abono de falta ao trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 406-04.2012.5.09.0041) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação, ainda que o julgamento seja contrário ao interesse da parte, sobretudo quando o Regional explicitou, de forma clara,...
...Precedentes. Recurso de revista não conhecido. . ABONO. INTEGRAÇÃO. . O TRT registrou que a parcela denominada "abono ... do recurso por violação do referido dispositivo, ante a falta de prequestionamento da questão, consoante os termos da Súmula nº 297 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-25.2011.5.06.0008), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ABONO ANUAL DO PIS - FALTA DE ENVIO DA RAIS - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Impõe-se a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao abono anual do PIS, quando não se desincumbe a ex-empregadora do ônus probatório quanto ao cadastramento e relacionamento do trabalhador na RAIS, uma vez cumpridos os requisitos a este pertinentes, em consonância com
...EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO – ABONO ANUAL DO PIS . – FALTA DE ENVIO DA RAIS – Ô NUS DA PROVA – ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001041-12.2016.5.07.0037), 2017-09-03
... Por não haver apresentado o documento justificador da falta ao trabalho no dia 9/4/2016, a reclamada aplicou penalidade de suspensão ... médico naquele dia, esse fato não é suficiente para autorizar o abono" da sua falta ao trabalho. . Portanto, diante do histórico de atestados m\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001744-26.2012.5.06.0193), 16-10-2014
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS. OMISSÃO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES NA RAIS. O art. 239 da Carta Magna destinou o fundo ao financiamento do seguro-desemprego e ao abono de um salário mínimo anual para aqueles cuja remuneração é de até dois mínimos legais (art. 239, § 3º). O que se depreende...
... Magna destinou o fundo ao financiamento do seguro-desemprego e ao abono de um sal á rio m í nimo anual para aqueles cuja remunera ç ã o é ...Destarte, n ã o s ó a falta de cadastramento no Programa oficial, mas tamb é m a omiss ã o na presta ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias ...óprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, ... se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 644-15.2012.5.04.0024) 07-02-2018
I-RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.647/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. ATESTADO MÉDICO. O TRT consignou que não foi apresentado atestado médico comprovando que a testemunha da reclamada não poderia comparecer à audiência. A análise...
... pelo Regional, o que impede o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. . Recurso de ... . FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PATRONAL. PAGAMENTO EM DOBRO . 1 - O TRT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11913-44.2015.5.03.0163)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NÃO COMPROVADA
... . . . . . . ABONO SALARIAL. RECURSO MAL APARELHADO. . . . O art. 170, ...Anotou que a reclamada não comprovou a . falta de resultados positivos ano de 2014. Assim, correta a distribuição do ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, ... apenas fará jus à prestação na falta dos dependentes enumerados no item I dêste ... na qualidade de assalariado, fará jus a um abono mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 518-90.2011.5.09.0660)
...ção e a forma de retribuição, tratam expressamente a parcela como abono, nos itens 1 (fl. 78) e 2.2 (fl. 79), respectivamente. Não há em tais ...falta ao trabalho; (ii) folga em dias-ponte (dias úteis entre final de semana e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1618-78.2014.5.17.0005) 05-12-2018
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE - DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA QUE CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DAS MATÉRIAS E A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO RECURSO TRANCADO. 1 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - Agravo a que se dá...
.... DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . 1 - No agravo ...Somente o abono de férias, parcela de natureza indenizatória, não compôs a referida ... -
Remuneração e salário
...Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo empregado de um ... a determinado empregado em situações de falta de estipulação de salário ou falta de prova ...ências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077872020204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807787-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Bruno Araujo Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
..., auxilio educação, convenio de saúde, abono assiduidade, folgas não gozadas e ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título , à ...-se que o funcionário não se atrasa nem falta ao trabalho. Em outras palavras, os funcionários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3944700-91.2008.5.09.0013) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 85, V. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a compensação de jornada, por intermédio da adoção do sistema de banco de horas, somente pode ser instituída por negociação coletiva, em decorrência de exigência de lei, tem padrão anual de compensação, bem como deve...
...ões recursais, inviável o conhecimento de recurso de revista, à falta do prequestionamento, excetuadas as hipóteses de prequestionamento ficto ...se conhece e a que se dá provimento. . 5. ABONO PRODUTIVIDADE. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 842-85.2011.5.12.0017) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. O regime de sobreaviso caracteriza-se como o tempo, previamente ajustado, em que o empregado permanece, fora do horário normal de serviço, à disposição do empregador, no aguardo de eventual chamada para o trabalho. Tal situação importa diminuição ou cerceamento da...
...Descabe a condenação ao pagamento de adicional de risco, ante a falta de previsão legal ou contratual. Recurso de revista de que se conhece e a .... FÉRIAS INDIVIDUAIS. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM ABONO PECUNIÁRIO . O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... tempo, caso o INSS venha a verificar a falta de qualquer delas, ainda que isoladamente. § 7° ...l) abono do PIS-Pasep;. m) valores correspondentes a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 76-54.2011.5.01.0432) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. Nesse tópico, o recurso de revista revela deficiência de fundamentação, por não buscar respaldo em nenhum dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO À...
... Decisão recorrida favorável à recorrente. Assim, falta-lhe interesse recursal, ante a ausência de sucumbência. Não configurado ... Recurso de revista de que não se conhece. . ABONO SALARIAL. . O Tribunal Regional não adotou tese específica acerca do ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ções referentes aos acidentes do trabalho. 38 a 40. Seção . II. ... não depende de autorização, porém a falta de iniciativa do segurado acarreta a perda ..., para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10595-13.2016.5.03.0059) 26-09-2018
C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/nb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126. A questão já está pacificada neste Corte Superior, por meio do item II da OJ 173 da SDI-1, que dispõe que "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce...
...Quanto à alegada falta no dia 02 de novembro, por ser o feriado de finados, não pode ser ...ABONO SALARIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA . Os artigos apontados como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 469-85.2011.5.04.0402) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CEF. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CONHECIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versem sobre complementação de aposentadoria, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida nos Recursos Extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS,
.... FORMAÇÃO DE CUSTEIO DA RESERVA MATEMÁTICA. FALTA DE . INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. . A FUNCEF alega que houve .... 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. . Observa-se que as questões relacionadas ... -
Acórdão Nº 0848191-77.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTIR DA SÚMULA VINCULANTE N. 33 E DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DE TODAS AS PARTES RECURSO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA...
..., bem como determinar o pagamento do abono" de permanência desde o momento em que, nesse cen\xC3"...No mérito, alega que não há prova de trabalho sob condições insalubres e que a mera ... dizer, sequer chegou-se a questionar-se a falta" de comprovação do cumprimento do labor em condi\xC3"... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.12.005655-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-10-2022
...FÉRIAS INDENIZADAS. AUXÍLIO-CRECHE. ABONO ASSIDUIDADE. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. VALE ..., em razão da rescisão do contrato de trabalho (STJ, RESp n. 2018422, Rel. Min. Mauro Campbell ... de verba indenizatória, paga em virtude da falta de creche oferecida pelo empregador, não se ...
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Acórdão Nº 0021635-65.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que os registros de horário juntados aos autos são variáveis, contendo inúmeras horas extras, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818) acerca da alegada inidoneidade desses documentos. Recurso provido no aspecto.
... das despesas com telefone celular; g) excluir da condenação o abono-assiduidade. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO ...É condição para o pagamento deste abono a ausência de falta injustificada ao trabalho no mês correspondente a locação do veículo. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... 2 - Desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de ... União e, por imposição do horário de trabalho e distância de sua residência, seja obrigado a ... 1 - Abono de Campanha;. 2 - Gratificação de ...
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Acórdão Nº 0020516-98.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU . Tendo sido alegado pelo empregado o não pagamento integral da gratificação de desempenho, compete ao réu-empregador o ônus de provar o correto adimplemento da parcela, porque, além de configurar fato extintivo do direito do autor, é dele o dever de documentação do contrato de trabalho.
... ser apurada, nas ocasiões em que as folhas-ponto juntadas indiquem abono de horário por falha de registro, com base na jornada de trabalho fixada ...1. . Em fevereiro/2016, há indicação de 17h26min como "falta 1/2 período", ID. e3b84c0 - Pág. 27. Em consulta ao ponto, verifico a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000973-96.2014.5.07.0016), 2014-11-01
... atestado médico falso ao empregador, com o intuito de obter o abono de sua falta ao trabalho, conduta esta que merece o imediato cerceio pela ...