abono de faltas ao trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000416-38.2017.5.06.0241), 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OBSCURDIDADE. OCORRÊNCIA. Verificada possível obscuridade na decisão embargada, impõe-se o provimento dos aclaratórios, para sanar o vício do acórdão, aperfeiçoando, desta forma, a prestação jurisdicional. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
... e5d86ee), no qual se declara, para fins de abono de faltas ao trabalho, que o reclamante necessita se afastar de suas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001142-20.2013.5.07.0016), 2014-04-23
... apresentou dois atestados médicos falsos com o fim de abonar as faltas ao serviço ... A empresa colacionou aos autos os referidos documentos ... atestados médicos falsos ao empregador com o intuito de obter o abono de suas faltas ao trabalho, conduta esta que merece o imediato cerceio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1091-26.2011.5.09.0015) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial. Nesse contexto, tendo a Corte Regional, no caso, aplicado a prescrição total, com base na Súmula 294/TST, incorreu em má aplicação desse verbete, devendo ser...
... Por fim, sublinha que na ocorrência de justificativas de faltas, estas eram comunicadas diretamente à reclamante, uma vez que, segundo a ... 2 ... - ABONO : Considerando que a Corte Regional destaca que "a parte autora coloca ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10595-13.2016.5.03.0059) 26-09-2018
C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/nb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126. A questão já está pacificada neste Corte Superior, por meio do item II da OJ 173 da SDI-1, que dispõe que "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce...
... é devido quando o obreiro for dispensado sem justa causa e não há faltas no mês, demandaria o reexame de fatos e provas, o que nesta fase recursal encontra obstáculo na Súmula 126 do TST ... ABONO SALARIAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA ... Os artigos apontados como ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000049-04.2017.5.07.0009), 2019-09-24
... , assim como abertura de contas; que os incidentes relacionados a abono de faltas, concessão de férias, ausências ao trabalho dos assistentes ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias ... óprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, ...
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Acórdão nº 71008763914 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS REFERENTES AO PERÍODO DE GREVE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE QUANTO À PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA IMPRESCRITÍVEL. POSSIBILIDADE DO ABONO DE FALTAS E CÔMPUTO PARA LICENÇA-PRÊMIO. 1. Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos entre o fato e o
... SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO DAS FALTAS INJUSTIFICADAS REFERENTES AO PERÍODO ... vista que não houve o comparecimento ao trabalho nos dias de greve, bem como em razão de a autora ... -
Das férias anuais
... ção da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... 2) férias e a OIT: O Decreto n ... , durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível ... 6) férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000188-61.2014.5.07.0008), 2015-08-12
... e Janeiro/2014, tanto quanto de declarar justificadas e determinar o abono de faltas ao trabalho, com base nos atestados médicos, a partir da data ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000049-04.2017.5.07.0009), 2019-04-02
... , assim como abertura de contas; que os incidentes relacionados a abono de faltas, concessão de férias, ausências ao trabalho dos assistentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000049-04.2017.5.07.0009), 2019-06-18
... , assim como abertura de contas; que os incidentes relacionados a abono de faltas, concessão de férias, ausências ao trabalho dos assistentes ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037890-33.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA 1. Pretensão autoral de reintegração em cargo efetivo integrante de quadro da Secretaria Estadual de Educação, além de compensação por danos materiais referente
... para comunicar a ocorrência de 10 faltas consecutivas, ... da servidora demandante, ao ... retornar ao trabalho e o pagamento dos vencimentos e ... vantagens que ... para o abono de faltas para fins exclusivamente ... -
Processo nº 0038212-63.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Direito Administrativo. Servidor Público. Suspensão de Remuneração Em Decorrência de Apuração de Prática de Abandono de Cargo. Pretensão Ao Pagamento de Todas As Verbas Remuneratórias Devidas. Sentença de Procedência. Apelação Pela Improcedência Dos Pedidos, Alegando Ausência de Prova e Indevida Intromissão Do Poder Judiciário No Mérito Administrativo. Prova Documental...
... DEMONSTRAR QUE TODAS AS FALTAS ... saúde para retornar ao trabalho, ... abono ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 371-24.2017.5.08.0000) 09-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA 20ª - ATESTADO MÉDICO. LIMITAÇÃO DOS DIAS DE ABONO POR DOENÇA A APENAS TRÊS DIAS. Esta Seção Especializada tem o entendimento de que é inválida cláusula de instrumento normativo autônomo que limita os dias de abono por doença concedido em atestado médico fornecido por profissional...
... CLÁUSULA 20ª - ATESTADO MÉDICO ... LIMITAÇÃO DOS DIAS DE ABONO POR DOENÇA A APENAS TRÊS DIAS ... Esta Seção Especializada tem o ... oferecer serviço médico (próprio ou por convênio) o abono de faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000061-02.2014.5.07.0016), 2014-10-30
... ato de improbidade, ao falsificar atestado médico para justificar faltas ao serviço. Juntou aos autos cópia do atestado médico apresentado pela ... atestado médico falso ao empregador, com o intuito de obter o abono de suas faltas ao trabalho, conduta esta que merece o imediato cerceio ...
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Acordão nº 20150246662 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Marzo de 2015
... Destacou os atestados médicos apresentados pela autora, cujas faltas foram abonadas. Relatou que, a partir de 15/07/2013, a recorrida não mais ... exigidas para a entrega dos documentos necessários para o abono das faltas ao trabalho, de cujo teor todos os empregados tinham ciência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000628-67.2013.5.07.0016), 2013-07-06
... atestado médico falso ao empregador, com o intuito de obter o abono de suas faltas ao trabalho, conduta esta que merece o imediato cerceio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126711-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 00126711-18.2018.8.19.0001 Recorrente: PAULO CESAR NEPOMUCENO DOS REIS Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ABONO DE FALTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO EM DECRETO LEI. FINALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ...
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Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... a título de salário-maternidade, abono pecuniário de férias, férias proporcionais, ... , salário família, auxílio-médico, faltas abonadas/justificadas, ajuda de custo e prêmio ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270460-59.2019.8.19.0001 (Cível), 28-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REASSUNÇÃO DO CARGO PÚBLICO E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE FICOU PREVENTIVAMENTE SUSPENSO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DO CARGO. FALTAS QUE FORAM JUSTIFICADAS, OPINANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO PELO RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO DE AGENTE...
... CARGO. FALTAS QUE FORAM JUSTIFICADAS, ... OPINANDO A COMISSÃO ... retorno ao trabalho e o pagamento dos vencimentos e ... vantagens que ... permanente de inquérito pelo abono das faltas para fins ... exclusivamente ... -
Acordao N° 1749112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Perícia em documento. Prescindibilidade. Autoria. Comprovação. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. É prescindível a perícia técnica quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar a falsidade do documento utilizado...
... ART. 301, §1º DO CP. ABONO DE FALTAS NO TRABALHO, VANTAGEM DE NATUREZA ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... Normativos do Tribunal Superior do Trabalho, ... das Ementas Normativas e Precedentes ... 5 — TST ... ABONO DE FALTAS ... — acidente do trabalho — ...
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Acórdão Nº 0021597-90.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2020
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Nos termos do entendimento das Súmulas nºs. 65 e 137, ambas deste Tribunal Regional, a regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição de 1988, sendo devido o intervalo à trabalhadora que laborar em jornada extraordinária, até a sua revogação pela Lei nº 13.467/17.
... ção da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, aos reajustes salariais, ao abono assiduidade, às diferenças de parcela variável, às integrações das ... sido apontadas diferenças pela autora, bem como ao observar que as faltas injustificadas ao trabalho afastam o direito ao benefício de abono ... -
Acordão nº 20150793531 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... o pleito de restituio de descontos indevidos em decorrncia de faltas supostamente injustificadas. Razo no lhe assiste. Na pea de ingresso, a ... 131 da CLT. O atestado mdico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitaes regulamentadas por lei. O Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001709-46.2015.5.06.0101), 13-02-2017
JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. Caso em que a prova oral é categórica quanto à prestação habitual de horas extras, sem registro nos espelhos de ponto, de modo que impende a manutenção da sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras. Recurso patronal a que se nega provimento
... e ausências indicadas nos espelhos de ponto acostados (férias, faltas, licenças). Pede provimento ... Contrarrazões no Id nº 712c2de ... justificativas como "marcação irregular', "problema no relógio", "abono", ou então de ausência de registro de algum de horário de batida, ...