abono pecuniario clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-31400-58.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA. Em conformidade com o art. 143 da CLT, uma vez constatado o pagamento do terço constitucional sobre os trinta dias de férias, resulta indevido o pagamento do terço constitucional novamente sobre o abono pecuniário de férias. Recurso de revista da...
... /hz/drs RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-14.2007.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.
... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-14.2007.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.
... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-14.2007.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT deve ser calculado apenas sobre a remuneração correspondente ao período de férias, sem o acréscimo do terço constitucional. Recurso de revista conhecido e provido.
... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Prevalece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259-22.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ROL DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. É plena a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuarem como substitutos processuais na defesa dos interesses da categoria profissional a que representam, independentemente da prova da condição de associados dos substituídos ou de autorização...
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CÁLCULO. Não ofende o art. 143 da CLT decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1700-41.2011.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS. Não se dá provimento ao agravo em que os reclamantes não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, -a- e -c-, da CLT. Na hipótese de abono...
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. DIFERENÇAS ... Não se dá provimento ao agravo em que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133200-04.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Constata-se a juntada de procuração válida, na qual consta o nome da subscritora do recurso. Preliminar rejeitada. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 143 DA CLT. O Regional decidiu que o abono pecuniário deve sofrer o reflexo do...
... Preliminar rejeitada ... FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 143 DA CLT. O Regional decidiu que o ... -
Acórdão Nº 0020083-63.2013.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-05-2021
ABONO PECUNIÁRIO. À luz do art. 143 da CLT, o abono pecuniário é faculdade conferida ao trabalhador, que somente pode ser exercida mediante a sua solicitação. Desta forma, cumpre à empregadora o ônus de comprovar o interesse do empregado pela conversão das férias em abono pecuniário.
... EMENTA ABONO PECUNIÁRIO. À luz do art. 143 da CLT, o abono pecuniário é faculdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-43.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA. O autor afirmou que requereu a conversão do terço constitucional do período de férias em abono pecuniário, mas a reclamada limitou-se a pagar apenas dois terços não convertidos, sendo devido o pagamento de diferenças. A reclamada alegou que o terço constitucional...
... - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11903-64.2014.5.18.0018)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE OBJETIVANDO APENAS SANAR OMISSÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE...
... ART. 896, "C", DA CLT - FÉRIAS ... ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - RESSARCIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-900-62.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se fazendo potencial a ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT. 2. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896...
... 2. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2733-63.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 143 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada na Súmula nº 328 do TST, o cálculo do terço constitucional relativo às férias deve considerar o valor dos trinta dias de férias, gozadas ou convertidas em abono pecuniário. 2. Logo, o valor do abono pecuniário a que
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 143 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... ça prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, abono de permanência e ajuda de custo, auxílio-creche, auxílio-transporte ... , salário família indenizado, auxílio-funeral e abono pecuniário (art. 143 CLT) e férias indenizadas, não incide contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98-46.2011.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias têm duração máxima de 30 dias, conforme previsto no art. 130 da CLT, somente incidindo o terço constitucional garantido pelo art. 7.º, XVII, da Constituição da República, sobre tal período. O fato de o empregado converter 10 dias de suas férias em abono pecuniário não lhe assegura o pagamento de quarenta dias de férias,
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/g/rh RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. As férias têm duração máxima de ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do regime de tempo parcial são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-98.2011.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EMPREGADO ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE DEFINIU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 413/SDI-I, normas juscoletivas e mesmo a inscrição da empresa no PAT não se mostram suscetíveis de alterar a natureza jurídica salarial de que até então...
... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-86.2011.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Interposto à deriva dos requisitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-42.2011.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS INDENIZADAS. ADICIONAL DE 1/3 CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. Já sedimentada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez efetuado o pagamento do terço constitucional sobre 30 dias de férias, não faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 sobre o abono pecuniário de férias. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de...
... de férias, não faz jus o reclamante ao pagamento de 1/3 sobre o abono" pecuniário de férias. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1336-28.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-767-83.2013.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES TRAÇADOS PELO ... -
Acórdão Nº 0020558-50.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
ABONO PECUNIÁRIO. À luz do art. 143 da CLT, o abono pecuniário é faculdade conferida ao trabalhador, que somente pode ser exercida mediante a sua solicitação. Desta forma, cumpre ao empregador o ônus de comprovar o interesse do empregado pela conversão das férias em abono pecuniário.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA ABONO PECUNIÁRIO. À luz do art. 143 da CLT, o abono pecuniário é faculdade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001238-54.2017.5.06.0232), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ABONO PECUNIÁRIO DEVIDO. O abono pecuniário está previsto no art. 143 da CLT. O seu requerimento é uma prerrogativa do Trabalhador, pela interpretação mais direta do mencionado dispositivo. Na hipótese, a imposição patronal infringiu a previsão legal, ao invadir espaço legalmente reservado ao critério exclusivo da parte hipossuficiente da relação laboral. Por outro...
... ABONO PECUNIÁRIO DEVIDO. O abono pecuniário está previsto no art. 143 da CLT ... -
Acórdão Nº 0021710-27.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-10-2020
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. É do empregado a opção pela conversão de um terço das férias em abono pecuniário, conforme estabelece o art. 143 da CLT. Imposição do empregador que importa pagamento da dobra legal sobre a parcela convertida em pecúnica.
... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. É do empregado a opção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000901-30.2014.5.06.0019), 01-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO TRABALHADOR. A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade do trabalhador, conforme disposto no art. 143 da CLT, não podendo tal condição ser imposta pelo empregador. A proibição de que o empregado goze de suas férias de forma integral configura flagrante ilegalidade, fazendo jus o...
... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO TRABALHADOR. A conversão de um terço do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-734212-30.2001.5.23.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Junio de 2010
... DE SALÁRIO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE, FÉRIAS, ABONO E VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Diante de uma interpretação sistemática dos ... até o quinto dia útil do mês subsequente, férias, abono pecuniário (art. 143 da CLT) até dois dias antes do início do período do gozo e ...