abono imposto pecuniario renda
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0001465-72.2012.4.02.5160/01), 14-11-2017
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... E ...
- nº 1999.01.00.092741-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Mayo de 2000
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Verbas trabalhistas
@1. Abono salarial fundamento legal ... A Lei n. 7.998, ... Não incorporação ... @2. Abono pecuniário de férias ... Fundamento Legal ... A previsão ... de férias não sofrerá a incidência do imposto de renda, nem mesmo na declaração, conforme a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-324/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... ABONO PECUNIÁRIO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO ... imposto de renda, conforme o disposto no art. 6º, V, da ...
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Ação civil pública
... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária ... IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.489810-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
... DA MATÉRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - IMPOSTO DE RENDA - JUROS - CITAÇÃO - ASSISTÊNCIA ... - Pelo artigo 43 do CTN o abono" pecuniário concedido pelo empregador traduz a id\xC3" ...
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Decisao Nº 8046451-65.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-05-2021
... ÇO NÃO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. EFEITOS ... ência indevida do Imposto de Renda sob o Abono Pecuniário ... Registra-se que as férias é ...
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Decisões Monocráticas nº 1102822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
... Repetição de Indébito ... Imposto de renda retido na fonte ... Pensionistas de ... da verba indenizatória denominada 'abono" variável' introduzida pela Lei n° 9.655/ Senten\xC3" ... ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS ... DEFINIÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 921946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... do Juízo, assentou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF sobre repouso ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS ...
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Decisão da Presidência nº 948057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... devem ser tributados, no que tange ao imposto de renda, pela sistemática do regime de ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS ...
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Decisão da Presidência nº 934224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... prejuízo estará imune a exigência do imposto de renda, ainda que não se lhe tenha atribuído ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000551-12.2015.5.06.0341), 07-12-2017
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, em relação aos temas justiça gratuita e correção monetária, por ausência de interesse jurídico-processual; ainda preliminarmente, não conhecer do apelo adesivo interposto pelo reclamante, em relação às repercussõe
... sobre gratificação semestral, férias, abono pecuniário de férias, participação nos lucros ... às contribuições previdenciárias e o imposto de renda, pede que seja atribuída a ... -
Acórdão Nº 2003-005.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ABONO PECUNIÁRIO ... Afasta-sePG ... a acusação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0011849-15.2016.4.02.0000), 10-11-2017
... Econômica Federal o imposto de renda apurado sobre APIP, abono pecuniário ...
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Decisão monocrática Nº 1467141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. FÉRIAS INDENIZADAS E ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FGTS. ABONO DE FÉRIAS. "AJUDA DE CUSTO" (ART. 470 CLT) ... de imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias; a ajuda de custo, prevista no art ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-20.2004.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acordão da Primeira Seção, 18-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL, SUSCITADO COMO PRELIMINAR DA AÇÃO RESCISÓRIA.EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ERROGROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. INAPLICABLIDADE.1. Na forma...
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Acordão da , 27-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O ENTE MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DE CRECHES. AFASTADA A REVELIA DO MUNICÃPIO. INTERESSSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DISPOSTO PELO CONVÃ
... REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO ... LITERAL DE ... ("abono pecuniário") percebida quando de sua adesão ao ... -
Decisao Nº 8005368-35.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 23-08-2021
... FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS N. 125 E 386 DO STJ. O ... ém recebia o valor referente às férias (abono pecuniário). ... Sendo assim, busca a ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... 81 — Desligamento incentivado. Imposto de renda. “Abono pecuniário”. Violação da ...
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OJ-SDI-2
... 81 — Desligamento incentivado. Imposto de renda. “Abono pecuniário”. Violação da ...
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Acórdão nº 2005.35.00.006578-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. VERBA SALARIAL. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE CONVERTIDOS EM PECÚNIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo prescricional para a repetição do valor...
Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono"/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... pecúnia de licença-prêmio, abono pecuniário de férias e APIP ... O pedido foi julgado ... -
Acórdão nº 2005.35.00.006578-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 19 de Junio de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. ABONO SALARIAL ÚNICO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. VERBA SALARIAL. FÉRIAS, ABONO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE CONVERTIDOS EM PECÚNIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. 1. Segundo entendimento desta Corte e do STJ, o prazo prescricional para a repetição do valor...
Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono"/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3" ... pecúnia de licença-prêmio, abono pecuniário de férias e APIP ... O pedido foi julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... , licença prêmio convertida em pecúnia, abono de permanência e ajuda de custo, ... indenizado, auxílio-funeral e abono pecuniário (art. 143 CLT) e férias indenizadas, não incide ... não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. É firme a jurisprudência do egrégio ... -
Decisão da Presidência nº 845510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... JUROS DE MORA ... RECURSO ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA ... ABONO PECUNIÁRIO REFERENTE A FÉRIAS NÃO GOZADAS ...