abono imposto pecuniario renda
-
Acórdão Nº 2003-003.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IR.Os valores pagos a título do abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, acrescidos do terço constitucional respectivo, não serão tributados pelo Imposto de Renda na fonte, nem na...
...Interessado. E. C. O. R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). P. ASSUNTO: IMPOSTO RE. F. R. Ano-calendário: 2006. A. C. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DO IR. ... -
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-2
...DESLIGAMENTO INCENTIVADO. IMPOSTO" DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. S\xC3"...
-
Ação civil pública
... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. ...IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO ...
-
Ação rescisória
... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. ...IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO ...
-
Orientações jurisprudenciais da seção de dissídios individuais 2 (SDI-2), do TST (excluídas as súmulas canceladas)
...Desligamento incentivado. Imposto" de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. s\xC3"...
-
Orientações jurisprudenciais da SDI-II do TST
...Desligamento incentivado. Imposto" de Renda. Abono pecuniário. Violação de Lei. S\xC3"...
-
Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Individuais - SDI-2 do TST
...Desligamento incentivado. Imposto" de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. S\xC3"...
-
DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
..., para custeio do salário-família, do abono anual e do salário-maternidade, respectivamente, ... do trabalho, a 5% (cinco por cento) da renda líquida dos espetáculos desportivos de que ela ... de ofício para efeito de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) e demais tributos e ... 23, ou se for concedido benefício pecuniário de pagamento continuado durante o período de ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0217394-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA. ...INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO, APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ. ...
-
Decisão da Presidência nº 847061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2014
...IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. REEMBOLSO DE ...INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ...ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS. DEFINIÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 2003.38.00.060780-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Noviembre de 2005
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL . ABONO ÚNICO. LITISPENDÊNCIA. INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. I - O reconhecimento da ocorrência de litispendência entre ações coletivas propostas por sindicato ou associação condiciona-se à comprovação de coincidência de substituídos processuais. Preliminar afastada. II - O Abono pecuniário pago em conseqüência de acordo coletivo de...
Assunto: Retido na Fonte - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - Direito ... o pedido sob o argumento de que "o abono salarial tem nítido caráter substitutivo de ... do Imposto de Renda sobre o abono pecuniário pactuado em sede de acordo coletivo de trabalho. ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
...IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÃO DE LEI. ...
-
Acórdão Nº 0020120-46.2018.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CABIMENTO. O abono de dedicação integral (ADI)integra a contraprestação do empregado em atenção ao artigo 52 do Regulamento Interno do Banco reclamado, de forma que repercute na apuração da gratificação semestral.
... EMENTA BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. REPERCUSSÕES EM ... e para excluir da incidência de imposto de renda do abono pecuniário de férias e seu ... -
Decisão da Presidência nº 826761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2014
...IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO L DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ...
-
Decisões Monocráticas nº 826761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2014
...IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO L DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ...
-
nº 1998.35.00.005017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 29 de Enero de 2008
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO DE FÉRIAS CONVERTIDOS EM PECÚNIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pagamento de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda (Súmulas 125 e 136 do STJ). 2. A conversão em pecúnia de um terço das férias (
Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono"/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3"... pecúnia de licença-prêmio e abono pecuniário de férias, no qüinqüênio anterior ao ... -
Acórdão Nº 2001-006.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO.Consideram-se rendimentos não tributáveis o abono pecuniário de férias, haja vista seu caráter indenizatório, contudo, incumbe ao contribuinte comprovar seu efetivo recebimento mediante a apresentação de documentação
...Interessado. E. C. O. R. P. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). F. R. ...D. ABONO G PECUNIÁRIO. DE. FÉRIAS. NÃO. INCIDÊNCIA. P. ... -
Acórdão nº 2801-003.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2014
EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF : 2005 ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5073-43.2011.5.12.0022) 07-11-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO ACORDO COLETIVO QUE ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA E DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. De acordo com a OJ 413 da SbDI-1, reveste-se de natureza salarial o auxílio-alimentação pago no curso do contrato (art. 458 da CLT e Súmula 2
.... DIFERENÇAS SALARIAIS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO .... DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. . A decisão ... -
Acórdão, Processo nº 5008438-30.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
..., terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias e férias proporcionais, ...Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ...
-
Decisão da Presidência nº 843838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
...VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA ...
-
Decisões Monocráticas nº 843838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
...VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5013604-61.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... da sua genitora) no cálculo da renda do núcleo familiar. Aduziu que não se pode .... Senão vejamos: . TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS RECEBIDAS ... – TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE AO ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS– ...
-
Acórdão, Processo nº 5000372-25.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
... a concessão do auxílio-doença/acidente; abono pecuniário e seus reflexos; férias indenizadas ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE ...
-
Acórdão, Processo nº 5004819-14.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
... e proporcionais, salário-família e abono pecuniário de férias, deduzindo ainda a parte ...Dessarte, não sendo imposto ou contribuição previdenciária, na verdade, ...RENDA. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ...