abono de falta no trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias ... § 3º A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: ... SEÇãO IV ... Da Remuneração e do Abono de Férias ... Art. 142. O empregado perceberá, durante as ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento de requisições do Ministério ... da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ... I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias; ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º O ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... § 5º A falta" da comunicação a que se refere o § 4º pressup\xC3" ... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... § 5º A falta" da comunicação a que se refere o § 4º pressup\xC3" ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... ção das prestações por acidente do trabalho ... § 1º A alíquota de que trata o inciso I ... ília, para o salário-maternidade, para o abono anual e para o PRORURAL, que ficam suprimidas a ... Art. 10 A falta de recolhimento das contribuições ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art ... § 3o Na falta de tripulantes de voo brasileiros, instrutores ... , as férias não serão convertidas em abono pecuniário ... Art. 70. Ressalvadas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... § 9º A falta injustificada de pagamento pontual da ... uso doméstico, gado e instrumentos de trabalho, mencionados discriminadamente na escritura ... ou salário, conceder-se-á, mensalmente, o abono familiar de vinte mil réis por filho, se a ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ... XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados; ... XII - requisitar ... § 3º A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta ...
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DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... CONSIDERANDO que dessa falta de uniformidade tem resultado a concessão de ... da vigência dos acordos coletivos de trabalho ou de decisão da Justiça do Trabalho que tenham ... reajuste salarial, inclusive sob a forma de abono eu reclassificação, antes de decorrido um ano ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos
... abono indevido de dias de trabalho ... falta no serviço público. 28. O ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... § 4º A falta" da comunicação a que se refere o § 3º pressup\xC3" ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a ... “Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante: ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da Dívida Pública ... , pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, ...