abono de férias 1 3
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
1. . LEI Nº 8.237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. ...2. Indenização de Moradia;. 3. Indenização de Localidade Especial;. b) ...IV - adicionais:. a) Adicional de Férias;. b) Adicional Natalino;. c) Adicional de ... ao militar converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... . . DECRETO-LEI Nº 1".535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Cap\xC3"...Abono de Férias. Art. 142. O empregado ...3 (um terço) do período de férias a que tiver ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...1. o empresário individual e o titular de empresa ...IV – carteira de férias;. V – carteira sanitária;. VI – caderneta de ...ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º Para fins de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias;. h) adicional ou auxílio-natalidade;. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...1° O Regulamento da Organização e do Custeio da ...Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua ...d) abono de férias não excedentes aos limites previstos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8448, DE 21 DE JULHO DE 1992. Regulamenta os Artigos 37, Inciso Xi e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal e da Outras Providencias.
...Art. 3° A relação de valores entre a maior e a menor ...g) abono pecuniário, auxílio ou adicional de natalidade e de funeral;. h) adicional de férias;. i) auxílio-fardamento;. j) adicional pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os arts. 5., 6., 8., 10, 11, 12-A, 13, 14, 16, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 3. Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, ...V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, s do abono de férias, coincidentes com o recesso das ...
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Acórdão nº 2014/0283256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. HORA EXTRA. ADICIONAIS NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA....
...FÉRIAS. . ABONO . DE . FÉRIAS. . FÉRIAS . ...CONFORMIDADE COM O DESTA CORTE. . 1... (Férias Proporcionais 1/3 Aviso e Diferença de . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-89.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, se constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. 2. Precedentes. 3. Recurso...
...(1ª Turma). GMLBC/lafj/ad FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO AL. 1. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese ... de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. 2. ... -
Servidor estatutário. Poder Legislativo. Conversão de 1/3 férias em abono pecuniário. Possibilidade. Existência de disponibilidade financeira. Interesse da administração. Ausência de prejuízo ao regular funcionamento do órgão
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais ...ARTIGO 3. O desporto pode ser reconhecido em qualquer das ...férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, s do abono de férias, coincidentes com o recesso das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ...ARTIGO 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante contribuição, ...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de ...ARTIGO 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida...
... nºs 219 e 329 do TST e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo ...GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL (violação aos artigos 5º, ... nº 50 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "O abono de férias decorrente de instrumento normativo e ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
...ARTIGO 1. Os preços de bens e serviços efetivamente ...§ 3° Nas vendas a prazo realizadas até 31 de ...c) o abono de férias;. d) as parcelas percentuais ...
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Acórdão nº 2005/0092802-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. ART. 78 DA LEI 8.112/90. ALTERAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.195/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tem direito à conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário somente
...SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. ART. 78 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-297-65.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS. CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). É interessante salientar que esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das férias: logo, considera, inclusive, o terç
...GMMGD/ls/mjr/ef. RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE ... correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). É interessante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-05.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, se constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. 2. Precedentes. 3. Recurso...
...(1ª Turma). GMLBC/lafj/rcr FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO AL. 1. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese ... de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. 2. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-03.2011.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). Esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das férias: logo, considera,...
...GMMGD/ls/mjr/jr RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...Art. 1° É a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ...IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 ...X - o adicional de férias;. XI - o adicional noturno;. XII - o adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1434-32.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REEMBOLSO DA KILOMETRAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. A indicação, no agravo de instrumento, de dispositivos não mencionados no recurso de revista, constitui inovação recursal que obsta a análise por esta eg. Corte. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR.
...Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS". IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNI\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um conjunto ...TÍTULO III. Da previdência social. ARTIGO 3. A Previdência Social tem por fim assegurar aos ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-28.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL DE 1/3. FORMA DE CÁLCULO. O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela indenizatória resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). É interessante salientar que esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das...
...CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre os Vencimentos, Salarios, Soldos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
1. . LEI Nº 7.923, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. ...XVIII - o abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei ...XXVI - o adicional de férias (Constituição, art. 7º, XVII);. XXVII - o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-45.2008.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento...
...A C Ó R D Ã O. (SDI-1). GMLBC/vfh/ RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO ... de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. ...