abono permanencia serviço
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1474/2001-015-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de a recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. Reportando-se às razões que a fundamentam se verifica consistir em argumentação genérica sobre omissões e na...
...ário, quis dizer contraprestação pelo serviço" prestado. Se pretendesse estipular como base de c\xC3"... 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº ... -
Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., após ter sido aposentado por tempo de serviço ou idade, voltar a, ou continuar em atividade ...c) aposentadoria e abono de permanência em serviço;. d) duas ou mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067406620154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806740-66.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... administrativo, e diferenças atrasadas de Abono de Permanência , no período compreendido entre .... . . Assevera que o tempo de serviço especial, cujo acréscimo logrou obter em ação ... -
Acórdão nº 700403 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/ INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602-AgR-segundo, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058343120144058100), 10-08-2021
PJE 0805834-31.2014.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. "SERVIDOR RECIBADO". NATUREZA TRABALHISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONTAGEM DO TEMPO PARA TODOS OS FINS (ART. 100 DA LEI 8.112/1990). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará em face da sentença...
...á descontados; b) implemente o pagamento de abono de permanência a que ela faz, com efeitos ... afast ou o cômputo do suposto tempo de serviço prestado pela apelada sob o regime celetista, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024606420104058202), 04-02-2020
PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...
... de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei ... -
Acórdão nº 2010/0060530-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MESMO QUE FORA DA SALA DE AULA. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO DA CAUSA NA INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO ABONO DE PERMANÊNCIA E AO...
...CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXCLUSIVAMENTE PRESTADO EM EFETIVO EXERCÍCIO DE ... DIREITO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AO ABONO DE PERMANÊNCIA E AO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0000500-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA (FÉRIAS-PRÊMIO, ABONO DE PERMANÊNCIA). SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO PARA TODOS OS FINS. REMUNERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 97, §1º da Lei Municipal nº 1.435/94, que institui sobre...
...AÇÃO DE COBRANÇA (FÉRIAS-PRÊMIO, ABONO DE PERMANÊNCIA). SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO BASE. ... -
Acórdão Nº 0034036-41.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2021
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Abono de Permanência, Adicional de Horas Extras e Adicional de Serviço Noturno REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNC
... ASSUNTO: Abono de Permanência, Adicional de Horas Extras e ional de Serviço Noturno . REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038668520184058500), 11-05-2021
PJE 0803866-85.2018.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS DURANTE O PERÍODO EM QUE CUMPRIDA A PENA EM REGIME FECHADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (ação ajuizada em 16/07/2018), para conceder à parte autora o pagamento do benefício...
... de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. ... -
Acórdão Nº 0317316-50.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTABILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIRETORA DE ESCOLA. ADICIONAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.CONTABILIZAÇÃO DO PERÍODO LABORADO COMO DIRETORA DE ESCOLA PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. ATIVIDADE QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO DE
... de auxílio alimentação, prêmio-educar e abono da Lei estadual n. 13.135/2004, no período que ... por entender que computado o tempo de serviço prestado como "diretora de escola", "responsável ... -
Acórdão nº 1044250-68.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
EMENTA REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – DIREITO A RECEBER ABONO DE PERMANÊNCIA – DATA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS – CABIMENTO – ÔNUS DO ENTE PÚBLICO COMPROVAR A QUITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1 – O abono de permanência em serviço...
... REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)Assunto: [Abono de Permanência]Relator: Des(a). GERARDO .... 1 – O abono de permanência em serviço consiste na prestação pecuniária devida ... -
Acórdão nº 71009686007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. AIPSA. ABONO DE INCENTIVO A PERMANÊNCIA. REVISÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
...servidor público estadual militar. AIPSA. ABONO" DE INCENTIVO A PERMANÊNCIA. REVISÃO DE AVERBAÇ\xC3"ÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. ... -
Acórdão nº 71008269219 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA. TERMO INICIAL DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (AIPSA/GIPSA). RETROAÇÃO À DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, destaca-se que há questão processual a ser analisada, que causa, adianto, a nulidade do acórdão anteriormente proferido. 2.
...COBRANÇA. TERMO INICIAL DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO ... -
Acórdão Nº 0710889-06.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E A PERMANÊNCIA EM SERVIÇO BASTAM PARA CONCESSÃO. AFASTAMENTO POR MEDIDA CAUTELAR NÃO É IMPEDITIVO PARA A PERCEPÇÃO DO ABONO. TESES ACOLHIDAS. ART. 40, §19, DA CF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AFASTAR A BENESSE. DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR.DIREITO
...Apelado. : AL Previdência, Serviço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de. Direito ...SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES. ... -
nº 2001.38.00.010147-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Octubre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AO ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO, DEVIDAMENTE REAJUSTADA NO MÊS NOVEMBRO/79, NO CÁLCULO INICIAL DA APOSENTADORIA, CONCEDIDA EM DEZEMBRO/79. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 10, §4º, DA LEI Nº 5.890/73). PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS:
... da sua aposentadoria por tempo de serviço, concedida aos 7.12.79, para que incluído, na ... de cálculo daquele benefício, o valor do abono de permanência que vinha sendo percebido pelo ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º O tempo de serviço público prestado anteriormente a esta Lei será ...VI - abono de permanência na atividade (art. 18, §§ 1º e ...
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Acórdão nº 77518 de Tribunal Pleno, 18 de Septiembre de 1981
PREVIDENCIA SOCIAL. O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REAJUSTAMENTO. DECRETO-LEI 66/ - NO REGIME LEGAL DO DECRETO-LEI 66/66, O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER FEITO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. EMBARGOS RECEBIDOS.
Indexação. PREVIDENCIA SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA, REAJUSTAMENTO, SALARIO. MINIMO, ... -
Acórdão nº 77518 de Tribunal Pleno, 18 de Septiembre de 1981
PREVIDENCIA SOCIAL. O ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REAJUSTAMENTO. DECRETO-LEI 66/ - NO REGIME LEGAL DO DECRETO-LEI 66/66, O REAJUSTAMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO DEVE SER FEITO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO. EMBARGOS RECEBIDOS.
Indexação. PREVIDENCIA SOCIAL, ABONO DE PERMANENCIA, REAJUSTAMENTO, SALARIO. MINIMO, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
..., como referência, o endereço do serviço da rede sócioassistencial pelo qual esteja sendo ...ção e não gera direito ao pagamento de abono anual. ARTIGO 23. O Benefício de Prestação ...
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Acórdão nº 0397720-22.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL PLEITO DE RECONHECIMENTO DE STATUS FUNCIONAL COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE OUTROS DIREITOS DECORRENTES BUSCA DE UMA PRESTAÇÃO NÃO CUMPRIDA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA INCIDÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL EFETIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1990; SURGIMENTO DO ABONO PERMANÊNCIA COM A EC 41/2003 TERMOS INICIAIS PARA O INÍCIO DO PRAZO EXTINTIVO AFORAMENTO DA...
...prestou serviço de datilógrafa no Cartório do 3º Ofício da ...PÚBLICO EM 1990; SURGIMENTO DO ABONO. PERMANÊNCIA COM A EC 41/2003 – TERMOS. ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como no caso de ...f) auxílio-natalidade;. g) abono de permanência em serviço;. h) ...
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Acórdãos nº 1011417-75.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
"APELAÇÃO – APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E ABONO PERMANÊNCIA – Negativa – Interrupção no serviço prestado – Novo vinculo após as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 – Impossibilidade de proventos integrais, possibilidade de recebimento do abono permanência desde quando adquiriu o tempo para aposentadoria - Sentença de procedência parcial mantida – Recursos desprovidos". (TJSP; ...
... COM PROVENTOS INTEGRAIS E ABONO PERMANÊNCIA Negativa serviço prestado Novo vinculo após ... -
Acórdão Nº 5009643-53.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DISPOSIÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE EM TELA. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS. ATIVIDADE EFETIVA NA CARREIRA QUE ULTRAPASSA A DOIS DECÊNIOS. EXIGÊNCIA LEGAL ATRELADA À APOSENTADORIA ESPECIAL. VERBA DEVIDA.
... foi considerado no cômputo do tempo de serviço o período que se encontrava em disponibilidade ara fins de pagamento de abono de permanência. Clamou a concessão de liminar, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002140-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROFESSORA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE DIREÇÃO ESCOLAR - CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, §5º, DA CR/88 C/C ART. 67, §2º, DA LEI 9.394/96 - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - ABONO DE PERMANÊNCIA - ART. 40, §19º, DA CR/88 - DIREITO RECONHECIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE
...), o município se nega a conceder-lhe o 'abono de permanência', segundo garante o §19, do art. ....111414.09.07, incluído nesse tempo de serviço o período nas funções de Diretora de Escola, e ...