abono de férias integra salário

34331 resultados para abono de férias integra salário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único- Não haverá distinções ... e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo ... que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, ...SEÇÃO IV Da remuneração e do abono de férias. #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V- ...ARTIGO 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ... e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e ... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;. ...

  • nº 2000.01.00.060694-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Agosto de 2004

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLT, ART. 144. O abono de férias por assiduidade, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, conforme dispõe o artigo 144 da CLT, não estando, portanto,...

    ... social incidente sobre a folha de salários as parcelas pagas pela impetrante a seus os a título de abono de férias previsto em acordo coletivo de ... concedidos em virtude de acordo coletivo, integra a base de cálculo da contribuição social ...

  • Acórdãos nº 006317 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA ? I - LICENÇA-PRÊMIO - Preenchidos os requisitos legais, faz jus ao benefício da licença-prêmio o servidor contratado sob o regime da Lei 500/74 ? Direito a gozar o período de licença-prêmio ? II - INCLUSÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS ? Verba de caráter remunerarório que integra os vencimentos ? Inclusão na base de cálculo do

    ... com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. . O julgamento teve a ... PRÊMIO DE INCENTIVO NO CÁLCULO DO 13° SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - Verba de caráter ...

  • nº 2001.38.00.005509-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2002

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ART. 144 DA CLT. INADMISSIBILIDADE. O abono de férias, concedido em virtude de acordo coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição...

    ... a contribuição previdenciária sobre os abonos de férias pagos a seus empregados, concedidos ... passiva ad causam, mantenho integralmente a r. sentença recorrida. Com efeito, o Agente ..., desde que não excedente de 20 dias do salário, integra a remuneração do empregado para ...

  • nº 1999.01.00.033562-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Setembro de 2000

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CLT, ART. 144. O abono de férias por assiduidade, concedido em virtude de convenção coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, nos termos do artigo 144 da CLT, não estando, portanto, sujeito à...

    ... da Apelante, a despeito de ser intitulada "ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ASSIDUIDADE", consistiria ...", que, possuindo natureza jurídica de salário, integraria, pois, a base de cálculo da ...

  • nº 1998.01.00.075723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2003

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97 E SUAS REEDIÇÕES. LEI Nº 9.528/97. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS, PARCELAS INDENIZATÓRIAS E ABONOS. IMPOSSIBILIDADE. O STF firmou o entendimento no sentido de que a expressão "folha de salários" nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, não é qualquer pagamento, não tem sentido restritivo devendo ser...

    ... Social incidente sobre a folha de salários, as parcelas indenizatórias e abonos não ..., porque tais parcelas não integram a folha de salário.IV. Apelação e Remessa ..., as parcelas indenizatórias e o abono de férias. De logo, reputo inapropriada a assertiva do INSS ...

  • nº 1998.01.00.075723-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Novembro de 2003

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/97 E SUAS REEDIÇÕES. LEI Nº 9.528/97. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS, PARCELAS INDENIZATÓRIAS E ABONOS. IMPOSSIBILIDADE. O STF firmou o entendimento no sentido de que a expressão "folha de salários" nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, não é qualquer pagamento, não tem sentido restritivo devendo ser...

    ... Social incidente sobre a folha de salários, as parcelas indenizatórias e abonos não ..., porque tais parcelas não integram a folha de salário.IV. Apelação e Remessa ..., as parcelas indenizatórias e o abono de férias. De logo, reputo inapropriada a assertiva do INSS ...

  • nº 1997.01.00.009769-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Outubro de 1997

    O abono de férias-prêmio férias, concedido em virtude de acordo coletivo, desde que não excedente de 20 dias do salário, não integra a remuneração do empregado para os efeitos da previdência social, não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária.II. Compensação possível dos valores pagos indevidamente com as prestações vincendas da contribuição ...

  • Acordão nº 00387.016/00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    FÉRIAS ANTIGÜIDADE E ABONO ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerados termos em que asseguradas essas vantagens, não se concebe a restrição aventada pelo recorrente, no que se refere à desconsideração, na correspondente base de cálculo, das parcelas ADI e gratificação semestral, que importaria em contraprestar a menor do que os dias normais os dias de abono assiduidade e de férias antigüidade a...

    ...�o da condenação ao pagamento das parcelas abono assiduidade e férias antigüidade, ou, ser ...3395-A, passando a integrar a RVDC 351.356/90 do mesmo ano, e a segunda ... normal (semestral) integra o salário base à razão de 1/12, não se sustentando a ...

  • nº 1998.38.00.031462-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Fevereiro de 2001

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ABONO ASSIDUIDADE. ÔNUS DA PROVA EMPREGADOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. O...

    ...e férias não gozadas por necessidade de serviço, bem ... às licenças-prêmio, às APIPs e ao abono pecuniário de férias natureza indenizatória, ... se trata de indenização, mas sim de salário, pago por liberalidade do empregador, como se ... permitida remunerada de cinco dias) integra a base de cálculo do Imposto de Renda, por ser ...

  • nº 1998.38.00.031461-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Junho de 2001

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ÔNUS DA PROVA EMPREGADOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A natureza da indenização recebida quando das férias e licenças-prêmio não gozadas, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a isenção do pagamento de imposto de renda. O abono assiduidade integra a base de cálculo do...

    ... em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas, bem como para declarar o direito ... se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de justiça. Disposições ...

  • Remuneração e salário

    ... pagas para viagens que excedam a 50% do salário + abonos (art. 457 da CLT). Remuneração, em sentido amplo, “designa o ... celetista que a quantia do rateio que toca ao obreiro integra o seu salário para todos os efeitos legais, até porque, neste ... de Renda, de Contribuição Sindical, para cálculo de férias, 13º salário, diárias salariais, rescisão contratual etc. ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;. V - ...§ 5º O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou ...ARTIGO 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...

  • Acórdão nº 2007/0165632-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro

    ...AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO ...AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. . O ... tem entendido que o salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições ...

  • Decisões Monocráticas nº 841010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Maio de 2015

    INCLUSÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias pagos pelo empregador ao empregado, a título de auxílio- doença. - Igualmente não deve o empregador recolher contribuição previdenciária sobre o auxílio-acidente, tendo em vista a

    ... PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 593.068-RG). QUESTÃO ...SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCLUSÃO NO ...28 da Lei n° 8.212/91 o abono de férias não integra o ...

  • Acórdão nº 2007/0280871-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE...

    ...NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. ... 1⁄3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no ... de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da ...

  • Das férias anuais - (arts. 129 a 153)

    ... anuais remuneradas com acréscimo de um 1/3 (terço) do salário normal. O preceito faz referências aos trabalhadores em geral, ...3.197, de . . 5.10.99), já integra nosso sistema legal. Diz-se, nesse documento, que todos os ...Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07.1.14. 6) Férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço constitucional. . A ...

  • Remuneração e salário

    ..., embora não sendo pagas diretamente pelo empregador, integrassem o salário contratual, para diversos fins legais. Observe-se que ... nas demais parcelas contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário contratual, horas ...�sico; comissões; percentagens; gratificações habituais; abonos (todas essas verbas estão mencionadas pelo art. § 1º do art. ...

  • Períodos de descanso: férias anuais remuneradas

    ... do indivíduo, uma vez que propiciam sua maior integração familiar, social e, até mesmo, no âmbito político mais amplo. ... pecuniária de 1/3 das férias obreiras (o chamado abono celetista de férias). Contudo, a vontade bilateral das partes e ... de dar , através do pagamento antecipado do salário do período de férias, acrescido do terço constitucional e, se ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...IV — salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;. IX — ...59, § 1 o ). XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ...

  • Repousos e férias

    ... relativa ao repouso semanal já embutida no salário normal. O repouso já é remunerado uma vez sem trabalho, mais ... que a remuneração dos repousos semanais e dos feriados integra o salário para todos os efeitos legais e com ele deverá ser .... 3.6. Abono de férias. A CLT faculta ao empregado converter 1/3 do período ...

  • Decisão Monocrática nº 5054167-68.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 15 de Dezembro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Fornecedora Lajeadense de Material Ópticos Ltda. - ME contra decisão da MM. Juíza Federal Substituta Dienyffer Brum de Moraes, da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul - RS, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5006481-87.2016.4.04.7111/RS, indeferiu...

    ... a título de aviso prévio indenizado, salário-maternidade, salário-paternidade, quinze ... incapacidade, terço constitucional de férias incidente sobre férias gozadas e abono de ...Art. 28, § 9º - Não integram o salário de contribuição para os fins desta ...