abono imposto pecuniario renda

18002 resultados para abono imposto pecuniario renda

  • nº 2000.34.00.042652-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Agosto de 2004

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO, ABONO- ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias e licença-prêmio não ...
  • nº 1999.32.00.002322-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2003

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II, do CPC, devem ser acolhidos os embargos. 2. O tema da prescrição não foi apreciado pelo acórdão embargado. O prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda pago indevidamente...

    ... PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA ... VERBAS INDENIZATÓRIAS ... das verbas recebidas a título de APIP e abono pecuniário de férias. Aduz, ainda, a ...
  • nº 1999.34.00.020848-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Diciembre de 2003

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA CONTRA A UNIÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA Nº 423 DO STF. 1. A sentença que é desfavorável à União está sujeita ao duplo grau de jurisdição...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... recebidos a título de licença-prêmio, abono" pecuniário de férias e ausências permitidas, n\xC3" ...
  • nº 1999.40.00.000728-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 3 de Diciembre de 2003

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO NÃO GOZADO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS: ART. 66 DA LEI 8.383/91. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI 9.032/95 PARA CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSA LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O abono-pecuniário decorrente da...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias não gozadas e convertidas ...
  • nº 2001.34.00.023293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2003

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO, ABONO- ASSIDUIDADE, FOLGAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA CONTRA A UNIÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA Nº 423 DO STF. 1. A sentença que é desfavorável à União...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, folgas, abono-assiduidade ...
  • nº 1999.34.00.005125-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2004

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA- PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO E CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Em face da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo apelo interposto pela mesma parte...

    ... da ilegalidade da cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos a título de no pecuniário de férias, licença-prêmio e abono assiduidade ...
  • nº 1999.34.00.033289-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Diciembre de 2004

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA- PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO E CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, licença-prêmio e ...
  • nº 1999.34.00.010347-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Febrero de 2005

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FOLGAS, ABONOS- ASSIDUIDADE E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente pago, mediante desconto na...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... as verbas indenizatórias referentes ao abono pecuniário de férias, folgas, ...
  • nº 2001.34.00.002900-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2004

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA- PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO E CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não estão sujeitos à incidência...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, licença-prêmio e ...
  • nº 2001.34.00.002900-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Diciembre de 2004

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, LICENÇA- PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO E CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não estão sujeitos à incidência...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias, licença-prêmio e ...
  • nº 1998.38.00.031464-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Octubre de 2001

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. I - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de APIP, licença-prêmio e abono-pecuniário de férias não gozadas, é isenta de Imposto de Renda, razão por que não deve incidir sobre ela o tributo em questão, independentemente

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... a título de licença-prêmio, APIP e abono-pecuniário de férias não gozadas. Requerem a ...
  • Acórdão nº 2000.34.00.015578-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Agosto de 2005

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente pago, mediante desconto na fonte, obedece à mesma sistemática...

    Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono"/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ...
  • nº 2000.34.00.047373-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Diciembre de 2003

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO E ABONO- ASSIDUIDADE NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO E CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. 1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente pago, mediante...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... renda sobre valores recebidos a título de abono pecuniário de férias e abono assiduidade não ...
  • nº 2004.34.00.024391-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ABONOS ASSIDUIDADE. LICENÇAS-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos casos em que o lançamento do tributo se processar por homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo prescricional de que trata o

    ... ência Sobre Férias Compensadas - Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... parcelas indenizatórias correspondentes abono pecuniário de férias não gozadas, ...
  • nº 2000.38.02.001803-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Septiembre de 2001

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FÉRIAS, ABONOS-ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADOS. NECESSIDADE DO SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.A autorização para a fruição de abono pecuniário, licença-prêmio e APIP é uma faculdade do empregador. Assim, presume-se que a necessidade e a conveniência do serviço impediram o seu gozo por parte do empregado ou servidor. 2.Desta...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... FÉRIAS NÃO GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. ABONO-ASSIDUIDADE ... 1.As férias não gozadas, a ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... do munus indisponível que lhe foi imposto pela própria Constituição da República” ... ção; d) tempestividade; e) depósito pecuniário (quando exigido); f) pagamento de custas. Nada ... Desligamento incentivado. Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula n ...
  • Acórdão nº 2000.34.00.015578-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Agosto de 2005

    1. O prazo qüinqüenal para que o contribuinte peça a restituição do imposto de renda indevidamente pago, mediante desconto na fonte, obedece à mesma sistemática adotada para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, devendo ser contado, quando não restar comprovada, nos autos, a ocorrência de homologação expressa, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos concedidos ao Fisco para tal...

    Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono"/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ...
  • Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
    ... a título de salário-maternidade, abono pecuniário de férias, férias proporcionais, ... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE ABONO PECUNIÁRIO DE ...
  • Acórdão nº 2002.34.00.021791-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Febrero de 2005

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO, FOLGAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A sentença que é desfavorável à União está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC, na redação dada pela Lei

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... as verbas indenizatórias referentes ao abono pecuniário de férias, abonos- assiduidade e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-87.2003.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE DE VALORES. Os serviços de transporte de valores serão executados por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento, caso em que deverá haver a contratação de pessoal próprio treinado para tanto. Tal norma, que visa proteger o empregado contratado para as funções de bancário, parte do pressuposto de que tal atividade é...

    ... FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO ... (alegação de violação aos ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
  • nº 2000.34.00.047962-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2002

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO, ABONO- ASSIDUIDADE E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (Enunciado nº 136 da...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... renda sobre valores recebidos a título de abono" pecuniário de férias, abono assiduidade e licen\xC3" ...
  • nº 1999.32.00.002168-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 2002

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA. I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos. II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização paga a título de abono-pecuniário de férias,...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... à conversão de licença-prêmio, abono-pecuniário de férias e ausências permitidas ...
  • nº 1998.01.00.020709-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Marzo de 1999

    1. Tendo sido proferida sentença nos autos da ação onde se discutia quanto à possibilidade de se efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre licença-prêmio e abono pecuniário, com as futuras retenções incidentes sobre salários, restou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou a tutela pleiteada na inicial.2. Agravo não conhecido.

  • nº 1999.32.00.001775-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2002

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC. VERBA HONORÁRIA I - O prazo para se pleitear a restituição do Imposto de Renda pago indevidamente sobre as verbas de caráter indenizatório é de 5 (cinco) anos. II - A jurisprudência deste egrégio Tribunal cristalizou-se no sentido de que a indenização...

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... as verbas relativas à licença-prêmio, abono" pecuniário de férias e ausências permitidas, n\xC3" ...
  • nº 1999.32.00.002318-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Noviembre de 2003

    TRIBUTÁRIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Os valores recebidos a título licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (STJ, Súmula 136). 2. A chamada indenização APIP (ausência permitida

    Assunto: Imposto de Renda - Pessoa Física ... Autuado em: ... sobre as verbas recebidas a título de abono-pecuniário de férias, licença-prêmio e ...

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