tocante a formar sua convicção livremente e em conformidade com os fatos e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento, afasta-se a possibilidade de negativa da prestação...
... Agravo a que se nega provimento ... DO ABONO - INTEGRAÇÃO ... A questão relativa à inversão do ônus da prova ... falta de prequestionamento como óbice ao recurso, conforme os termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-932/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2001
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA ... falta de previsão no art. 10 da Resolução 1600/64, que regulamenta a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o objetivo perseguido foi conseguido ... O ... , nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 Francisco Antonio de Oliveira ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço; ... f) ... , se este falecer sem o ter recebido, ou, na falta de dependentes, a seus sucessores, na forma da ...
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Direitos e deveres dos motoristas profi ssionais de maneira geral
... 162 da Consolidação das Leis do Trabalho" — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1\xC2" ... validade do atestado médico, emitido para abono da falta ao trabalho no período discriminado. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ção das prestações por acidente do trabalho ... § 1º A alíquota de que trata o inciso I ... ília, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a ... Art. 10 A falta de recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Nº 0021204-98.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CONDOMÍNIO TERRA NOVA RESERVA IV. NÃO-CONHECIMENTO. A reclamada comprova o preparo do recurso após o decurso do prazo recursal. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS DO PIS. Não se pode imputar ao empregado o ônus de comprovar o...
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao PIS. Recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... § 6º Na falta dos beneficiários referidos nos parágrafos ... 23 de novembro de 1960, fica concedido um abono de 40% (quarenta por cento), calculado sôbre o ... Militar; Tribunais da Justiça do Trabalho; Tribunal de Contas da União; dos representantes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002832-28.2016.5.07.0033), 2019-03-20
... b) abono de falta da própria reclamante no dia 29/08/2016, segunda-feira, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4503/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Mayo de 2004
QUITAÇÃO. Com relação ao tema, o acórdão regional adotou a tese de que -a eficácia liberatória a que alude o Enunciado 330 do c. TST diz respeito única e exclusivamente às parcelas consignadas no TRCT, não afugentando, portanto, a apreciação judicial de eventual lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF/88)-. A Recorrente, defendendo tese contrária em favor da plena quitação, transcreve julgados para
... Recurso não conhecido, no particular ... DIFERENÇA DO ABONO" DE FÉRIAS. Recurso desfundamentado, à falta de indicação e demonstraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001121-82.2015.5.06.0313), 14-07-2016
ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e atuando de ofício, não conhecer do recurso do reclamante no que toca ao pedido de incidência do FGTS sobre a diferença do adicional de insalubridade, por falta de interesse. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e prover parcialmente o do...
... dispostos no artigo 9º da Lei nº 7.998/90 para fazer jus ao abono anual do PIS. Inobstante, deixou de receber esse benefício em razão da ... ça do adicional de insalubridade, deixo de conhecer do recurso por falta de interesse, visto que tal pretensão já foi acolhida pela sentença ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100604-43.2017.5.01.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... INEXISTÊNCIA DE ... SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DO DIA DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA ... TRANSCENDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... processo, por falta de mútuo acordo para o ajuizamento deste dissídio coletivo, uma vez ... 12) CLÁUSULA 14 - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE. CLÁUSULA 16 - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101584-55.2017.5.01.0263)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1 - HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2.º, DA CLT. Consoante delineamento fático...
... Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou de cláusula expressa ... a tal respeito, ... Agravo não provido ... 3 - FÉRIAS. ABONO. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO. IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA. ÔNUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0022415-11.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela...
... INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS RELATIVOS AO PIS. A falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao PIS, faz ... comprovar o atendimento dos demais requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 547-10.2011.5.07.0010) 02-05-2018
... Recurso de revista não conhecido ... INTEGRAÇÃO DO ABONO ... O Tribunal Regional , analisando fatos e provas , concluiu que " ... O Tribunal Regional considerou que " a falta" de deliberação da empresa quanto à lucratividade do período anterior n\xC3" ...