abono permanencia serviço

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  • Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM INFORMAÇÕESGEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS. ATIVIDADES PRÓPRIAS DE ANALISTA DEPLANEJAMENTO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃODEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃOIMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08179357720174058300), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0817935-77.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

    ... . . I - Ao tempo de serviço para aquisição de direito à aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço, que será de 25 ...
  • Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
    ... de voo ou de cabine que se deslocar a serviço do empregador, em aeronave própria ou não, sem ..., as férias não serão convertidas em abono pecuniário. . Art. 70. Ressalvadas condições ...
  • Acórdão nº 789449 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REPERCUSÃO GERAL REJEITADADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000088320214058001), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800008-83.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCELO BRANDAO DE BARROS ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ...; b) condenar o réu ao pagamento do abono de permanência, a partir da data do implemento ...No mérito, aduz que o tempo de serviço prestado ao DNOCS no período de 01/01/1982 a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005754620168150101), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000575-46.2016.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. F. ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa REPRESENTANTE(PAIS): EDELANIA KATIA DUTRA FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃ

    ..., salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (artigo 80, caput, da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054369020214050000), 19-10-2021

    PROCESSO Nº: 0805436-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LADIJANIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080881720204050000), 05-10-2021

    Ementa Processual Civil e Tributário. Agravo de Instrumento. Decisão em sede de cumprimento de sentença. Não incidência do imposto de renda sobre abono permanência. Devolução dos valores conforme planilha acostada pelo exequente. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional na qual objetivou à retificação das declarações de imposto de renda pretéritas como meio de devolução

    ... a título de imposto de renda sobre abono permanência. . A embargante, em suas razões ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021

    PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.

    ... os descontos relativos aos valores do abono permanência recebidos no ano de 2009, a título ..., afirmando que a averbação do tempo de serviço" judicialmente conquistado não implicou a obtenç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011414920198250056), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0001141-49.2019.8.25.0056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. D. S. R. e outros ADVOGADO: Ariella Ferreira Da Mota REPRESENTANTE(PAIS): NAZIAN DOS SANTOS RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃ

    ...ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.  . A controvérsia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014507020178250014), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0001450-70.2017.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEMERSON AMARAL SANTOS e outro ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CELIA BISPO DE AMARAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA

    ...ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". . No julgamento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010537220144058000), 06-10-2020

    PJE 0801053-72.2014.4.05.8000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do demandante e deu provimento ao recurso adesivo da União, para afastar a benesse da justiça gratuita concedida ao autor, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios...

    ... do autor e dos valores relativos ao abono de permanência, correspondentes ao lapso ... o direito à conversão do tempo de serviço especial, mas determinou o seu cômputo para fins ...
  • Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
    ...VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX - ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001561220194050000), 05-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800156-12.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WALDEMAR FLORES RUBIM e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803135-98.2018.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN...

    ... sobre os valores recebidos a título de abono de permanência; 2) a parte exequente nunca ... a título de abono de permanência em serviço. O referido processo transitou em julgado em ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1202462 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. - Esta Corte superior firmou o entendimento de que a permanência no serviço é opção do servidor e de que o valor percebido pelo trabalho despendido tem natureza remuneratória, sobre o qual, portanto, incide o imposto de renda. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1202462/MG,...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ... o entendimento de que a permanência no serviço é opção do servidor e de que o valor percebido ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171704720194058200), 05-04-2022

    EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA. DESAVERBAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO PARA PAGAMENTO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA. FATO INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desaverbação dos...

    ...íodo já foi utilizado para a concessão de abono de permanência, sendo indevida sua ... de cômputo em dobro do tempo de serviço das licenças-prêmio adquiridas para a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054460820194050000), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0805446-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IBANEZ HERCULANO DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Heitor De Macedo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

    ...ébitos de imposto de renda pagos sobre o abono" de permanência anteriores a 2012.        \xC2"...
  • Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
    ...VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;. IX - ... ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral ...
  • Acórdão nº 1000673-49.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA – PERMANENCIA NA ATIVA – VERBA DEVIDA – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O abono de permanência em serviço consiste na prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando.2....

    ...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Abono de Permanência]Relator: Dr. GILBERTO LOPES ... DOS REQUISITOS DE APOSENTADORIA – PERMANENCIA NA ATIVA – VERBA DEVIDA – JUROS DE MORA A ...1. O abono de permanência em serviço consiste na prestação pecuniária devida ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.064794-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA FHEMIG - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO (GIEFS), COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, ABONO PERMANÊNCIA, ABONO SERVIÇO DE URGÊNCIA E VANTAGEM FUNCIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - IMPOSSIBILIDADE -...

    ...ÇÃO DE INCENTIVO E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO (GIEFS), COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, ..., GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, ABONO PERMANÊNCIA, ABONO SERVIÇO DE URGÊNCIA E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003189020204058400), 03-08-2021

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR DE SEGURADO QUE TEVE PROGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO. ART. 80 DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. APLICAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE EVENTUAIS VALORES EM ATRASO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. DENEGAÇAO DA SEGURANÇA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença

    ...ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Na espécie, ...
  • Acórdão nº 628009 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2013

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Abono de permanência em serviço. Concessão que teve por fundamento legal as normas dos §§ 1º e 2º do art. 202 (redação original da Constituição Federal). Inadmissibilidade. Precedentes. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que não eram autoaplicáveis as normas do art. 202, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988, em sua redação...

  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública;. IX - requisitar o ... a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008034620188172380), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0000803-46.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Gioconnda Patricia Nunes De Alencar Ferraz e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA APARECIDA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO....

    ...ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". . No caso, os ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022

    PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à

    ... 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº ...

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