abono de férias integra salário
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Acórdão, Processo nº 5000201-69.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... supostamente tidas por indenizatórias: férias" indenizadas e respectivo terço constitucional, f\xC3"...; terço constitucional de férias; salário-família; salário-maternidade; adicional de ...148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes ...VALE-TRANPORTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. ...
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Acórdão, Processo nº 5025229-21.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e Salário-educação destinado ao FNDE), incidentes sobre ... dias de afastamento, adicional de 1/3 de férias indenizadas ou não usufruídas, aviso prévio ...310/STJ: "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição". O auxílio-creche ...VALE-TRANPORTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. ...
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Remuneração e salário
... contratuais cabíveis (13º salário, férias com 1/3, adicionais calculados sobre o salário ...ências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa ...A oferta de tais outras utilidades integra-se, pois, ao contrato (mas não ao salário — ...
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Acórdão, Processo nº 5002931-25.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
...TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS (VENCIDAS E PROPORCIONAIS). FÉRIAS PAGAS EM DOBRO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. ... termos dos artigos 143 e 144 da CLT, não integra o salário-de-contribuição. 4. Sobre as férias ...
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Acordao Nº 161470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. 1) O Abono de Permanência se caracteriza como verba de natureza remuneratória, integrando o patrimônio jurídico do servidor de modo irreversível e cessando tão-só com a aposentadoria. Assim, não se trata de verba de caráter...
... o direito dos substituídos ao cômputo do abono de permanência nas bases de cálculo da ação natalina e do adicional de férias, desde o momento em que passaram a fazer jus ao ... a base de cálculo das férias e 13º salário. Colaciona jurisprudência e pede provimento do ....Assim, o abono de permanência integra" o conceito geral de remuneração, por isso, comp\xC3"... -
Acordao Nº 161470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. 1) O Abono de Permanência se caracteriza como verba de natureza remuneratória, integrando o patrimônio jurídico do servidor de modo irreversível e cessando tão-só com a aposentadoria. Assim, não se trata de verba de caráter...
... o direito dos substituídos ao cômputo do abono de permanência nas bases de cálculo da ação natalina e do adicional de férias, desde o momento em que passaram a fazer jus ao ... a base de cálculo das férias e 13º salário. Colaciona jurisprudência e pede provimento do ....Assim, o abono de permanência integra" o conceito geral de remuneração, por isso, comp\xC3"... -
Acordao Nº 161470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. 1) O Abono de Permanência se caracteriza como verba de natureza remuneratória, integrando o patrimônio jurídico do servidor de modo irreversível e cessando tão-só com a aposentadoria. Assim, não se trata de verba de caráter...
... o direito dos substituídos ao cômputo do abono de permanência nas bases de cálculo da ação natalina e do adicional de férias, desde o momento em que passaram a fazer jus ao ... a base de cálculo das férias e 13º salário. Colaciona jurisprudência e pede provimento do ....Assim, o abono de permanência integra" o conceito geral de remuneração, por isso, comp\xC3"... -
Acordao Nº 161470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. 1) O Abono de Permanência se caracteriza como verba de natureza remuneratória, integrando o patrimônio jurídico do servidor de modo irreversível e cessando tão-só com a aposentadoria. Assim, não se trata de verba de caráter...
... o direito dos substituídos ao cômputo do abono de permanência nas bases de cálculo da ação natalina e do adicional de férias, desde o momento em que passaram a fazer jus ao ... a base de cálculo das férias e 13º salário. Colaciona jurisprudência e pede provimento do ....Assim, o abono de permanência integra" o conceito geral de remuneração, por isso, comp\xC3"... -
Acordao Nº 161470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE RETROATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA. 1) O Abono de Permanência se caracteriza como verba de natureza remuneratória, integrando o patrimônio jurídico do servidor de modo irreversível e cessando tão-só com a aposentadoria. Assim, não se trata de verba de caráter...
... o direito dos substituídos ao cômputo do abono de permanência nas bases de cálculo da ação natalina e do adicional de férias, desde o momento em que passaram a fazer jus ao ... a base de cálculo das férias e 13º salário. Colaciona jurisprudência e pede provimento do ....Assim, o abono de permanência integra" o conceito geral de remuneração, por isso, comp\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.006512-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...
...ÇÃO DOS SERVIÇOS) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - TESE ... em cálculo incorreto; que a GIEFS não integra a remuneração do servidor para fins de ... DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...abono de família e o adicional de férias. - O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.14.023453-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...
...ÇÃO DOS SERVIÇOS) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - TESE ... em cálculo incorreto; que a GIEFS não integra a remuneração do servidor para fins de ... DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...abono de família e o adicional de férias. - O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.006512-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...
...ÇÃO DOS SERVIÇOS) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - TESE ... em cálculo incorreto; que a GIEFS não integra a remuneração do servidor para fins de ... DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...abono de família e o adicional de férias. - O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.14.023025-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...
...ÇÃO DOS SERVIÇOS) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - TESE ... em cálculo incorreto; que a GIEFS não integra a remuneração do servidor para fins de ... DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...abono de família e o adicional de férias. - O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.14.023453-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...
...ÇÃO DOS SERVIÇOS) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - TESE ... em cálculo incorreto; que a GIEFS não integra a remuneração do servidor para fins de ... DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...abono de família e o adicional de férias. - O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.14.023025-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...
...ÇÃO DOS SERVIÇOS) - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO - TESE ... em cálculo incorreto; que a GIEFS não integra a remuneração do servidor para fins de ... DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ...abono de família e o adicional de férias. - O ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...38 a 40. Seção . II. Salário-de-contribuição. 41 a 53. Seção. III. ..., para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, ...d) os abonos de férias não excedentes dos limites estabelecidos nos ...ência social devem ser publicados na íntegra...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.14.003763-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...
... que compõe à remuneração (exceto o abono família) na base de cálculo do décimo ...) na base de cálculo do décimo terceiro salário recebido pela autora, servidora pública ...ídos o abono família, o adicional de férias, o auxílio transporte e o auxílio ...- A GIEFS integra a base de cálculo do décimo terceiro salário ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.14.003763-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE...
... que compõe à remuneração (exceto o abono família) na base de cálculo do décimo ...) na base de cálculo do décimo terceiro salário recebido pela autora, servidora pública ...ídos o abono família, o adicional de férias, o auxílio transporte e o auxílio ...- A GIEFS integra a base de cálculo do décimo terceiro salário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001306-52.2012.5.06.0014), 17-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O adicional constitucional (art.7º, XVII), acrescido ao importe das férias gozadas, em razão da mesma natureza indenizatória do abono pecuniário, de que cuida o art. 143 da CLT, não integra o salário-de-contribuição, conforme art. 28, § 9º, ‘e’, item 6, da Lei 8.212/91. A prevalecer, pois, a interpretaç
... (art.7º, XVII), acrescido ao importe das férias gozadas, em razão da mesma natureza ia do abono pecuniário, de que cuida o art. 143 da CLT, não integra o salário-de-contribuição, conforme art. 28, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000265-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO PROCESSUAL - SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO - INICIAL - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INTERPRETAÇÃO - CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - ATOS PROCESSUAIS - APROVEITAMENTO - VALIDADE. Não incorre em vício de julgamento ultra petita a sentença que, na interpretação do pedido, a partir do conjunto da postulação, e em aproveitamento dos atos processuais, atém-s
...) na base de cálculo do décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal. Determinou .../85; b) a GIEFS, por força de lei, não integra" a remuneração do servidor para o fim de composi\xC3"... assim a GIEFS e excluídos o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família".Conforme previsto no art. 6º da Lei ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000265-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO PROCESSUAL - SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO - INICIAL - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INTERPRETAÇÃO - CONJUNTO DA POSTULAÇÃO - ATOS PROCESSUAIS - APROVEITAMENTO - VALIDADE. Não incorre em vício de julgamento ultra petita a sentença que, na interpretação do pedido, a partir do conjunto da postulação, e em aproveitamento dos atos processuais, atém-s
...) na base de cálculo do décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal. Determinou .../85; b) a GIEFS, por força de lei, não integra" a remuneração do servidor para o fim de composi\xC3"... assim a GIEFS e excluídos o adicional de férias e os auxílios transporte e alimentação, além do abono família".Conforme previsto no art. 6º da Lei ... -
Acórdão, Processo nº 5016585-55.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-06-2021
... aos valores pagos a título de 1/3 férias, férias indenizadas e aviso prévio indenizado, ...: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO ...VALE-TRANPORTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. ...º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, não integra o salário-de-contribuição a importância ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001130-65.2019.5.06.0002), 02-04-2020
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, declarar prescritas as pretensões a partir de 01/11/2014, extinguindo o processo, neste particular, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, e dar parcial provimento ao apelo para: (a) reconhecendo a ocorrência de desvio funcional, condenar a empresa ao pagamento...
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Acórdão, Processo nº 5002928-02.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
...-doença e auxílio-acidente, adicional de férias (1/3 constitucional), abono de férias (quando ..., somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor, para fins de aposentadoria, sofrem a ...º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, não integra o salário-de-contribuição a importância ...
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Acórdão, Processo nº 0002640-51.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... aos segurados empregados a título de: férias indenizadas, aviso prévio indenizado, salário ...VALE-TRANPORTE. FÉRIAS INDENIZADAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FÉRIAS GOZADAS. ...º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, não integra o salário-de-contribuição a importância ...