abono de faltas ao trabalho
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Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...§ 6º Ocorrendo faltas o Procurador do Estado terá direito. ao ...da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de. ...gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra. ... -
Consolidação das leis do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ...) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; . III — 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001827-62.2010.5.07.0006), 2014-03-10
...No mesmo sentido é a jurisprudência a seguir transcrita:. "FALTAS AO TRABALHO - ATESTADO MÉDICO - ABONO PELO. EMPREGADOR - ORDEM ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... lei trata do repouso semanal remunerado, férias de 30 dias e mais abono para o atleta profissional. . 7) Salário profissional do engenheiro: A ...Mais de 7 faltas injustificadas reduz à metade o período de férias nas hipóteses ...
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Férias
... na vigência do contrato individual de trabalho. @@Diarista. @@@Questão n. 26. Empregado ...Não cometeu faltas injustificadas ao serviço durante o período ...130, 146 e 147 da CLT. O abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT será ...
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Da rescisão
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... ocorreu após indícios concretos de faltas funcionais e não gerou constrangimentos à ...Em abono do que dissemos acima acerca da relação de ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Súmula 241 STF - A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. Súmula 459 STF - No cálculo da indenização ... Vide PN 68 SDC/TST . PN 68 SDC TST - EMPREGADO RURAL. FALTAS AO SERVIÇO. COMPRAS (positivo). Autoriza-se o chefe de família, se ...
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Duração do trabalho - jornada
...faltas injustificadas obreiras no respectivo período aquisitivo implicará a ... a conversão pecuniária de 1/3 do período de férias (o chamado abono pecuniário ou abono celetista de férias ) não se aplica aos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... acórdão regional, segundo o qual, além de verificadas diversas faltas injustificadas. . do reclamante ao serviço, consta que o trabalhador, ... 2) súmula n. 282, do TsT — Abono de faltas. serviços médicos da empresa. Ao serviço médico da ...
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Acórdãos nº 1003707-41.2015.8.26.0322 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
Município de Lins - Servidor público estatutário - Servente de limpeza pública - Pretensão ao adicional de insalubridade sobre salário base, além de pretensão a horas extras, abono de faltas no período em que esteve enfermo, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, férias vencidas e demais descontos indevidos - Inadmissibilidade - Inexistência de previsão legal em relação às horas...
... além de pretensão a horas extras, abono de faltas no período em que esteve ... informando que o último dia de trabalho do autor foi em 11.3.2014 (fl. 31); (ii) ... -
Acórdãos nº 1001957-69.2017.8.26.0601 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. Magistério Estadual. Professora readaptada. Aposentadoria especial. Pretensão ao cômputo do período em que laborou como readaptada, assim como o período em que usufruiu de licenças para tratamento de saúde, para fins da aposentadoria especial prevista no § 5º, do artigo 40, do Diploma Maior. Extinção do processo ante o reconhecimento de coisa julgada. Afastamento. 1. Autora que...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... o empregado pela responsabilidade de, eventualmente, completar faltas de numerário no fechamento do caixa, enquanto a gratificação pelo ..., a prova oral colhida ao longo da instrução não permite o abono da tese recursal acerca da invalidade dos registros de ponto. Assim, ...
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Prestações previdenciárias
...-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o início ...óprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ...) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; . III — 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) ...
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Legislação Complementar
...ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade ...recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
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Organização do estado brasileiro
..., manter e executar a inspeção do trabalho; além de estabelecer as áreas e as condições ... previsto em lei específica para faltas disciplinares, caso referida falta seja punida ... de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2543, DE 14 DE JULHO DE 1955. Dispõe Sobre a Rede Ferroviaria do Nordeste, e da Outras Providencias.
...faltas e impedimentos. Art. 6º Ao diretor competirá:. ...á existentes de seguros de acidentes do trabalho. Art. 8º A Rêde Ferroviária do Nordeste ... ao cômputo dos atuais vencimentos e o abono de emergência para os que atualmente o percebem ...
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Períodos de descanso
... aqueles que ocorrem dentro da jornada de trabalho para descanso e alimentação, nos termos do art. ... o direito ao DSR em casos de atrasos e faltas injustificadas durante a semana. • Ainda que ... parte delas em dinheiro, por meio de abono de férias. e) Proporcionalidade: esse princípio ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
. 8 . 8.1. Jornada de Trabalho . No capítulo em que foram tratados os ... de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das ... motivo, pouco importa se o atleta teve faltas injustificadas no decorrer do ano, não sendo ...
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
..., por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está ...INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO PECUNIÁRIO E DOBRA DE FÉRIAS. CARÁTER ...VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. FALTAS ABONADAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Agentes públicos
... todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho com os entes estatais, de qualquer poder. . D) ... desconto, limitando-se a redução por faltas injustificadas a incidir sobre o valor dos ...abono, prêmio, verba de representação ou outra ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...Ademais, não se consideram faltas ao serviço os dias em que o empregado tiver que se apresentar para ...6.367/76, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei n. 5.890, de 8.6.1973; não ...
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Acordão nº 0041600-67.2007.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA PREJUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Adoção do entendimento expresso na Súmula nº 303 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É impositiva a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pela sua condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante. Incide o...
...ão do contrato de trabalho teve como justificativa o conjunto de faltas anteriormente imputadas à trabalhadora, como resta claro dos termos em ...MATÉRIA REMANESCENTE. . 1. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ABONO ANUAL DO PIS. Insurge-se o segundo reclamado contra a sentença que ... -
Índice Analítico
...- Ver "Gratificação Natalina" . ABONO . - Abono anual - PIS/PASEP ... 412. ACIDENTE DO TRABALHO . - Acidentes e doenças equiparados ao acidente ... 762. - Faltas graves praticadas durante o aviso ...