abono de faltas ao trabalho
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço; ... f) ... faltas correspondentes a esse período, somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27416/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Pacificou-se na jurisprudência desta Corte, concentrada no Enunciado nº 282 do TST, o entendimento que, interpretando o preceito contido no parágrafo único do art. 27 do Dec nº 89312/84, estabelece e fixa a competência do serviço médico do empregador, ou do mantido por esse, para conferir o abono dos primeiros quinze dias de ausência
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA ... Pacificou-se na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-58285/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. A norma contida no § 4º, do art. 60, da Lei n.º 8.213/91, estabelece que compete ao serviço médico da empresa ou ao mantido em convênio, realizar o exame médico e consequentemente, se necessário, abonar as faltas, quando o afastamento para tratamento de saúde não ultrapassar 15 dias, sendo portanto, inservível para esse mister, atestado
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA ... A norma contida no § 4º, do ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes a esse período ... § 2º ...
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COVID. Legislação correlata
... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ... 5 — TST ... ABONO DE FALTAS ... — acidente do trabalho — faltas — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-824291/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO SERVIÇO MÉDICO CONVENIADO ABONO DE FALTAS. Ao serviço médico...
... RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO SERVIÇO MÉDICO CONVENIADO ABONO ... DE FALTAS. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001004-35.2017.5.06.0018), 25-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Havendo serviço médico nas dependências da empresa, o empregado que pretende abonar os primeiros quinze dias de falta deve se submeter primeiramente ao atendimento do médico da empresa. Uma vez preterida esta ordem legal de preferência pelo Reclamante, que apresenta atestado de profissional estranho ao serviço
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. Havendo serviço médico nas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-791426-47.2001.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064970220184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806497-02.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADELSON EUZEBIO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Las originadas por delitos o faltas se sujetan al mismo derecho que el delito o falta ... Artículo 379. Siempre que proceda el abono de la prisión preventiva, se computará como tal ... a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15529-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NORMA INTERNA EDITADA PELO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AO ABONO DE, NO MÁXIMO, UM DIA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS MENORES ATÉ 13 ANOS COMPLETOS PARA ATENDIMENTO MÉDICO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a v. decisão regional que entendeu ilegal a Comunicação Interna nº 395/2008, que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6087/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONVERSÃO DE RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS EM FOLGAS REMUNERADAS PREVISÃO DE VEDAÇÃO DE CONVERSÃO NO INSTRUMENTO COLETIVO. Quando o instrumento coletivo de trabalho prevê explicitamente a não-conversibilidade em pecúnia do direito aos resíduos inflacionários dos Planos Bresser e Verão concedidos sob a modalidade de folgas remuneradas, não há que se falar em direito à...
... ão do r e síduo inflacionário dos Planos Bresser e Verão em abono de faltas se deveu justamente ao fato de não ter o Banco condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-76.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que, o fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que seja reivindicando pedido idêntico, não implica suspeição por si só, tampouco torna seus depoimentos carentes de...
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Acórdão Nº 0001519-79.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. EDUCADORA SOCIAL DA FAS. IMPETRANTE QUE FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE) E ABONO DE FALTAS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO RETORNO DA IMPETRANTE AO TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO....
... COVID-19. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO ... (HOME OFFICE) E ABONO DE FALTAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066641920184058500), 08-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE. DESCONTOS DOS DIAS PARADOS. COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS FALTAS NOS ASSENTAMENTOS. DESCONTO PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente federal em face da sentença proferida que julgou...
... , tendo em vista que a anulação de faltas que lhes foram atribuídas remontam aos anos de ... ção relativa aos dias de falta ao trabalho dos servidores públicos grevistas. Assevera que ... administrativo para concessão de abono permanência ... Portanto, é de se concluir ... -
Acórdão Nº 0020718-10.2019.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 'QUANTUM' ARBITRADO. Caso em que se entende por majorar a indenização deferida na origem, adequando-se ao usualmente deferido nesta Justiça Especializada para os casos análogos. Recurso parcialmente provido.
... danos morais - majoração; devolução - valores descontados por faltas justificadas; honorários sucumbenciais; hipoteca judiciária ... A ... que disponha de serviço médico tem a seu cargo o exame médico e o abono das faltas ao trabalho, não se pode admitir a recusa da empregadora em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000876-91.2012.5.06.0017), 08-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA INJUSTIFICADA AO TRABALHO. A causa de pedir de todos os títulos que compõem o pleito autoral (abono de faltas, devolução de descontos e pagamento de diferenças de PLR), está embasada na ausência de abono do não comparecimento do trabalho no dia 02/05/11. Não justificada a ausência, permanece inalterada a decisão, que julgou improcedentes os pleitos formulados na...
... de pedir de todos os t í tulos que comp õ em o pleito autoral (abono de faltas, devolu ç ã o de descontos e pagamento de diferen ç as de ... -
O direito previdenciário e a segurança e saúde no trabalho
... @1798. Quais faltas graves possíveis de serem praticadas pelo empregado detentor de ... - mais de uma aposentadoria; ... - aposentadoria e abono de permanência em serviço; ... - salário-maternidade e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 246-22.2018.5.08.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ITEM 3 DA CLÁUSULA 31ª DA CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS RÉUS - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO - ABONO DE FALTAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES ASSOCIADOS À ENTIDADE SINDICAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma disposição legal
... - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO ... - ABONO DE FALTAS - LIMITAÇÃO TEMPORAL ... - LIMITAÇÃO AOS TRABALHADORES ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O ... Aposentadoria especial ... Abono de permanência em serviço ... Pensão por ... ênio caberá o exame médico para abono de faltas correspondentes ao citado período, somente ...
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Atestados médicos - faltas justificadas
... , próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo ... 4º Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000703-53.2015.5.07.0011), 2015-10-15
... na adulteração de dpcumento (atestado médico) destinado ao abono de faltas ao trabalho, na forma do art.482, alínea a, da CLT ... Assim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... No caso, porém, de faltas reiteradas ao serviço, a aplicação da pena de suspensão poderá ... , nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 Francisco Antonio de Oliveira ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001658-14.2011.5.06.0412), 08-10-2012
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS DE 20 DIAS. ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO. FALTAS INJUSTIFICADAS NO PERÍODO POSTERIOR ÀS FÉRIAS. DESCONTO DEVIDO. Restando provado nos autos que o autor havia agendado férias de apenas 20 dias, recebendo devidamente o pagamento do abono pecuniário, relativo aos dez dias restantes, e faltando injustificadamente por este período, é de se reputar por justo o
... F É RIAS DE 20 DIAS. ABONO PECUNI Á RIO RECEBIDO. FALTAS INJUSTIFICADAS NO PER Í ODO POSTERIOR À ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000269-07.2014.5.07.0009), 2018-04-27
... Alega que, apesar de justificar perante o ex-empregador suas faltas após as férias, o ora reclamado não aceitou tais motivações, ... está obrigada a receber declaração de fisioterapeuta para fins de abono de faltas ao trabalho ... Sobre o argumento de estabilidade provisória ...