abono de falta ao trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144835420204058300), 07-12-2021
PJE 0814483-54.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: "3.2.1 - aos 15 (qu
...trabalho, para percepção do auxílio-acidente; 3.2.2 - ... gratificação natalina, férias gozadas e abono de férias". É o relatório. . VOTO . ... . O pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023387220204058200), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0802338-72.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: POLYBALAS DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti ADVOGADO: Davi Moreira Pereira Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...
...NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Trata-se de ... primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por doença ou acidente. Alega que a situação ... a ausência de cabimento da preliminar de falta de legitimidade para requerer a abstenção da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80102-50.2015.5.22.0000) 09-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA COMDEPI - SINDECOM. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. No caso, o Tribunal de origem aplicou o princípio da sucumbência recíproca, cabível no processo de dissídio coletivo, nos termos dos arts. 3º, § 3º, da IN n. 27/2005 do TST, e 86 do CPC/2015. O
...ável encargo econômico à Empresa Suscitada, ao determinar o abono" de falta do empregado no dia do seu aniversário. Tal previsão escapa ao \xC3"... -
Precedentes Normativos do TST
... normativos do tribunal suPerior do trabalho tst CLT LTr. PRECEDENTES NORMATIVOS DO ...Abono de falta para levar filho ao médico: 095. — ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064970220184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806497-02.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADELSON EUZEBIO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
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Direito individual do trabalho
..., considerando seu ineditismo nas práticas trabalhistas e a falta de um consenso jurídico a respeito. . 6. Horários e Jornadas de ... o direito à fruição de férias anuais e ao recebimento do abono constitucionalmente assegurados, não impedindo negociações coletivas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
.... . Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze ... in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a ... são verdadeira indenização em face da falta do empregador pela não concessão das férias ... -
Acórdão nº 1.0105.13.025783-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - ATO COMISSIVO - ATENDIMENTO HOSPITALAR - RECEITUÁRIO E ATESTADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO DISSABOR PLENAMENTE REVERSÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Carente o processado de qualquer prova de que as repercussões imateriais do ato extrapolaram...
... médico para justificar a ausência ao trabalho também estava em nome de terceira pessoa, motivo ... qual o seu empregador não lhe concedeu o abono da falta ao trabalho; que o município, por meio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11479-58.2016.5.15.0075)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO BRADESCO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT....
... . . . 1.2. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PATRONAL. PAGAMENTO EM DOBRO. . AUSÊNCIA ... confissão, a falta de interesse em usufruir integralmente das férias. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 775-86.2013.5.03.0022)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" (artigo 249, §2º, do CPC/73 - atual artigo 2
... juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" . (artigo 249, §2º, do CPC/73 – atual artigo 282, § 2º, do ... . . . HORAS EXTRAS – REFLEXOS EM ABONO"-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO . . . (aponta diverg\xC3"... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XV - concessão ...§ 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3"... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Acórdão Nº 0020474-20.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa...
...ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ...O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao PIS. Dá-se ... -
Acórdão Nº 0020265-87.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DE ATESTADO EXARADO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE NÃO VINCULADO AO SERVIÇO MÉDICO CONVENIADO PELA EMPRESA. Hipótese em que a finalidade legal (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 4º) é assegurar a celeridade no procedimento ao pagamento do salário ao segurado empregado afastado da atividade, o que não se confunde com o não aceite de atestado proferido por...
... atestado proferido por outro profissional da área de saúde para o abono de falta e não vinculado ao serviço médico conveniado pela empresa. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-61.2016.5.06.0101), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da...
...FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA ... A legislação é taxativa na exigência de atestado médico para o abono de falta ao trabalho para problemas/tratamentos de saúde do empregado, ... -
Acórdão Nº 0022161-38.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PIS. INSCRIÇÃO NA RAIS. Hipótese em que não se pode imputar ao Reclamante o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela parte Reclamada, das...
...ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ...O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela parte Reclamada, das obrigações relativas ao PIS. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000685-35.2020.5.02.0316)
AGRAVO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. " PRESCRIÇÃO ". " FÉRIAS EM DOBRO. SÚMULA Nº 450 DO TST ". " FÉRIAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO ". RECURSO...
... ". " . . . FÉRIAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO . . . ". RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ... posterior . . . falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas ... -
Acórdãos nº 1009300-23.2015.8.26.0590 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB II – PRETENSÃO AO ABONO DE FALTA MÉDICA – IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte impetrante não demonstrou a presença dos requisitos necessários ao abono da falta médica, nos termos do artigo 1º, II, da Lei Complementar Estadual nº 1.041/08. 2. A jornada da servidora pública é inferior a 35 horas-aulas...
...ÁSICA - PEB II PRETENSÃO AO ABONO DE FALTA MÉDICA IMPOSSIBILIDADE. ...úmero de horas da jornada de trabalho; b) justificação da ausência das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001374-65.2016.5.06.0271), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRCT HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330 DO TST. A quitação fornecida pelo empregado, ainda que sem ressalva por parte do órgão de classe, é restrita aos valores pagos decorrentes da rescisão contratual, não atingindo títulos estranhos a esse instrumento ou os reflexos dessas parcelas reconhecidos em Juízo, como cristalizado na Súmula nº 330 do Colendo TST...
... o tratamento da doença comprovado por atestado médico ensejaria o abono do dia não trabalhado. . O sistema jurídico pátrio garante proteções ...ção quanto à exigência de atestado médico para o abono de falta ao trabalho para problemas/tratamentos de saúde do empregado, porquanto ... -
Acórdão Nº 0021068-09.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. A terceirização é modalidade de exceção de contratação da força de trabalho, cabível em hipóteses restritas, cuja ilicitude resulta na formação de vínculo jurídico diretamente com o tomador dos serviços, se configurados os elementos fático-jurídicos da relação de
...ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ...O prejuízo à trabalhadora é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela reclamada, das obrigações relativas ao PIS. Dá-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001084-21.2017.5.07.0034), 2018-10-02
... causa aplicada ao Reclamante não foi razoável nem adequada à falta apresentada por aquele. Explico. Conforme relatado pelo médico, o ... forma, constata-se que, de forma indevida, obtivera o reclamante o abono da falta do dia 12/04, pois a licença para tratamento de saúde, conforme ...
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Acórdão nº 1.0045.06.013400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO - REGIME ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - ABONO FAMÍLIA - HORAS EXTRAS - PERÍODO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - INTERVALO PARA REFEIÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - LEI MUNICIPAL Nº 371/91 - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FALTA DE
... a condenação do réu ao pagamento do abono familiar, das diferenças de hora extra, do ... 62 da Lei Municipal nº 371/91, sendo que a falta de fixação dos respectivos percentuais não ... Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Salienta que deve ser incluída na condenação ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
..., diretamente subordinado ao Ministro do Trabalho e Previdência Social e ao qual é atribuída ... sua morte, aos seus dependentes e, na falta destes, reverterão ao FUNRURAL. Art. 11 ...abono previsto no Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010602-40.2013.5.06.0313), 21-08-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DA RECLAMANTE NO PIS E DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOCIAIS ALUSIVOS AO REFERIDO PROGRAMA. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS TENDENTES A IMPEDIR A PERCEPÇÃO DA PARCELA DE ABONO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ALUSIVA AO PIS. Deve ser dado provimento ao recurso para...
...INEXISTÊNCIA DE FALTA DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS TENDENTES A IMPEDIR A PERCEPÇÃO DA PARCELA DE ABONO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NO ... -
Acordao N° 1237521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de abono em pecúnia. Base de cálculo. Jornada de trabalho em regime de plantão. Impossibilidade. 1. A lei complementar n. 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, ao disciplinar sobre o abono de ponto, estabelece,...
...CONVERSÃO DE ABONO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE ...151, que o servidor que não tiver falta injustificada no ano anterior faz. jus ao abono ... ponto equivale a uma folga de um dia de trabalho do servidor, o que corresponderia, no caso. do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001374-65.2016.5.06.0271), 13-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Cumpre a esta instância revisora a completa prestação jurisdicional, de modo que, verificando-se a ocorrência de erro material no texto do acórdão, impõe-se sua correção, nos termos do art. 1.022, III, do novo CPC. Embargos declaratórios que se dá provimento. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Caracterizada a ausência de análise...
... o tratamento da doença comprovado por atestado médico ensejaria o abono do dia não trabalhado. . O sistema jurídico pátrio garante proteções ...ção quanto à exigência de atestado médico para o abono de falta ao trabalho para problemas/tratamentos de saúde do empregado, porquanto ...