abono pecuniário irrf
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nº 2002.70.00.037498-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004
TRIBUTÁRIO. IRRF. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO-PECUNIÁRIO. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS. 1. Os documentos acostados comprovam a retenção do Imposto de Renda nas verbas indenizatórias relativas às férias e licença-prêmio não gozadas. 2. O imposto de renda sobre as verbas...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IRRF. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VERBAS DENIZATÓRIAS. ABONO-PECUNIÁRIO. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. PLANO DE ... -
Acórdão, Processo nº 5004928-87.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
...RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO ....EMEN: TRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E ... justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP). 2. É desnecessária a ...
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Acórdão nº 2005.34.00.017203-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Enero de 2007
TRIBUTÁRIO - IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS: NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULAS NºS. 125 E 136 DO STJ - DECADÊNCIA (INCIDÊNCIA DA LC Nº 118/2005). 1 A decadência qüinqüenal de que trata a LC nº 118/2005 somente baliza a repetição quanto aos feitos ajuizados após o início de sua vigência (09 JUN 2005): ajuizada a demanda em 09 JUN 2005, foram atingidos pela decadência os recolhimentos havidos antes de 09...
Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono"/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3"... Federal - CEF, pleiteou a devolução do IRRF, incidente, nos dez anos que antecederam o ... de licença-prêmio, "APIP'S", abono pecuniário), corrigidos desde a retenção indevida pela ... -
Acórdão nº 2005.34.00.017203-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 16 de Enero de 2007
TRIBUTÁRIO - IRRF SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS: NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULAS NºS. 125 E 136 DO STJ - DECADÊNCIA (INCIDÊNCIA DA LC Nº 118/2005). 1 A decadência qüinqüenal de que trata a LC nº 118/2005 somente baliza a repetição quanto aos feitos ajuizados após o início de sua vigência (09 JUN 2005): ajuizada a demanda em 09 JUN 2005, foram atingidos pela decadência os recolhimentos havidos antes de 09...
Assunto: Incidência Sobre Licença-Prêmio/abono"/indenização - Irpf/imposto de Renda de Pessoa F\xC3"... Federal - CEF, pleiteou a devolução do IRRF, incidente, nos dez anos que antecederam o ... de licença-prêmio, "APIP'S", abono pecuniário), corrigidos desde a retenção indevida pela ... -
Liquidação de sentença
... Débito trabalhista INSS FGTS IRRF . Abono pecuniário de férias (artigos 143 e ...
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Férias
... determina a possibilidade da existência de abono pecuniário quando de férias coletivas, se forem ...· haverá incidência de INSS, FGTS e IRRF. b) recibo de abono pecuniário (modelo 17, p. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084644620174058200), 18-07-2019
PROCESSO Nº: 0808464-46.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANIA MOTTA BRAGA ADVOGADO: Yane Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO...
... . . . .EMEN: TRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E NO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - ... justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP). 2. É desnecessária a ... -
Acórdão, Processo nº 5026431-67.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
...RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO ....EMEN: TRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E ... justa causa), folgas, licença-prêmio e abono-assiduidade (APIP). 2. É desnecessária a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029200620194058201), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0802920-06.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA BANDEIRA LOURENCO ADVOGADO: Daniel De Miranda Gomes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA....
... em dobro da licença-prêmio para fins de abono de permanência foi matematicamente ... . . . .EMEN: TRIBUTÁRIO - IRRF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - LICENÇA-PRÊMIO E NO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 209, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
... a Renda Retido na Fonte - IRRFABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL.O abono pecuniário de ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...abono de permanência; . IX - salário-família; . X ... . TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO-INCIDÊNCIA – ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pela impossibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença ... . TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO-INCIDÊNCIA – ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . . . TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – ...
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Das férias anuais
... 6) férias. Abono pecuniário. Base de cálculo. Terço ...Mauro Campbell Marques, DJ 17.10.08. 10) IRRf. Verbas indenizatórias recebidas a título ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . VII - abono pecuniário resultante da conversão de férias; ... . TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... não gozadas e não usadas para fins de abono permanência, referente a matrícula n. ... . TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO-INCIDÊNCIA – ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... pela impossibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença ... . TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO-INCIDÊNCIA – ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0022145-3 de CE - CORTE ESPECIAL
..., por acordo coletivo, a compensação com abono pecuniário tem natureza indenizatória, não portando a incidência do IRRF. 3. A correção monetária dos indebitos até ...
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Acórdão Nº 08433689420218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 10-05-2022
... . . . TRIBUTÁRIO. IRRF. VERBAS INDENIZATÓRIAS.LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão Nº 08022732120208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 09-02-2021
... TRIBUTÁRIO. IRRF. VERBAS INDENIZATÓRIAS.LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
..., cuja remuneração ainda foi acrescida do abono de permanência (ID Num. 50798777 - Pág. 1 ) . ... . TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – NÃO-INCIDÊNCIA – ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . . . TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... . TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – LICENÇA-PRÊMIO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – ...