abono de faltas ao trabalho
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Acórdão Nº 0021753-14.2014.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. A prestação de trabalho externo, por si só, não é bastante para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, mormente quando demonstrada a inequívoca possibilidade de controle da jornada de trabalho.
... particular, à razão de R$ 50,00 ao mês; c) indenização do abono assiduidade, nos termos das normas coletivas juntadas aos autos; e, d) ... de férias não tiver falta não justificada e até 2 (duas) faltas justificadas, exceto as faltas legais previstas no artigo 473 da CLT, ... -
Decisão Monocrática nº 5005125-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2017
...ário-maternidade; (vi) horas-extras; (vii) faltas justificadas por atestado médico; (viii) ... por motivo de doença ou acidente do trabalho, conforme ementa colacionada:. DIREITO ...2.7 Abono de faltas por atestado médico. A remuneração ...
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Decisão Monocrática nº 5005125-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2017
...ário-maternidade; (vi) horas-extras; (vii) faltas justificadas por atestado médico; (viii) ... por motivo de doença ou acidente do trabalho, conforme ementa colacionada:. DIREITO ...2.7 Abono de faltas por atestado médico. A remuneração ...
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Decisão Monocrática nº 5005125-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2017
...ário-maternidade; (vi) horas-extras; (vii) faltas justificadas por atestado médico; (viii) ... por motivo de doença ou acidente do trabalho, conforme ementa colacionada:. DIREITO ...2.7 Abono de faltas por atestado médico. A remuneração ...
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Sentença nº 1000024-86.2023.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... com psiquiatra;Houve apresentação de atestado médico, bem como abono" de faltas;A reclamante teve autorização para retornar ao trabalho, mas n\xC3"...
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Acórdão Nº 0502578-81.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO PARCIAL E, NO REMANESCENTE, IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CERCEAMENTO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MATÉRIA VENTILADA DEFENSIVAMENTE PELO ESTADO COMO...
... parcelas salariais vencidas e vincendas, e abono das faltas eventualmente lançadas a partir de ... deste artigo, o período de ausência ao trabalho será considerado como de licença para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000048-37.2013.5.07.0016), 2013-05-06
... ato de improbidade, ao falsificar atestado médico para justificar faltas ao serviço. Juntou aos autos cópia do atestado médico apresentado pela ... atestado médico falso ao empregador, com o intuito de obter o abono de suas faltas ao trabalho, conduta esta que merece o imediato cerceio ...
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Acórdão Nº 08343646720208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-09-2022
... estudo, com a consequente retirada das faltas registradas na sua Ficha Funcional; . b) ... Imediata e do Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde – DGTES para o seu ...Assim, apresentou pedido de abono das faltas e ressarcimento dos salários retidos, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ...) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; . III — 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000115-91.2020.5.06.0013), 01-07-2021
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do documento apresentado pela reclamante, juntamente com o recurso ordinário por ela interposto, suscitada pela reclamada, em sede de contrarrazões recursais, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto para, revertendo a justa causa...
... solicitação para comparecimento na empresa a fim de justificar as faltas, a reclamante não compareceu ". Acrescentou que " os atestados ... " não foi seguido pela autora o correto procedimento legal para o abono de faltas ". Impugnou, ademais, " a alegação de que dos dias 28 de ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
...trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da ... QUADRO COMPORTAMENTAL NÃO CONFIGURADO — FALTAS NÃO DESCONTADAS — JUSTA CAUSA INSUBSISTENTE ... levaram à despedida por justa causa, em abono ao princípio da continuidade da relação de ...
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Acórdãos nº 0140012-75.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Ação ordinária c.c. ação cautelar. Matrícula em curso de Ensino Superior. Aluna reprovada por faltas. Atestado médico que prescreve afastamento do trabalho. Pretensão de abono das faltas no período de afastamento médico e reparação de danos materiais e morais. Impossibilidade. Atestado médico extemporâneo, emitido em data incompatível com o período de afastamento prescrito pelo...
... Aluna reprovada por faltas. Atestado médico que prescreve ento do trabalho. Pretensão de abono das faltas no ... -
Acórdãos nº 1001084-25.2015.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SUZANO – Guarda Municipal - Alega exercer jornada de trabalho superior à fixada, tendo direito a receber as horas extras, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário e DSR's – Concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, nos termos do art. 99, § 3º do CPC/2015 – Preliminar de incompetência do juízo corretamente...
... - Alega exercer jornada de trabalho superior à fixada, tendo direito a ...épcia da inicial com relação ao abono" de faltas Ajuizamento da ação e prola\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038675-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ Pleito desclassificatório do tipo penal previsto no artigo 304 para o art. 301, §1°, todos do Código Penal - Impossibilidade. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por TAYANE VENANCIO com fulcro no Art. 609, parágrafo único, do código de ritos, em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do...
...local de trabalho, para tratamento de doença. Em outro giro, a ... aqueles utilizados para obtenção do abono às faltas. Configurado está o crime previsto no ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026017-10.2019.8.19.0000 (Cível), 10-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MEDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Cuida-se, na origem, de demanda com pedido de tutela de urgência destinada à concessão de licença médica para tratamento de saúde, pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos da solicitação do médico particular da autora (cirurgião...
..., deferiu provisoriamente a licença, com o abono das faltas, nos termos da. decisão ora impugnada ... 21.02.2019 (index 014), o afastamento do trabalho para tratamento. conservador e reabilitação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000080-21.2015.5.06.0171), 30-01-2017
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO SUFICIENTES À ELISÃO DO AGENTE IDENTIFICADO. INDEVIDO. Conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo, a caracterização e a classificação da insalubridade é matéria afeta a prova técnica que, na hipótese, é perfeitamente hábil a dirimir a controvérsia instaurada,...
...Com efeito, sem a entrega dos aludidos documentos hábeis ao abono de faltas, não haveria prejuízos decorrentes da parcela salarial ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... aos empregados e excluíam os referentes ao terço constitucional, abono pecuniário, gratificação natalina e verbas rescisórias ... Obs.: O empregado que possuir mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1631-70.2014.5.02.0401)
.... Não obstante não fazer referência a datas para abono de faltas ou concessão de licença, cumpriria à reclamada encaminhar a ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... e sobre os riscos ambientais do trabalho (RAT), previstas no artigo 22, incisos I a III, ... Lei 8.212/91, sobre as seguintes verbas: 1) abono de férias; 2) auxílio-creche; 3) ...faltas justificadas, salientando que o seu pagamento ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente .... Art. 2º As faltas legais e justificadas ao serviço não serão ...
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Acórdão Nº 0020453-49.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-05-2018
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL IRREGULAR. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Se o trabalhador já cumpre uma jornada superior à legal de oito horas, objetivando a redução ou supressão de labor em outro dia da semana, a prestação habitual de horas extras além do limite legal de quarenta e quatro horas semanais extrapola a carga horária máxima autorizada pela legislação, o que, por si só, anula os acordos
... S.A) recorre nos seguintes aspectos: 1) intervalo interjornada; 2) abono por assiduidade; 3) FGTS com 40%; 4) honorários advocatícios (ID. ...ência e contracheques, contata-se facilmente diversos atrasos e faltas do reclamante ao trabalho, não sendo devido o abono por assiduidade. ... -
Verbas trabalhistas
. @1. Abono salarial fundamento legal . A Lei n. 7.998, de ... Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho" ou na Sentença Normativa. . Apenas para ilustra\xC3"... o tema acima, pode-se afirmar que, havendo faltas, o adicional de insalubridade sofrerá redução. ...
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Acórdão Nº 0200313-17.2022.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE REMOÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos de Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança requestada, a fim de reconhecer a ilegalidade do ato re remoção do servidor público de seu local de trabalho, sem
...público de seu local de trabalho, sem a devida motivação. idônea. 2. A ...com abono das faltas ao trabalho desde o dia 10/06/2022, ... -
Acórdãos nº 1011334-93.2016.8.26.0344 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
"AÇÃO ORDINÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ABONO DE FALTAS – ATESTADO MÉDICO – NEGATIVA DE RECEBIMENTO – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – I- Autor, aluno da ré, que foi vítima de acidente automobilístico, tendo sofrido trauma no joelho esquerdo e tendo que ficar imobilizado e afastado do trabalho por 40 dias – Atestados médicos apresentados pelo autor não aceitos...
...ABONO DE FALTAS ATESTADO MÉDICO ... ficar imobilizado e afastado do trabalho por 40 dias Atestados médicos ...