abono de faltas no trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das ... servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... faltas correspondentes ao período referido no § 3º e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na ... da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
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Acordao N° 1749112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
... particular sabidamente falso para justificar faltas ao trabalho em empresa privada configura o crime de uso de documento público falso, previsto no art. 304 c/c art. 298, do cp, mostrando-se inviável a desclassificação para a conduta punida no art. 301, §1º do mesmo diploma, pois, para a configuração de tal delito, exige-se que a vantagem tenha natureza pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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Acórdão Nº 0003733-18.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-11-2023
... ABONO DE FALTAS NO TRABALHO. ALTERAÇÃO FACILMENTE ...
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Acordao N° 1623270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
... federal sabidamente falso para justificar faltas ao trabalho em empresa privada configura o crime de uso de documento público falso, previsto no art. 304 c/c art. 297, do cp, mostrando-se inviável a desclassificação para a conduta punida no art. 301, §1º do mesmo diploma, pois, para a configuração de tal delito, exige-se que a vantagem tenha natureza pública. Ii - inviável a fixação da pena-base no mínimo legal se o réu ostenta maus...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0319124-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2024
... na finalidade de obtenção de vantagem (abono de faltas no trabalho). Dessa forma, o crime previsto no § 1º, do art. 301, do Código Penal, por ser específico quanto à falsificação de atestados, deve prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 297, incidindo na espécie do princípio da especialidade - Lex specialis derogat legi generali - segundo o qual a norma especial prepondera sobre a geral, quando comparadas em relação de...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... e quatro) dias corridos quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 ... SEÇãO IV ... Da Remuneração e do Abono de Férias ... Art. 142. O empregado perceberá, durante as ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta ... a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes ... Parágrafo ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abono indevido de dias de trabalho ... indevido de justificar suas faltas ...
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Acórdãos nº AIRR-728/2011-0201-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - ADULTERAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PARA ABONO DE FALTAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ... em convênio o exame médico e o abono das faltas correspondentes aos primeiros quinze dias de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1487-79.2010.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABONO. FALTAS. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164700-90.2009.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ou por ela conveniado, o atestado médico para abono dos primeiros quinze dias de faltas deverá ser passado por médico dele integrante, conforme prevê a súmula nº 282 do TST: -Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.- Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdãos nº RO-276900/2009-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade de emissão de atestado médico apenas pelo serviço médico especializado da empresa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-4655000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Mayo de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ABONO DE FALTA AO ESTUDANTE. O Recorrente alega que os casos de abono de faltas já estão previstos no art. 473 da CLT, em numerus clausus. Todavia, o citado dispositivo, em seu inciso VII, refere-se apenas à ausência do estudante para prestar exame vestibular. O tema do abono de ponto ao estudante encontra-se sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte, Consoante o Precedente Normativo nº
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276900-13.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, nos termos previstos no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Logo, é válida cláusula normativa que dispõe sobre a necessidade de emissão de atestado médico apenas pelo serviço médico especializado da empresa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após ... ênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-510500-76.2008.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO DE FALTAS. EXISTÊNCIA DE SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA. SÚMULA 282/TST. É inválida a justificação de faltas por atestado médico particular quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, cabendo a Reclamada o abono das faltas correspondentes ao período de ausência da Reclamante por motivo de doença. Exegese da Súmula 282/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-30.2008.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ante; o Reclamante deliberava escalas de férias e abono de faltas, na função de chefe de expediente, e as atribuições exercidas por caixas, escriturários e atendentes eram fiscalizadas, coordenadas e orientadas por ele. Em razão disso, o TRT entendeu que as funções do Autor se enquadravam nas disposições previstas no art. 224, §2º, da CLT. A decisão está em harmonia com a Súmula 102, I/TST e esgota-se no duplo grau de jurisdição, haja vista que...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-908-26.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ABONO - FALTAS ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ...
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Perícias médicas 'em todas as áreas
... úrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, classicamente denominados, tanto na área ... @16.4. Abono de faltas no trabalho ... A Lei n. 605/1949, ...
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Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... 1970 — Normas de Direito Processual do Trabalho, em associação com o Código de Processo Civil ... Administração, para fins de cômputo de faltas, descontos e justificativas dos afastamentos; ... poderá não surtir efeito para fins de abono, ademais se há norma que sujeita a avaliação ...