abono imposto pecuniario renda

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA. VERBAS SALARIAIS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Abono pecuniário único, concedido em protocolo de convenção coletiva, mas sem supressão de direito ou benefício que pudesse configurar alguma perda, não possui natureza indenizatória e, sim, salarial, devendo, portanto, sobre ele incidir o imposto de renda. 2.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.Inexistindo prova de que o abono pecuniário de férias tenha integrado os rendimentos tributáveis, assim informados pela fonte pagadora em DIRF, impõe-se a manutenção da infração de omissão de rendimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Uma vez que todas a questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, impõe-se a sua rejeição. II. Eventual reforma do decisum deverá ser buscada pela via recursal...

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 2. Entendimento

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 125/STJ SÚMULA N. 136/STJ. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. REDISCUSSAO DE MATERIA JULGADA. I. Uma vez que todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 125/STJ SÚMULA N. 136/STJ. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. REDISCUSSAO DE MATERIA JULGADA. I. Uma vez que todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.A omissão de rendimentos apurada em razão de erro de preenchimento da declaração de rendimentos retificadora está sujeita a lançamento de ofício.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.A omissão de rendimentos apurada em razão de erro de preenchimento da declaração de rendimentos retificadora está sujeita a lançamento de ofício.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.A omissão de rendimentos apurada em razão de erro de preenchimento da declaração de rendimentos retificadora está sujeita a lançamento de ofício.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 2. Entendimento

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 125/STJ. SÚMULA 136/STJ. I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. Preliminar rejeitada. II. A conversão em pecúnia do direito à licença-prêmio possui caráter indenizatório, e, ipso facto, não está...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ISENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.O abono pecuniário de férias é isento do imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório, cabendo ao contribuinte demonstrar o respectivo recebimento e a apresentação de DAA retificadora tempestiva, contado da data da retenção, para...

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1- O imposto de renda não incide sobre as férias e licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia (Súmula nº 125 e 136 do STJ). Trata-se de verbas de natureza nitidamente indenizatória de um direito não gozado e, assim, não configura riqueza nova, fruto docapital, do trabalho, ou da combinação desses dois fatores....

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E APIP"s CONVERTIDOS EM PECÚNIA. PROVA. 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como indenização por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido em lei (Lei nº 7.713/88 - art. 6º, V). 2. A mesma regra deve ser aplicada em relação aos pagamentos feitos à conta de férias,...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO FÉRIAS. LICENÇAS-ESPECIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO.SÚMULA N. 125/STJ E SÚMULA N. 136/STJ. 1. As verbas recebidas a título de indenização, como férias, abonos pecuniários e licenças não gozadas possuem caráter reparatório, portanto não se sujeitam à incidência de imposto de renda. 2. A Administração, ao pagar ao seu...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. NATUREZA SALARIAL. DISSÍDIO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Uma vez que todas a questões suscitadas foram devidamente apreciadas, inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, impõe-se a sua rejeição. II. Eventual reforma do decisum deverá ser buscada pela...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. II. Protocolizada a ação aos 30.8.2002 observa-se que, de, há muito, já ocorreu a prescrição, eis que os autores, ora apelados, objetivam a restituição dos valores indevidamente recolhidos...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL (ESPONTÂNEA). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CPC, ART. 128, C/C O ART. 460. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO § 3.º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO 1/3 FÉRIAS. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I. Uma...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA.Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO....

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1.A autorização para a fruição de férias, folgas, abonos assiduidade, abono pecuniário e de licença-prêmio é uma faculdade do empregador. Assim, presume-se que a necessidade e a conveniência do serviço impediram o seu gozo por parte do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ABONOS-ASSIDUIDADE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ABONOS-ASSIDUIDADE. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDOS. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. LICENÇA PRÊMIO. FÉRIAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 125/STJ SÚMULA N. 136/STJ. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. I - Consoante jurisprudência, é incabível a aplicabilidade do art. 511, § 2º do CPC, uma vez a intimação da parte para complementaç