abono pecuniário
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 41. É facultado ao militar converter 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do regime de tempo parcial são ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço; ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... SEÇãO IV ... Da Remuneração e do Abono de Férias ... Art. 142. O empregado perceberá, durante as ... (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... período, facultada a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta dias de antecedência, nele ...
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Acórdão nº 2010/0169432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO ... O SERVIDOR QUE REQUEREU O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ...
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Acórdão nº 2015/0150169-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PECUNIÁRIO. NATUREZA. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem registrou que o abono pecuniário teria natureza salarial, tendo em vista que o pagamento teria sido feito de forma...
... PREVIDENCIÁRIA. ... PECUNIÁRIO". ... NATUREZA. ... HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA\xC2" SÚMULA ... 1. A Corte de origem registrou que o abono pecuniário teria natureza ... -
Acórdão nº 2011/0016528-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PECUNIÁRIO. ... 7.686/1988. ... EXECUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2011/0049649-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PECUNIÁRIO. ... 7.686/1988. ... EXECUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2009/0132022-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO ABONO ... considerado o termo final de pagamento do abono pecuniário da Lei ...
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Acórdão nº 2009/0102504-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PELA LEI Nº 10.355/2001. PAGAMENTO DO ABONO ... PECUNIÁRIO ... 7.686/88. ... LIMITAÇÃO ... TEMPORAL. ...
- Acórdão nº 2010/0037103-9 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2013/0025885-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-69.2011.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Esclarecido pelo Tribunal Regional que o terço constitucional de férias incidiu tanto nos dias de férias gozados quanto nos dias convertidos em abono pecuniário, não há falar em violação do art. 7º, XVII, da CF. Precedentes desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST....
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-623-89.2011.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte uniformizadora, a partir da exegese da norma expressa no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem firmando entendimento no sentido de que, se constatado o pagamento do terço constitucional sobre os 30 dias de férias, resulta indevido o pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. 2. Precedentes. 3. Recurso...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/ad FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. Esta Corte ... -
Acórdão nº 2015/0103131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diárias, abono ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109740-73.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Esta Corte...
... (1ª Turma) ... GMLBC/rcr/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. Demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119900-20.2012.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS TRINTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE À VENDA DE DEZ DIAS. Conforme o acórdão recorrido o terço constitucional foi pago sobre os trinta dias de férias. Assim, não há direito a novo pagamento do terço...
... INEXIGIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE À VENDA DE DEZ DIAS. Conforme o acórdão ... -
Acórdãos nº AIRR-119900/2012-0010-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CASO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS TRINTA DIAS. INEXIGIBILIDADE DE NOVO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE À VENDA DE DEZ DIAS. Conforme o acórdão recorrido o terço constitucional foi pago sobre os trinta dias de férias. Assim, não há direito a novo pagamento do terço...
... O ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE À ... -
Acórdão nº 2014/0303666-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diárias, abono ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... Art. 9º A conversão de 1/3 (um terço) do período das férias em abono pecuniário dependerá da anuência do empregador, hipótese em que o ...
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Acórdão nº 2004/0144295-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABONO PECUNIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA ... 1. O Estado do Espírito Santo é ...