abono de férias 1 3
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No cálculo dos proventos de ... ARTIGO 3 ... Para os fins do disposto no inciso XI ... IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 ... X - o adicional de férias; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O desporto brasileiro abrange práticas ... ARTIGO 3 ... O desporto pode ser reconhecido em ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, s do abono de férias, coincidentes com o recesso das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... III - Indenizações: ... a) regulares: ... 1. Indenização de Representação; ... 2. ação de Moradia; ... 3. Indenização de Localidade Especial; ... b) ... IV - adicionais: ... a) Adicional de Férias; ... b) Adicional Natalino; ... c) Adicional de ... ao militar converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 1. o empresário individual e o titular de empresa ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; ... h) adicional ou auxílio-natalidade; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... - gratificação de Natal, adicional de férias, salário-família e auxílio-funeral ... Art ... Art. 13. O abono especial concedido pelo § 2º do art. 1º da Lei ... o inciso II, do Anexo II, do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, pelo exercício na ... III - 8.000 FG-3 no valor unitário de Cr$21.666,67 (vinte e um ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os arts. 5., 6., 8., 10, 11, 12-A, 13, ... § 3. Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, ... V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, s do abono de férias, coincidentes com o recesso das ...
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Acórdão nº 2014/0283256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFORMIDADE COM O DESTA CORTE. ... 1 ... 1) férias ... (Férias Proporcionais 1/3" Aviso e Diferença de ... Férias \xC2" 1/3); 6) férias abono ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... ... DECRETO-LEI Nº 1.535, DE 13 DE ABRIL DE 1977 ... Altera o ... Da Remuneração e do Abono de Férias ... Art. 142. O empregado ... 3 (um terço) do período de férias a que tiver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-89.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, se constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. 2. Precedentes. 3. Recurso...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO AL. 1. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese ... de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. 2 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 1.702-29, de 28 de setembro de 1998, poderá ser ... d) 3 (três) representantes membros dos conselhos ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Previdência Social, mediante ... ARTIGO 3 ... Fica instituído o Conselho Nacional de ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... 1° Os preços a que se refere este artigo são os ... § 3° Nas vendas a prazo realizadas até 31 de ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais ...
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Servidor estatutário. Poder Legislativo. Conversão de 1/3 férias em abono pecuniário. Possibilidade. Existência de disponibilidade financeira. Interesse da administração. Ausência de prejuízo ao regular funcionamento do órgão
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297-65.2011.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... GMMGD/ls/mjr/ef ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ABONO PECUNIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE ... correspondente a um terço do período de férias (art. 143, § 1º, da CLT). É interessante ...
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Acórdão nº 2005/0092802-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNIÁRIO. ART. 78 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-03.2011.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... GMMGD/ls/mjr/jr RECURSO DE REVISTA. 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-05.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, se constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. 2. Precedentes. 3. Recurso...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/rcr FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO AL. 1. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese ... de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. 2 ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 1 ... A Seguridade Social compreende um ... Da previdência social ... ARTIGO 3 ... A Previdência Social tem por fim ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.109, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e ... II – a antecipação de férias individuais; ... III – a concessão de férias ... Art. 8º O adicional de 1/3 (um terço) relativo às férias concedidas ... 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário dependerá da anuência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1434-32.2011.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. REEMBOLSO DA KILOMETRAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES. A indicação, no agravo de instrumento, de dispositivos não mencionados no recurso de revista, constitui inovação recursal que obsta a análise por esta eg. Corte. Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR.
... FÉRIAS". IMPOSIÇÃO DE CONVERSÃO DE 1/3 EM ABONO PECUNI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-28.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO ...