abono permanencia professor
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... Da aposentadoria programada do professor ... Art. 54. Para o professor que comprove, ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000111020184058400), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0800011-10.2018.4.05.8400 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LERSON FERNANDO DOS SANTOS MAIA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA
... segundo a qual "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da ... concessão de abono de permanência ao professor do ensino fundamental e médio, não basta o ... - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº1039/2020, de 15.06.2020: I - Reconhecer o direito ao Abono de Permanência da servidora PRISCILA PROSINI, mat. nº 5720-7, Professor Universitário/Adjunto M03 CVI FS-B, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação na Faculdade de Odontologia de...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 739/2019 – SEI, de 18.11.2019 I - Reconhecer o direito ao Abono de Permanência da servidora MARLENE BURÉGIO FREITAS, mat. nº 11475-8, Professor Universitário/Adjunto M03 CII FS-A, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação na UPE Campus Mata Norte, a...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 0352/2019, de 26.03.2019, I - Reconhecer o direito ao Abono de Permanência da servidora CLEIDE MARIA FERRAZ, mat. nº 6752-0, Professor Universitário/Assistente M02 CII FS-F, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação na UPE Mata Norte, a partir de 28.02....
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: ERRATA : PORTARIA N o 0825/2019 de 30.08.2019 ; com referência as Regras de Enquadramento do Direito ao Abono de Permanência da servidora SANDRA CONCEIÇAO MARIA VIEIRA, mat. nº 6756-3, Professor Universitário/Adjunto, Onde se lê: Regras Permanentes; Leia-se: Regras de Transiç...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 1005/2021, DE 01.06.2021: RESOLVE: I - Reconhecer o direito ao Abono de Permanência do servidor OLÍMPIO JANUÁRIO CAVALCANTE, mat. nº 6472-6, Professor Universitário/Auxiliar M01 CII FS-B, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação na UPE C...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA A Reitora da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 1314/2022 de 30.06.2022 I - Reconhecer o direito ao Abono de Permanência do servidor MÚCIO LUIZ BANJA FERNANDES, mat. nº 4758-9, Professor Universitário/Associado M04 IV G, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação na UPE Campus Mata Norte...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 229/2021, DE 12.02.2021 R E S O L V E: I - Reconhecer o direito ao Abono de Permanência da servidora MARIA REJANE FERREIRA DA SILVA, mat. nº 6164-6, Professor Universitário/Adjunto M03 CIII FS-A, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA A Reitora da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 5099/2022 de 17.11.2022 I - Reconhecer o direito ao Abono de Permanência do servidor REGINALDO INOJOSA CARNEIRO CAMPELLO, mat. nº 5605-7, Professor Universitário/Associado M04 IV G, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação na Faculdade de...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 391//2019-SEI, de 13.09.2019 I - Reconhecer o direito ao Abono de Permanência da servidora MARIA DO AMPARO SOUZA LIMA, mat. nº 5531-0, Professor Universitário/Assistente M02 CIII FS-G do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação na Faculdade de Enfermag...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 575/2019-SEI, de 18.10.2019 I - Reconhecer o direito ao Abono de Permanência da servidora ELIANE HELENA ALVIM DE SOUZA, mat. nº 5607-3, Professor Universitário/Adjunto M03 CIII FS-D do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação na Faculdade de Odontol...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: PORTARIA Nº 0740/2019, de 17.06.2019 I -Reconhecer o direito ao Abono de Permanência do servidor CARLOS ALBERTO LIVINO DA SILVA, mat. nº 4817-8, Professor Universitário/Assistente M02 CIII FS-E, do Quadro Efetivo de Pessoal desta Universidade, com lotação na UPE Campus Garanhuns, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004647920164058107), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800464-79.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOSE HELDER BEZERRA ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... inicial, para condenar o IFCE a conceder o abono de permanência ao autor, retroativamente à data ... , que por ter exercido a função de professor, aposentou-se com idade inferior àquela prevista ... -
Acórdão nº 2016/0096711-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ABONO ... Professor" ... GERALDO ATALIBA, na sua obra: \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004535020164058107), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800453-50.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOSE PAULINO NETO ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO ... CUMPRIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA ... 1. Hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145420220164058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0814542-02.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FRANCISCO NILSON DE ARAUJO ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO ... CUMPRIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA ... 1. Hipótese ... -
Acórdão Nº 5000115-08.2022.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL DE TAIÓ. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ.ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 19 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA QUE ENSEJA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA....
... ação na qual se discute o recebimento de abono de permanência.A sentença deve ser mantida ... AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR" MUNICIPAL DE TAIÓ. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000092-62.2022.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL DE TAIÓ. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ.ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 19 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA QUE ENSEJA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA....
... ação na qual se discute o recebimento de abono de permanência.A sentença deve ser mantida ... AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR" MUNICIPAL DE TAIÓ. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000177-48.2022.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR MUNICIPAL DE TAIÓ. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ.ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 19 DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA QUE ENSEJA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA....
... ação na qual se discute o recebimento de abono de permanência.A sentença deve ser mantida ... AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR" MUNICIPAL DE TAIÓ. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002489-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - ABONO PERMANÊNCIA. 1. O servidor ocupante do cargo de professor, ainda que em exercício de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, pertence à carreira do magistério, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art. 40, §4º da...
... Determino a concesso do abono de permanncia desde o dia em que se completou o ... ao disposto no 1, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII - no inciso VIII do caput, a compra ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...