abono permanencia retroativo
-
Acórdão nº REsp 1271992 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 514, II, 515 DO CPC REPELIDA. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE CONTIDA NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. 1.
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO ... EC 40⁄98. PAGAMENTO RETROATIVO À IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000845920214058405), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800084-59.2021.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO ANTONIO BARBALHO SOARES ADVOGADO: VENICIO BARBALHO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HALLISON REGO BEZERRA EMENTA ADMINISTRATIVO. RUBRICA PAGA INDEVIDAMENTE AO SERVIDOR APÓS A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA
... TRAN JUL IS/PSS", a partir da concessão do Abono de Permanência, retroativo a 27 de novembro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143800920184058400), 14-12-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE RESSARCIMENTO. TEMA 1009-STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito referente aos valores recebidos
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FATO ... ência em seus rendimentos, com efeito retroativo a 16 de fevereiro de 2017 ... 4. Quando do ... -
Acórdão Nº 0303052-85.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 21-10-2020
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PELA LEI MUNICIPAL N. 4.660/2000 QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO À PERCEPÇÃO
... AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302675-85.2015.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 21-10-2020
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PELA LEI MUNICIPAL N. 4.660/2000 QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO À PERCEPÇÃO
... ABONO PERMANÊNCIA ... RETROATIVO DESDE A ... -
Acórdão Nº 0300700-06.2017.8.24.0084 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELMONTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE CONCRETIZAÇÃO DOS...
-
Acórdão Nº 5000390-02.2020.8.24.0013 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL SUSTENTANDO A FALTA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE...
-
Acórdão Nº 0720973-81.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APOSENTAÇÃO RECONHECIDA POSTERIORMENTE POR MEIO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, CF/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. OBSERVÂNCIA AO QUINQUÊNIO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO.APELAÇÃO...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL ... DIREITO AO ... ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. OBSERVÂNCIA AO ... QUINQUÊNIO LEGAL. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0303290-41.2016.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.576/2000 QUE NÃO EXIME A MUNICIPALIDADE DO PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE...
- CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA Nº 03/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, a Sra. Carolina Neiva Alvim, com base na Nota Técnica nº 65/2023-GAP/SCGE (doc. 42688051) e nos termos do Despacho SCGE (doc. 42700713) – Processo SEI nº 0040100058.002665/2023-47, RESOLVE: Conceder abono de permanência à servidora MARIA ZÉLIA CÉSAR CORREIA DE ANDRADE, matrícula: 299.791-6, com efeito retroativo...
- CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA Nº 01/2023 - A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, a Sra. Carolina Neiva Alvim, com base na Nota Técnica nº 52/2023-GAP/SCGE (doc.40309487) e nos termos do Despacho SCGE (doc. 42158621) – Processo SEI nº 4600000158.000037/2023-95, RESOLVE: Conceder abono de permanência à servidora MÁRCIA DA FONTE LINS DE OLIVEIRA, matrícula: 299.787-8, com efeito retroativo a 18...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060790520204058400), 20-07-2021
(Ementa) Processual Civil e Administrativo. Trata-se de apelação que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava provimento jurisdicional que determinasse a União abster-se de proceder à cobrança dos valores pelo autor recebidos a título de pagamento indevido da rubricas 01113 -DEC. JUD. N. TRAN JUD IS/PSS (GACEN) e 01113 -DEC. JUD. N. TRAN JUD IS/PSS (GDPST), no total de R$ 6.927,47 (seis...
... em que foi determinado o recebimento de abono de permanência com efeito retroativo, ... -
Acórdão Nº 0707062-26.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, CF/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO ESPECIFICAÇÃO NA NORMA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DE REQUERIMENTO DO REFERIDO ABONO, É DEVIDA A SUA CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS...
... 0707062-26.2017.8.02.0001 ... Abono de Permanência ... 2ª Câmara Cível ... : Des ... DIREITO ... AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO ... ESPECIFICAÇÃO NA NORMA ... -
Acórdão Nº 0300463-23.2017.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal, 21-10-2020
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PELA LEI MUNICIPAL N. 4.660/2000 QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO À PERCEPÇÃO
... ABONO PERMANÊNCIA ... RETROATIVO DESDE A ... -
Acórdão nº 71010383057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 40, §19, CF E EC 41/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0701571-48.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE.APLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, CF/88. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO ESPECIFICAÇÃO NA NORMA CONSTITUCIONAL ACERCA DA FORMA DE REQUERIMENTO DO REFERIDO ABONO, É DEVIDA A SUA CONCESSÃO QUANDO PREENCHIDOS OS...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ... ESPECIAL ... DIREITO ... AO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. INEXISTINDO ... ESPECIFICAÇÃO NA NORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076403520184058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807640-35.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO DA SILVA DE JESUS ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE....
... de 2017, o servidor passou a receber Abono de Permanência em seus rendimentos, com efeito ... ência em seus vencimentos, com efeito retroativo a 2 de novembro de 2016, gerando, com isso, ... -
Acórdão Nº 0301114-93.2017.8.24.0022 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE CONCRETIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19,...
-
Acórdão nº 7030118-86.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-11-2018
Recurso Inominado. Polícia Civil do Estado de Rondônia. Técnica de Necrópsia. Preenchimento dos requisitos à aposentadoria voluntária. Abono de permanência. Pagamento retroativo. Ausência de comprovação. Ônus da prova. Sentença mantida. Recurso desprovido. - A ausência de comprovação dos requisitos necessários impede a implantação de abono de permanência, bem como do pagamento retroativo, a teor...
... improcedente pedido de implantação de abono de permanência c/c pagamento retroativo, sob o ... -
Acórdão nº 7040362-74.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. MÉDICO LEGISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... , enquanto continuar em atividade, o abono de permanência no valor da contribuição ... se espera), não faz jus ao pagamento retroativo a partir de agosto de 2011, pois os requisitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000517820214058402), 20-07-2021
PJE 0800051-78.2021.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO DO PSS SOBRE A GDPST E SOBRE A GACEN RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, por servidor público...
... incompatíveis com a percepção do abono de permanência) ... O autor, ora embargante, ... de abono de permanência com efeito retroativo, procedeu corretamente à exclusão das rubricas, ... -
Acórdão Nº 0004559-35.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PAGAMENTO ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO. REQUERIMENTO SOBRESTADO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, INC. LXXIX, DA CF/88). APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. CONCESSÃO DE TRINTA (30) DIAS PARA AS AUTORIDADES...
... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO PAGAMENTO ABONO DE ... PERMANÊNCIA RETROATIVO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300417-06.2015.8.24.0002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DO ABONO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. DIREITO À PERCEPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE CONCRETIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19,...
-
Acórdão nº 1.0000.19.041846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APOSENTADORIA ESPECIAL - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO - CARGO DE DIREÇÃO ESCOLAR - ABRANGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 11.304/06 - INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR ANTERIOR A LEI 11.304/06 - CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA -...
-
Acordao Nº 165609 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. RETROATIVO. DECISÃO ULTRA PETITA. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O abono de permanência deve ser concedido ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tão logo preencha os requisitos previstos na Constituição, ou seja, no desejo de continuar em atividade, sem necessidade de