abono de faltas ao trabalho
-
Acordao N° 1623270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes. Quantum de aumento. Confissão. Multirreincidência. Compensação parcial. Multa. Desproporcionalidade. Redução. Suspensão condicional da pena. Requisitos. Inobservância. Indeferimento. I - a apresentaç
... DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 301, §1º DO CP. ABONO DE FALTAS NO TRABALHO, ... VANTAGEM DE NATUREZA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001107-02.2018.5.07.0011), 2020-11-12
... os atestados médicos fornecidos pelo autor para justificar suas faltas, tampouco se negado a encaminhá-lo ao INSS, em virtude de suposta doença ... a apresentação de atestados médicos, com o fito de obter o abono de suas faltas ... Prosseguindo, narra que, por determinação da ...
-
Acórdãos nº 1001267-20.2016.8.26.0037 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Professor – Falta injustificada – Impossibilidade de declarar nula ante o não atendimento das disposições legais – Rescisão contratual – Admissibilidade – Inteligência do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.093/09 – Ação julgada procedente na 1ª instância – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelação 1001267-20.2016.8.26.0037; Relator (a): Leme de Campos; Órg
... a declaração de nulidade das faltas injustificadas anotadas nos dias ... a rescisão do contrato de trabalho da parte autora, devendo a ré ... possibilidade de requerimento de abono e justificação de faltas aos servidores ... -
SECRETARIAS - PORTARIA 655ATESTADOS E DECLARAÇÕES
... afastamento do trabalho de até 03 dias e de declarações de ... 4º Serão ... aceitos para efeitos de abono das faltas ao trabalho de até 03 dias somente ...
-
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho e Previdência Social, e destinado à fiel ... f) auxílio-natalidade; ... g) abono de permanência em serviço; ... h) ... o Presidente do Conselho Diretor em suas faltas e impedimentos ... Art. 251. Ao DNPS, além de ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001813-90.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0001813-90.2019.8.19.0002 RECORRENTE: CLÁUDIA MACEDO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM DECIDIR ACERCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ABONO DE FALTAS EM PERÍODO DE GREVE. INTERESSE DE...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... lei trata do repouso semanal remunerado, férias de 30 dias e mais abono para o atleta profissional ... 7) Salário profissional do engenheiro: ... Mais de 7 faltas injustificadas reduz à metade o período de férias nas hipóteses ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... III — 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010093-37.2012.5.07.0016), 2013-03-11
... , ao tentar falsificar atestados médicos para justificar faltas ao serviço. Impugnou de forma específica cada uma das parcelas ... atestados médicos falsos ao empregador, com o intuito de obter o abono de suas faltas ao trabalho, conduta esta que merece o imediato cerceio ...
-
Verbas trabalhistas
@Abono salarial ... Fundamento Legal ... A Lei n ... A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a ... tema acima, pode-se afirmar que, havendo faltas, o adicional de insalubridade sofrerá redução ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... , deixe de prestar depoimento, cujas faltas farão gerar a presunção de veracidade dos ... no juramento, feito por terceiros, em abono ao que era prestado por outrem ... Lembra ...
-
Acordão nº 0000684-36.2011.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Mayo de 2012
... Para tanto, considerou o Julgador a quo a existência de faltas injustificadas, no curso de período discutido, o que impede o direito à ... das referidas faltas, no qual a "supervisora do setor" solicita o abono do período de 2003, "por motivos de saúde na época com justificativa no ...
-
Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... , quando da ocorrência de acidente de trabalho, refere-se ao pagamento, pela empresa, dos ... INCIDÊNCIA SOBRE FALTAS ABONADAS ... 1. A jurisprudência desta Corte é ... ária sobre os valores relativos ao abono de faltas, diferentemente do que ocorre com a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000987-40.2015.5.07.0018), 2015-10-26
... ao trabalho apresentava os atestados médicos necessários para o abono das faltas ... Ao contestar, a reclamada aduz que após várias ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... acórdão regional, segundo o qual, além de verificadas diversas faltas injustificadas ... do reclamante ao serviço, consta que o ... 2) súmula n. 282, do TsT — Abono de faltas. serviços médicos da empresa. Ao serviço médico da ...
-
Acórdão Nº 0020805-31.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo a omissão apontada, rejeitam-se os embargos declaratórios.
... que fornece serviço médico aos seus empregados, ao qual compete o abono de faltas dos seus empregados, ao menos em relação aos primeiros 15 dias ... -
Acórdãos nº 2077338-60.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 14, 18, 19, 20, 24, 27, 29, 30, 33, 36, 37, 39, 42, 43 E 44, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.561/2015, DE NUPORANGA. NORMA QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA. 1. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE SOMENTE PODE TER POR PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO
... CAP ÍTU LO XII DO ABONO NA TAL ÍCI O Art igo 29. No m ês d e ani ... -
Acórdão Nº 0011959-20.2014.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 CUMULADA COM O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO PARA AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – ACUSADA QUE COMPROU ATESTADO MÉDICO FALSO E APRESENTOU O DOCUMENTO À EMPRESA EM QUE TRABALHAVA PARA...
... FALTAS E DEPOIS PEDIU DEMISSÃO SEM RECEBER OS ... para obter vantagem consistente em abono das faltas ao trabalho (mov. 113.1 – autos de ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula n. 83 do ... é demitido por haver praticado duas faltas graves, conforme alegado na contestação, e a ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0171066-9 de T6 - SEXTA TURMA
... FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO LEGALIDADE DO ATO ABONO DOS DIAS FALTOSOS CONCESSÃO DA LICENÇA ...
-
Súmula nº 282 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
Súmula nº 282 do TST ... ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2185-43.2015.5.22.0003)
... ário de trabalho; que tudo era subordinado ao gerente do PSO; que o abono de faltas e folgas, escalas de férias tudo era feito pelo gerente do PSO; ...
-
Acordao N° 1682491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Direito ao abono de ponto de cinco dias devidamente demonstrado. Inocorrência de faltas injustificadas. Descabido o desconto da remuneração recebida de boa-fé pelo servidor público. Princípio da legítima confiança. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o...
... INOCORRÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCABIDO O DESCONTO DA ... suposta falta ao trabalho e aos cinco dias de abono previsto no Art. 151 da ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ... adotadas para corrigir as faltas encontradas; ... IV - pronunciamento do Ministro ... CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO (ABONO-FAMÍLIA, ... Documento assinado digitalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011377-09.2013.5.06.0102), 21-01-2016
HORAS EXTRAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E VALORAÇÃO. Dever ser mantida a sentença que se encontra com seus fundamentos em conformidade com os princípios da imediatidade e do livre convencimento do juiz, a quem incumbe valorar as provas mediante o prudente arbítrio. Com efeito, o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 333 do CPC e artigo 818 da CLT) e
... "Além disso, verifica-se nos espelhos de ponto vários registros de faltas ao trabalho sob diversas justificativas como "esqueceu de bater", a no relógio", "abono", ou então de ausência de registro de algum de horário de batida, ...