abono permanencia professores
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ... a) para os professores que comprovem tempo de efetivo exercício ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
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Acórdão nº 2010/0060530-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MESMO QUE FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DA CAUSA NA INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO ABONO DE PERMANÊNCIA E AO...
... DIREITO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO ABONO DE PERMANÊNCIA E AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA ... de ensino básico, por professores" de carreira, excluídos os especialistas em educa\xC3" ... -
Acórdãos nº 3000889-10.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. Liminar concedida para expedição de certidão de liquidação de tempo de contribuição contemplando o período de exercício de função de direção para aposentadoria especial dos professores ou concessão de abono permanência, a critério da impetrante. Decisão em consonância com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI 3772, sobre aposentadoria especial dos professores...
... aposentadoria especial dos professores ou concessão de abono ... -
Acórdãos nº 1041818-62.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Pretensão ao reconhecimento do direito dos associados readaptados, sejam professores, sejam especialistas, ao abono de permanência caso continuem em atividade após o cumprimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, com o redutor previsto no artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. Preliminar de ilegitimidade ativa e falta de documento...
... apelado APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... professores, sejam especialistas, ao abono de permanência caso continuem em ... -
Acórdãos nº 1022009-87.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÕES – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DOCENTE - Aposentadoria especial e pagamento do abono permanência – Contagem de tempo de serviço – Pleito de cômputo dos dias de licença-saúde e faltas médicas como dias de efetivo exercício – Admissibilidade – Inteligência dos artigos 81, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, 1º, I, e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.
... - Aposentadoria especial e pagamento do abono permanência Contagem de tempo de ... da aposentadoria especial para professores e, da mesma forma, no pagamento do ... -
Acórdão Nº 0701810-71.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 20-07-2017
RECURSO INOMINADO. PROFESSORES APOSENTADOS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA AO VENCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Como bem salientado na decisão de primeiro grau, inexiste...
... RECURSO INOMINADO. PROFESSORES APOSENTADOS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1682010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Abono de permanência terço de férias. Incidência sobre abono de permanência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de abono de permanência relativo ao período em atividade após reunir os...
... SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ... ABONO DE PERMANÊNCIA TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA ... Terço de férias. O Sindicato dos Professores do ... Distrito Federal - SINPRO-DF, ajuizou ... -
Acordao N° 1762667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizados especiais de fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Prescrição não consumada. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Cabimento. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora em face da sentença que pronunciou a prescrição do pedido inicial, qual seja,
... PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ABONO ... DE PERMANÊNCIA.VERBA DE NATUREZA ... sentido: “( ... ) O Sindicato dos Professores do Distrito Federal SINPRO-DF, ajuizou ação de ... -
Acordao N° 1742726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais de fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Prescrição. Inocorrência. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória. Cômputo no cálculo do terço de férias. Cabimento. Recurso conhecido. Prejudicial de prescrição rejeitada. Provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 199
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABONO DE ... PERMANÊNCIA.VERBA DE NATUREZA ... Prescrição. O Sindicato dos ... Professores do Distrito Federal - SINPRO-DF, ajuizou ação ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 2. realizados por professores universitários na situação prevista na alínea ... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ...
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Acordao N° 1343075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública. Professora da educação básica. Secretaria de educação do distrito federal. Aposentadoria especial. Abono de permanência. Art. 40 da constituição federal. Requisitos cumpridos. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré - distrito federal - em face da sentença que...
... APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE ... PERMANÊNCIA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO ... regra especial para aposentadoria dos professores e ... prevê em seu art. 40, § 5º, que os ... -
Acordao N° 1750327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Recurso inominado. Aposentadoria especial. Abono permanência. Servidora pública. Professora da secretaria de educação do distrito federal. Tempo de serviço para aposentadoria especial. Impositiva contagem do respectivo período para fins de concessão de aposentadoria especial. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL.ABONO PERMANÊNCIA. SERVIDORA ... PÚBLICA.PROFESSORA ... que o atual plano de carreira dos professores da ... Rede Pública do Distrito Federal assegura ... -
Decisão monocrática Nº 1378950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
... CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. CONSONÂNCIA DA ... direito ao abono de permanência aos professores que preenchem os requisitos para a aposentadoria ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao ... ério as seguintes atividades dos professores, desenvolvidas nas universidades e nos ...
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Decisão monocrática Nº 1382936 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA RG Nº 888 ... , pois submetido às mesmas normas dos professores do ensino fundamental e médio, inclusive no ...
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Decisões Monocráticas nº 1116814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... PARCELAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA ... PROFESSOR DE ENSINO ... ável, pois, afastar o direito dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e ...
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Decisões Monocráticas nº 1203847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... dos associados readaptados, sejam professores, sejam especialistas, ao abono de permanência ...
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Acórdão nº 1.0000.19.017766-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LEI FEDERAL Nº 11.301/06 - PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO - TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - PRECEDENTE DO STF - DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RECONHECIDO.- A Lei Federal nº 11.301/06 dispôs que serão consideradas funções de magistério
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 130581-66.2015.5.13.0010) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PISO SALARIAL. O Regional asseverou que a carga horária dos professores da educação básica do Município reclamado é de 26 horas semanais. Consignou que não há falar no piso de 40 horas aos exercentes da função de diretor, já que estes são remunerados através de gratificação específica, a qual, inclusive, foi deferida à reclamante. Declarou a Corte...
... asseverou que a carga horária dos professores da educação básica do Município reclamado é ... 2. ABONO" DE PERMANÊNCIA ... O Regional decidiu a quest\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.501634-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE SUPERVISÃO PEDAGÓGICA - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.301/2006 - ABONO PERMANÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, deu interpretação conforme ao artigo 67, da Lei n. 9.394/96, alterado pela Lei n.
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Decisão monocrática Nº 52409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... ções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de ... 5. Abono de permanência concedido à autora em ...