abono de férias integra salário

Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018

... e devidas a terceiros incidentes sobre o abono pecuniário de férias, férias indenizadas, ... vencidas rescisão, auxílio-creche, salário-família, auxílio-educação, quinze dias que ... caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. (..)". ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009970320144058400), 30-03-2021
PJE 0800997-03.2014.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E SOCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 576.967/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito...

... dos empregados doentes ou acidentados, férias, aviso prévio indenizado e adicional de um ...
Acórdão, Processo nº 5001887-78.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023

... a terceiros incidentes sobre: a) salário-maternidade; b) férias indenizadas; c) abono ... caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. 2. O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08217321120194058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0821732-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COTEX COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO...

... nos quinze primeiros dias de afastamento; férias; terço constitucional de férias; abono de ..., de periculosidade e de insalubridade; salário-maternidade e gratificação natalina sobre valor ..., o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144835420204058300), 07-12-2021
PJE 0814483-54.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: "3.2.1 - aos 15 (qu

...- ao aviso prévio indenizado; 3.2.3 - ao salário"-maternidade; 3.2.4 - ao plano de saúde e odontol\xC3"... indenizado da gratificação natalina, férias gozadas e abono de férias". É o relatório. . ..., por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007054320134058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800705-43.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....

...salário-educação incidentes sobre férias indenizadas; abono de férias; horas genuinamente extras; aviso ... de férias, eis que dita verba não integra o salário de contribuição para fins de ...
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... . II. III. I. . Salário-de-benefício. 45 a 48. II. III. II. . ... 71 a 75. II. III. IV. . Abono de permanência em serviço. 76 a 78. II. ... emitida pelo INPS, a antiga carteira de férias ou carteira sanitária, a caderneta de matrícula ...ência social previsto neste Regulamento integra o sistema geral de previdência social, sob a ...
Acórdão, Processo nº 5004466-61.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021

... indenizado, Adicional de 1/3 sobre as férias gozadas ou indenizadas e salários dos primeiros ... valores pagos a título de férias gozadas, abono pecuniário de férias, intervalo intrajornada ...: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO ...148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes ...
Acórdão, Processo nº 5004569-57.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022

... pagos aos empregados a título de salário maternidade, férias indenizadas, abono ... caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. 2. O ...
Acórdão, Processo nº 5020726-88.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019

... do empregado; terço constitucional de férias; adicional noturno e de horas extras; férias adas; salário maternidade e abono pecuniário de férias. ...148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003038820194058002), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800303-88.2019.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Thiago Moura De Albuquerque Alves ADVOGADO: Jose Jorge Andrade Dias Junior ADVOGADO: José Marques De Moura Neto ADVOGADO: Thaina Tenorio Toledo Pessoa ADVOGADO: Maria Fernanda Quintella Brandão

... empregador sobre o 1/3 constitucional de férias (RE 1.072.485 - Tema 985). Apontou, também, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12888-80.2016.5.15.0039)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. A) INCORPORAÇÃO DE ABONOS MENSAIS CRIADOS POR LEIS MUNICIPAIS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DA PARCELA. ART. 457, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial do

... Regional reconheceu a natureza salarial do "abono" – que era pago a todos os . servidores ... dos abonos ao salário. Como o abono integra o salário e este, nos ... . . . B) FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO ...
Acórdão Nº 0000500-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA (FÉRIAS-PRÊMIO, ABONO DE PERMANÊNCIA). SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO PARA TODOS OS FINS. REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 97, §1º da Lei Municipal nº 1.435/94, que institui sobre...

...AÇÃO DE COBRANÇA (FÉRIAS-PRÊMIO, ABONO DE PERMANÊNCIA). SERVIDORA ...QUINQUÊNIO. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO PARA TODOS ...ção expressa de que o adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito. . 3. Resta ...
Acórdão, Processo nº 5000553-76.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019

... do empregado, terço constitucional de férias, abono de férias, férias indenizadas e vale ...: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE ; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO ...º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, não integra o salário-de-contribuição a importância ...
Acórdão, Processo nº 0026607-39.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022

...évio indenizado, terço constitucional de férias, abono de férias e quinze primeiros dias que ... E A "TERCEIROS" (INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). VERBA INDENIZATÓRIA. ... caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. 2. O ...
Acórdão, Processo nº 5007428-98.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022

... de mérito quando ao pedido relativo às férias indenizadas (inclusive decorrente de o), dobra e abono de férias, auxílio-creche, valor relativo à ... terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e salário-educação) sobre os valores pagos ao empregados ...310/STJ: "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição". O auxílio-creche ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054875120214058100), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0805487-51.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO FLEX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS ELUBRIFICANTES EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA...

... nos quinze primeiros dias de afastamento, férias gozadas, abono de férias, horas extras, ... e de insalubridade, décimo terceiro salário (inclusive sobre aviso prévio indenizado), ..., o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048553220204058400), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0804855-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MAR VERMELHO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

...ária sobre o terço constitucional de férias e o salário paternidade -, assim como parcial ... empregado o que se aplica, naturalmente ao abono do art. 143 da CLT. Confira-se: (..) (PROCESSO ... salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, para fins de ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.30.001911-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 26-02-2019

... terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, etc) e o Salário Educação sobre os valores pagos a título de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-doença (15 ... semanal remunerado, auxílio-creche, abono de férias, horas extras, adicional de horas ... trata de matéria de ordem pública, que integra implicitamente o pedido - o qual contempla a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 540-17.2012.5.04.0026) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. REFLEXOS NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). Ante uma possível violação do artigo 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. "BÔNUS 2" E "PRÊMIO"....

..."BÔNUS 2" E "PRÊMIO". INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PAGAMENTO EVENTUAL. . O Tribunal Regional ... . CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM PECÚNIA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE ... obrigado a converter dez dias de férias em abono pecuniário. Consoante os recibos das fls. ... das horas extraordinárias habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002567420204058101), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800256-74.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: José Aleixon Moreira De Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA:...

... ao pedido formulado relativamente às férias indenizadas, com base no artigo 485, inciso VI, ...ço constitucional de férias gozadas, ao abono pecuniário, às horas extras, ao descanso ... adicional noturno e ao décimo terceiro salário incidente sobre o aviso prévio indenizado; 3) ... natureza salarial, de modo que não integra a base de cálculo da contribuição ...
Acórdão, Processo nº 5025419-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022

...férias indenizadas, terço de férias, abono de férias, ... do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), seguro de vida ..., à assistência odontológica, etc.), integra a base de cálculo da contribuição ...
Acórdão, Processo nº 0003533-10.2002.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022

... valores pagos aos empregados a título de abono pecuniário. Declarou a compensação dos valores ...SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA ... caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. (..)". ...Do Abono Pecuniário ou Abono de Férias. No que diz respeito ao abono pecuniário de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038246520204058500), 13-07-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SAT/RAT). CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. SALÁRIO-FAMÍLIA. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. ABONO ASSIDUIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXIGIBILIDADE. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO...

...ça no que respeita ao reconhecimento que salário família é benefício previdenciário, não ..., sobre o salário-famíla, sobre o abono assiduidade e sobre o salário maternidade. Foi ...ção previdenciária sobre o um terço de férias usufruídas e sobre o décimo terceiro salário ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003344-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016

... do auxílio doença ou acidente, de férias gozadas, de terço constitucional de férias, de abono de férias, de aviso prévio indenizado, de rio-maternidade, de auxílio-creche, de salário família, de auxílio educação/bolsa estudo, de ... caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. (..)". ...