abono de faltas lei
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas; ... interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ... ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do ... ço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento ... § 2º ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na forma prevista nos art. 76 ... entidades governamentais da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 ... SEÇãO IV ... Da Remuneração e do Abono de Férias ... Art. 142. O empregado perceberá, durante as ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2839, DE 02 DE AGOSTO DE 1956. Dispõe Sobre Cancelamento de Penalidades Aplicadas a Servidores Civis e o Abono de Faltas Não Justificadas.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abono" indevido de dias de trabalho ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO \xC2" ... propósito indevido de justificar suas faltas ao serviço, falsificou o teor das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-58285/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... A C Ó R D Ã O ... Ac. 5ª Turma ... ATESTADO MÉDICO. ABONO DE FALTAS. SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA ... A norma contida no § 4º, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6917/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Nº TST-RR-749.200/01.8 ... A C Ó R D Ã O ... JSF/FSC/sm/ds ... FALTAS AO TRABALHO. ATESTADO MÉDICO. ABONO. Nos termos do art. 60, § ... 4º, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta dias de antecedência, nele ... - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes ... Parágrafo único. Interrompem a ...
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Acórdão nº 2015/0017894-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FALTAS ABONADAS. ... abono de faltas integram o conceito de remuneração, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-791426-47.2001.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107207920194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0810720-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP ADVOGADO: Shirley Cassia Oliveira Alves Figueiredo APELADO: TATIANA NUNES VIEIRA BRANDAO ADVOGADO: Jose Wilson Nobrega Grisostomo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... de Metodologia Científica, mesmo tendo sido reprovada por faltas. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25, da Lei nº ... Houve requerimento da aluna perante a IES objetivando o abono das faltas, mediante a apresentação dos atestados médicos, o qual foi ... -
Acórdão nº 71009515164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... ABONO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-908-26.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ABONO - FALTAS ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ...
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Acórdão Nº 5003855-61.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
... 16, DALEI COMPLEMENTAR N. 716/2018. ABONO DE FALTAS EM VIRTUDEDE GREVES, PARALISAES,ASSEMBLEIAS OU ATIVIDADES ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da ... ço médico próprio ou em convênio o exame médico e o abono das faltas" correspondentes aos primeiros quinze dias de afastamento ... § 2\xC2" ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... , próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1118-37.2018.5.08.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARÁ. CLÁUSULA 45ª - DO ABONO DE FALTAS. A jurisprudência pacificada desta Corte, incorporando o disposto...
... DO PARÁ. CLÁUSULA 45ª – DO ABONO DE FALTAS ... A jurisprudência pacificada desta Corte, ... -
Acórdão Nº 0001857-03.2018.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
... SERVIDOR MUNICIPAL DE JARAGU DO SUL. ABONO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. ATESTADO MDICO PARTICULAR NO CONVALIDADO PELA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7402/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Nº TST-RR-646.201/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/aa/hb ... ABONO DE FALTAS EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA VALIDADE ... DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7402/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Nº TST-RR-646.201/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/aa/hb ... ABONO DE FALTAS - EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO NA EMPRESA - VALIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126711-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 00126711-18.2018.8.19.0001 Recorrente: PAULO CESAR NEPOMUCENO DOS REIS Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ABONO DE FALTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO EM DECRETO LEI. FINALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
... a exclusão da base de cálculo do FGTS as verbas pagas a título de abono de férias, de auxílio creche e auxílio educação, ficando a ... LEI 605/49 , eis que tal artigo dispõe sobre as formas de abono de faltas mediante atestado médico, in verbis: ... Art. 12. Constituem motivos ...