abono imposto pecuniario renda

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  • Acórdão nº 2004/0135383-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias – simples ou proporcionais – não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor (abono pecuniário), em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores. 2. Recurso especial improvido. (REsp 690.306/ES, Rel....

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. ...

  • Acórdão nº 2004/0144295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte. 2. Os...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ...FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. . 1. O Estado do ...

  • Acórdão nº 2003/0178632-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Não incide Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, por ter caráter indenizatório e não constituir acréscimo patrimonial. Precedentes do STJ. 2. No que tange ao termo inicial dos juros de mora,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ...

  • Acórdão nº 2007/0033425-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535, do CPC, quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal "a quo", na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta...

    ...535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO ...

  • Acórdão nº 2004/0101823-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DESTE STJ PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. De acordo com o art. 535, I, do Código de Processo Civil, os embargos...

    ...REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO ...

  • Acórdão nº 2004/0133313-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR - APIP's. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. As verbas recebidas a título licenças-prêmio e de férias – simples ou proporcionais – não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, ou seja,...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE NTRATO SEM JUSTA CAUSA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR ...

  • Acórdão nº 2007/0131649-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito...

    ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. REAJUSTE DE ...

  • Acórdão nº 2004/0068066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. ENTENDIMENTO DESTE STJ PELA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 39 DA LEI 9.250/95. 1. A pretensão da Fazenda Nacional de que incida o Imposto de Renda sobre as importâncias recebidas a título de abono pecuniário de férias

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. ABONO PECUNIÁRIO ...

  • Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Março de 2009

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS PERMANENTES. SÚMULA 168/STJ. 1. O terço constitucional de férias, o pagamento de horas extraordinárias e os adicionais de caráter permanente (Lei 8.112/91, art. 41 e 49) integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à...

    ... Não está em discussão a incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias ...

  • Acórdão nº 2010/0199490-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATIO GERADOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LC N. 118/05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118/05. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DO "ABONO PECUNIÁRIO INDENIZATÓRIO" DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 769/

    ...4º, SEGUNDA PARTE, DA LC N. 118⁄05. IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DO "ABONO ...280 do STF, eis que o abono pecuniário tem natureza salarial passível de incidência do ...

  • Acórdão nº 2007/0038619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONFIGURADA. VIOLAÇÂO AO ART. 111, II, DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. E AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR - APIP's. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO ...LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. E AUSÊNCIAS PERMITIDAS ...

  • Acórdão nº 2004/0098029-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA...

    ...NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ...

  • Acórdão nº 2007/0309481-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". PRESCRIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergênci

    ...3º DA LC 118/2005. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ. ...

  • Acórdão nº 2004/0135416-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Outubro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos. 2. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC na hipótese em que todas as questões suscitadas, ainda que implicitamente, foram examinadas no acórdão embargado. 3. As verbas recebidas a título licenças-prêmio e de férias – simples ou...

    ... ou mesmo por opção do servidor, ou seja, abono pecuniário, por possuírem natureza ia, não se sujeitam à incidência de imposto de renda. 4. Não incide imposto de renda sobre ...

  • Acórdão nº 2007/0309343-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO, APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se...

    ...ALÍNEA "A". NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ. ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1116564 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2009

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS ... – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – ...

  • Acórdão nº 2009/0006715-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Novembro de 2009

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – NÃO-INCIDÊNCIA – RECURSO REPETITIVO – SÚMULA 215 DO STJ – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 940759/SP, reafirmou o entendimento de que a

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - VERBAS RECEBIDAS EM ... - TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO" PECUNIÃ\u0081RIO E FÃ\u0089RIAS VENCIDAS - NÃ\u0083O-INCID\xC3"...

  • Acórdão nº 2009/0016942-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Setembro de 2009

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA – FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, revendo seu posicionamento, pacificou entendimento no sentido de que o imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por forç

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ... de rescisão sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em ...

  • Acórdão nº 2005/0028815-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/20

    ...HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A IGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO ...

  • Acórdão nº REsp 694087 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IMPOSTO DE RENDA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação proposta por servidores públicos estaduais, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte. 2. Os...

  • Acórdão nº 2007/0065559-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE QUE INCIDA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS, CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC. DÉBITOS EM ATRASO. APLICAÇÃO EM FAVOR

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ... DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS, CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-447/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Maio de 1999

    AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO - DEMISSÃO INCENTIVADA - Não enseja Ação Rescisória, por violação literal de lei, decisão rescindenda baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.

    ... - MATÉRIA CONTROVERTIDA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO - DEMISSÃO ...

  • Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ...IV - declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ...22 desta Lei; e. VI - imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9565/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Junho de 1998

    Abono Pecuniário - Incidência do Imposto de Renda. A parcela paga para estimular a demissão voluntária do empregado independentemente da denominação a ela dada, tem cunho indenizatório e não pode sofrer incidência do imposto de renda, já que o obreiro está se desligando da empresa e não estará mais empregado. Revista conhecida e desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 2ª T.). AM/RC/es. Abono Pecuniário - Incidência do Imposto de Renda. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35028/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 09 de Setembro de 2002

    RECURSO DE EMBARGOS - FINALIDADE IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO PELO EMPREGADOR INDEVIDO ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 207 DA E. SDI - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 333 DO TST. O recurso de embargos, cujo cabimento se encontra regrado no artigo 894 da CLT, tem por finalidade uniformizar a interpretação da legislação federal no âmbito do Direito material

    ...RECURSO DE EMBARGOS - FINALIDADE IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO PELO. EMPREGADOR INDEVIDO ... de retenção do imposto de renda sobre o abono pecuniário recebido pelo empregado pela adesão ...