abono permanencia serviço

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quanto à decadência/prescrição do direito de o contribuinte pleitear a devolução de tributos sujeitos a lançamento por homologação a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça são firmes no sentido de que se...

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