abono pis 2008
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; ... IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5° do art. 2° e o § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional n° ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... º 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional ... pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º O requerimento do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008; ... XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para ... entidades governamentais da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; ... pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins de concessão do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... XXII - ao atendimento de despesas com o pagamento do abono salarial e do seguro desemprego, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações consignadas a essas despesas no âmbito ...
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Acórdão nº 0000336-44.2013.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
EMENTA Apelação Cível. Servidora municipal cadastrada tardiamente no PIS/PASEP. Indenização. Sentença que condenou o apelante a retificar os dados cadastrais da apelada no PASEP, bem como a pagá-la indenização correspondente ao valor do abono salarial devido nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada, haja vista que o art. 355, I, do NCPC, autoriza o...
... bem como a pagá-la indenização correspondente ao valor do abono salarial devido nos ... anos de 2009, 2010, 2011 e 2012. Preliminar de ... de Lajedão só a cadastrou no respectivo Programa em 04/07/2008, impossibilitando, assim, ... o recebimento do abono salarial de 2009 a ... -
Acórdão Nº 0021008-29.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
EMENTA BANRISUL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE PRÊMIO-APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. Tanto a Resolução nº 1.600/64 como as posteriormente editadas se referem ao ordenado e à gratificação de função como integrantes da base de cálculo da complementação dos proventos de aposentadoria, sendo que no conceito de ordenado estão inseridas todas as verbas de natureza salarial...
... prêmio-aposentadoria, remun. Variável 1, adic. Acordo Col. 2008/09, férias antiguidade, gratificações, bônus, indenização a ... col. 2008/9, adic acor. col. 2008/9 - acr, abono/rendimento PIS, abono dissídio/acordo, abono pecuniário férias, abono ... -
Acórdão nº 0500448-70.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO ANUAL RELATIVO AO PASEP. LEI Nº 7.859/89. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CADASTRAMENTO EXTEMPORÂNEO POR CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. DEVIDO O PAGAMENTO DA PARCELA INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente após cinco anos de cadastro no PIS/PASEP, o trabalhador com carteira assinada durante pelo menos 30 dias (consecutivos
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ABONO ANUAL ... RELATIVO AO PASEP. LEI Nº 7.859/89. PRESCRIÇÃO ... REJEITADA ... de Agente Comunitário de Saúde no dia 28/03/2008 (fl. 10) e ... recebe remuneração inferior a dois salários mínimos, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000284-76.2014.5.06.0211 (00585-2009-020-06-00-6)), 05-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA 382 DO TST. NÃO APLICÁVEL. No caso dos autos, o Município de Carpina jamais consumou a alteração do regime jurídico do demandante para estatutário, tendo perdurado o vínculo de emprego no regime celetista, entre o autor e o réu, até a data de sua demissão, em 31.12.2012. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 382 do TST, visto que a mesma...
... provimento, inclusive quanto à indeniza ç ã o substitutiva ao abono do PIS. O Munic í pio, de sua vez, à s fls. 200/210, insurge-se contra ... ç ã o substitutiva do abono do PIS, 1/3 das f é rias dos anos de 2008 a 2013 e os 13 º sal á rios de 2012 e 2013. Arg ú i, de in í cio, a ... -
Acordão nº (AP)9893700-47.2002.5.06.0011 (08937.2002.906.06.00.2) de 3º Turma, 3 de Diciembre de 2008
O abono do PIS não é pago pelo empregador e, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 7 de 1970, não há incidência da contribuição previdenciária sobre tal parcela, devendo, portanto, ser excluída dos cálculos previdenciários. Agravo de petição provido parcialmente Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, DAR...
... PROCEDÊNCIA : 11ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE /PE ... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O abono do PIS não é pago pelo empregador e, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 7 de 1970, não há incidência da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003485-13.2013.5.06.0211), 06-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise...
... relativos ao incentivo adicional em dobro, referente aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011; diferen ç a em dobro do incentivo adicional pago em 012, no valor de R$ 750,00; indeniza ç ã o substitutiva do abono do PIS concernente aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; multa pela ... -
Acórdão nº 0001887-38.2011.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-08-2016
PIS/PASEP. ABONO SALARIAL. REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO CONCESSÃO. – Não faz jus ao abono salarial anual do PIS/PASEP o empregado que no ano base tenha percebido remuneração mensal em valor superior ao limite legal. JUIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. – Por não ser possível a fixação de honorários advocatícios
... a pagar à autora Nalzira Souza Silva Cabral Machado o abono salarial do PIS/PASEP de 2008 a 2011, e à autora Izete Firmino de Souza ... -
Direito tributário
... Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Turma, DJe 01/09/2008 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Como é cediço, as importâncias recebidas ... abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as verbas ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo. (Regulamento) ... § 4o O ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o período 2008/2011, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ... , nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; ... 54 Francisco Antonio de Oliveira ...
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Acórdão nº0001037-53.2014.8.17.1350 de 3ª Câmara de Direito Público, 09-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. REGIME DE NATUREZA ESTATUTÁRIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.227. GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. FICHAS FINANCEIRAS. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA....
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COVID. Legislação correlata
... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o ... 529 — ... STF — Lei n. 11.788/2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003634-09.2013.5.06.0211 (00681-2005-011-06-00-0)), 01-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, intérprete último que é da Constituição Federal, vem decidindo, de modo reiterado, que não é facultado à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que digam respeito à Administração Pública e seus servidores, não lhe cabendo sequer a análise...
... relativos ao incentivo adicional em dobro, referente aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011; diferen ç a em dobro do incentivo adicional pago em 012, no valor de R$ 750,00; indeniza ç ã o substitutiva do abono do PIS concernente aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; multa pela ... -
Acordão nº 0010057-43.2010.5.04.0761 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 2013
... ão apurados em liquidação de sentença; 3) valor equivalente ao abono do PIS relativo aos anos de 2008 e 2009, que serão apurados em ...
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Acórdão Nº 0021178-82.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a presente ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e sucumbente na ação a parte autora, cabível a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade da verba, nos termos do artigo 791-A da CLT....
... extras além da 6ª até a 8ª e compensação com o pagamento do abono de dedicação integral (ID. ac7f2d5) ... O reclamado, embora notificado ... , participação nos lucros e resultados, adicional acordo coletivo 2008/2009, abono rendi. PIS, e, também, das verbas remuneratórias buscadas na ... -
Acórdão Nº 0020236-90.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-12-2021
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO FRUIÇÃO OU FRUIÇÃO PARCIAL. TEMPO INTEGRAL DEVIDO. A não concessão, total ou parcial, do intervalo intrajornada previsto em lei acarreta ao empregador a obrigação de pagar o total do período correspondente, e não apenas do tempo faltante, com o acréscimo remuneratório de 50%. Aplicação do item I da Súmula 437 do TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO OU DESVIO DE...
... No mesmo sentido, também o abono salarial, que deveria ter sido pago até 24/10/2016, conforme estipula a ... , participação nos lucros e resultados, adicional acordo coletivo 2008/2009, abono rendi. PIS, e, também, das verbas remuneratórias buscadas na ... -
Remuneração e salário
... ças e acentuação de exigências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa parcela interessa ao ... A Lei n. 11.770/2008 (Diário Oficial de 10.9.08) permitiu a prorrogação por mais 60 dias da ...