abono imposto pecuniario renda

PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. 1.Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, aferir a necessidade ou não de sua produção para a formação do seu convencimento. Aplicação do art. 130 do Código de Processo Civil. Precedente deste Tribunal Regional Federal. 2.Versando a lide sobre a...

• Código de Processo Civil. Articulado

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS NºS. 125 I. O abono-pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de férias, na forma da Súmula 125 do STJ, possui caráter indenizatório, pois visa apenas a ressarcir o servidor de um direito ao descanso de que o mesmo não chegou a usufruir e que beneficiou a Administração. II. A Administração, ao...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS NºS. 125 I. O abono-pecuniário decorrente da conversão de 1/3 de férias, na forma da Súmula 125 do STJ, possui caráter indenizatório, pois visa apenas a ressarcir o servidor de um direito ao descanso de que o mesmo não chegou a usufruir e que beneficiou a Administração. II. A Administração, ao...

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FÉRIAS, FOLGAS, ABONO PECUNIÁRIO, ABONOS ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS. NECESSIDADE DO SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.A autorização para a fruição de férias, folgas, abonos assiduidade, abono pecuniário e de licença-prêmio é uma faculdade do empregador. Assim, presume-se que a necessidade e a conveniência do serviço...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.Por se referir a compensação a uma espécie de extinção dos créditos tributários, não deve ser deferida por antecipação da tutela, em face de sua transitoriedade e, ainda, em face da ausência de dilação probatória. 2.Agravo de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O pagamento em dinheiro do abono pecuniário de férias e licenças-prêmio não gozadas, não é produto de trabalho e nem representa acréscimo patrimonial. Cuida-se de medida reparatória, destinada a compensar o servidor...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. As cópias autenticadas de contra-cheques que demonstram ter o órgão empregador retido, na fonte, o imposto de renda são...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.PRESCRIÇÃO. FÉRIAS (E RESPECTIVO ABONO PECUNIÁRIO DE 1/3) E LICENÇAS-PRÊMIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÉRIA. CUSTAS. 1. A declaração de ajuste não é documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), pois, tratando-se de fato extintivo do direito da parte autora, o ônus da prova...

TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, ABONO- ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a compensação do imposto de renda indevidamente pago, mediante desconto na fonte,...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente pago, mediante desconto na fonte, obedece à mesma sistemática...

TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA- PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO E CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente pago, mediante desconto na fonte, obedece à mesma...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos. II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL . JULGAMENTO EXTRA PETITA. CPC, ART. 128, C/C O ART. 460. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO § 3.º DO ART. 515 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO 1/3 FÉRIAS. HONORÁRIOS. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prescrição aplicável à espécie é decenal. II - Ao...

TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, FOLGAS, ABONOS- ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente pago, mediante desconto na fonte, obedece à mesma sistemática...

TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO E LICENÇA- PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente pago, mediante desconto na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos...

TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FOLGAS, ABONO- ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM ESPÉCIE, VIA PRECATÓRIO, FORMULADO NO APELO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NO PEDIDO. 1. Os valores recebidos a título de licença-prêmi

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E ABONO-ASSIDUIDADE CONVERTIDOS EM PECÚNIA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. É isento de imposto de renda o pagamento recebido como indenização por ocasião da despedida ou da rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido em lei (Lei nº 7.713/88 - art. 6º, V). 2. A mesma regra deve ser...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA REJEITADA. 1. Não procede a alegação da Fazenda Nacional de que nã

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DA FAZENDA REJEITADA. 1. Não procede a alegação da Fazenda Nacional de que nã

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO - VERBAS INDENIZATÓRIAS: NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INDENIZAÇÃO APIP: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, SUJEITO À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. Concorrentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, quanto à não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as licenças-

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO, ABONO-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. A sentença que é desfavorável à União está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, LICENÇAS-PRÊMIO E ABONOS-ASSIDUIDADE NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO NÃO PLEITEADA NA EXORDIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Incide em julgamento ultra petita a sentença que condena a...

TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (STJ, Súmula 136). Assim como as férias e o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OMISSÃO. I. A conversão de férias em abono pecuniário não possui o caráter de acréscimo patrimonial. II. Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do julgado, para declarar a não incidência do imposto de renda sobre o 1/3 de férias convertido em abono pecuniário.