abono de faltas ao trabalho
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Acórdão, Processo nº 5002857-77.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de Vida Contratado pelo Empregador; l) Abono Assiduidade; m) Folgas Não Gozadas; n) Prêmio ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... SEMANAL REMUNERADO, SALÁRIO MATERNIDADE, FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS, HORAS ...
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Acórdão Nº 0021611-12.2019.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 13-10-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Comprovadas nos autos as tentativas de negociação e não logrando êxito a autocomposição dos interesses coletivos, tem as partes a faculdade de ajuizar ação de dissídio coletivo. A exegese do texto constitucional é no sentido de que o poder constituinte derivado consagrou mera faculdade ao tratar do consenso das partes
... por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a ... -
Acórdãos nº 1023562-82.2014.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
SERVIDOR ESTADUAL – Pleito de ressarcimento de valores indevidamente descontados nos respectivos vencimentos – Cabimento – Faltas às atividades laborativas por motivo de doença – Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.041/2008 e do Decreto Estadual nº 29.180/1988 – Atestados médicos que não foram apresentados à Diretoria do Núcleo de Recursos Humanos no prazo determinado pela lei –...
... vencimentos Cabimento Faltas às atividades laborativas por motivo ... vencimentos durante afastamento do trabalho por motivo de saúde. Recurso fundado, em ... da Fazenda Paulista, objetivando o abono de 14 faltas ao trabalho por ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. . Acréscimo § 7º As férias do regime de tempo parcial ...) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; . III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
...ção da Organização Internacional do Trabalho - OIT. . 2) Férias e a OIT: O Decreto n. ..., durante as férias, pratica uma das faltas de que trata o art. 482, da CLT, é ele passível ... 6) Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...
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Consolidação das leis do trabalho
...n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas ... 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias ...
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Exercício de algumas profissões
... (acordo ou convenção coletiva de trabalho) ou, à falta, mediante sentença normativa da ...150/2015. Difere, em alguns aspectos, das faltas previstas nos arts. 482 e 483 da CLT, face às ...17, abono esse que deve ser requerido pelo empregado até ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ...Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula n. 83 do ... é demitido por haver praticado duas faltas graves, conforme alegado na contestação, e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000251-51.2012.5.06.0019 (01269-2002-013-06-00-7)), 19-06-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - A justa causa, uma vez que marca a vida profissional e pessoal do trabalhador, deve ser amplamente provada, de forma que não reste dúvida de que o empregado cometeu ato faltoso e que violou obrigações legais ou contratuais, pois justifica a rescisão do pacto laboral, isentando o empregador do pagamento das verbas resilitórias. Exige-se do...
...Se o per í odo de faltas injustificadas, na primeira vez que ocorrerem, for de quatro a oito dias, ... visava, claramente, o n ã o comparecimento ao trabalho e o abono das faltas, para que n ã o recebesse suspens ã o disciplinar. Observa ... -
Do contrato individual do trabalho
...ção à Lei nº 13.467, de 2017, ao eliminar o conceito de “abono” e limitar as “ajudas de custo” a 50% da remuneração mensal. O ...faltas legais ao serviço, ou também chamadas faltas justificadas , que ...
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Reflexos de horas extras
... para efeito de integração de "avos" o trabalho em fração igual ou superior a 15 dias, temos ... abaixo, o reflexo das horas extras no abono constitucional de 1/3. Assim, aproveitando o ... diárias de trabalho (ou sete dias de faltas corridas), conforme previsto no art. 488 da CLT, ...
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Exercício de algumas profissões
... primeira norma, a cuidar da relação de trabalho do atleta profissional de futebol, que ficaria ... meia, e sendo descontadas, a cada mês, as faltas às aulas, exceto as verificadas por motivo de ...17, abono esse que deve ser requerido pelo empregado até ...
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Férias
..., graças à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O adicional especial de 1/3 foi ... houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei n. 1.535, de ... SEÇÃO IV . DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS . (Redação dada pelo Decreto-lei n. ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001527-05.2012.5.07.0015), 2012-10-17
...doença para abono de faltas ao trabalho. O quadro acima descortinado por si já é ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
.... Ademais, não se consideram faltas ao serviço os dias em que o empregado tiver que se apresentar para ...6.367/76, bem como o abono...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001527-05.2012.5.07.0015), 2013-03-21
...respectiva documentação explicitativa de suposta doença para abono de faltas ao trabalho. O quadro acima descortinado por si já é ...
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Acordão nº 20150798967 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2015
... constante dos controles de ponto, efetivamente houve registro de faltas justificadas por licenças médicas e abono assiduidade nos meses ...
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Acórdão Nº 0000447-44.2013.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. Considerando o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 05 da SEEx pela Resolução nº 19/2017 deste TRT, bem como o teor da decisão do STF com repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.622, impõe-se isentar a FASE da...
... que, em alguns períodos aquisitivos, os embargados receberam abono por dez dias de "férias vendidas", ou seja, usufruíram apenas vinte ... exequentes nos períodos, inclusive por férias, licença saúde e faltas justificadas, requerendo a correção. O juízo, no item "2" da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8400-97.2009.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CRITÉRIOS AUTORIZATIVOS DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios...
...Aos empregados estudantes ficam garantido o abono de faltas ao trabalho, nos dias em que forem submetidos a provas ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. . § 7º. As férias do regime de ... houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001827-62.2010.5.07.0006), 2014-05-19
... atestados médicos, é cediço que têm o objetivo de justificar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho ... 7ª REGIÃO "FALTAS AO TRABALHO - ATESTADO MÉDICO - ABONO PELO EMPREGADOR - ORDEM PREFERENCIAL. Incumbe ao empregador arcar com o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...O estatuto dos servidores prevê a percepção de férias, abono Natal e salário-família, como pode ser confirmado no endereço ..., inclusive, o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. O art. 78 dispõe expressamente, como motivo para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001827-62.2010.5.07.0006), 2013-11-11
...objetivo de justificar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o. trabalho ..."FALTAS AO TRABALHO - ATESTADO MÉDICO - ABONO PELO. EMPREGADOR - ORDEM PREFERENCIAL. Incumbe ao empregador arcar com o ...
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Acórdãos nº 0012306-40.2013.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
PROFESSOR. BARUERI. Pretensão à declaração de ilegitimidade da exigência de trabalho aos sábados, bem como restituição de descontos referentes a faltas justificadas. Descabimento. Disposições apresentadas que não apontam tal limitação. Legítimos os descontos referentes aos dias não laborados. Ausência, diante da análise dos elementos existentes nos autos, de falta injustificada a garantir a...
... de ilegitimidade da exigência de trabalho aos sábados, bem como restituição de escontos referentes a faltas justificadas. Descabimento. Disposições ... a concessão de metade do valor do abono" merecimento ao autor, nos termos do art. 3\xC2"... -
Tira dúvidas
.... JORNADA DE TRABALHO . - A jornada considerada normal, ou legal, é ..., a folga concedida espontaneamente, as faltas" justificadas, os dias de férias, etc. . - E o s\xC3"... significa converter parte das férias em abono" pecuniário. . - O que é abono pecuniário de f\xC3"...