abono salarial 2007

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ...ção do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, no período básico de ...ARTIGO 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do auxílio-suplementar e do ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ... a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial", quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposiç\xC3"...6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;. #Redação dada pela Lei ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ...ção do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de ...#Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994. ARTIGO 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § 7o As férias do ... devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-86.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 07 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MUNICÍPIO DE NUPORANGA - ABONO SALARIAL - REAJUSTE SALARIAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - JURISPRUDÊNCIA INESPECÍFICA. Não se conhece de recurso de embargos interposto sob a égide da Lei nº 11.496/2007 quando os arestos paradigmas trazidos a confronto são inespecíficos, pois não tratam da mesma hipótese fática dos autos. Os...

    ... - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MUNICÍPIO DE NUPORANGA - ABONO SALARIAL - REAJUSTE SALARIAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-747970-43.2001.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ABONO ESPECIAL (ABE). PRESCRIÇÃO. inespecificidade do aresto colacionado. 1. Inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto colacionado, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não há falar, de outro lado, em contrariedade à...

    ...EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ABONO ESPECIAL (ABE). PRESCRIÇÃO. inespecificidade do aresto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-302000-56.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Março de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 68 DA SBDI-1. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, visto que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial

    ... BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-101600/2002-0074-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. BANESPA. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, eis que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 68, no sentido de...

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO ...

  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

    ... pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. § 1º Para fins de concessão do benefício ...a) o valor não ser utilizado em substituição de parcela salarial; e. b) o valor mensal do plano educacional ou da bolsa de estudo, ...

  • Acórdão nº 2006/0191554-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2007

    TRIBUTÁRIO – IRRF – ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA – NATUREZA SALARIAL – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista possuem natureza remuneratória, porquanto substituem reajuste salarial e, assim, constituem fato...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - IRRF - ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA - NATUREZA SALARIAL - ...

  • Acórdão nº 2006/0191742-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Abril de 2007

    Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Abono salarial único. Liquidação por cálculo. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Correção Monetária. Precedentes da Corte. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, o auxílio cesta-alimentação, por não constituir prestação paga in natura e em homenagem ao princípio da isonomia, deve integrar a complementação da...

    ...Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Abono salarial único. Liquidação por cálculo. Incidência das Súmulas nºs ...

  • Acórdão nº 2010/0088509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Abril de 2011

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL. AQUISIÇÃO DE RENDA. INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA SALARIAL. AQUISIÇÃO DE RENDA. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 769-78.2012.5.09.0594) 07-03-2018

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327/TST. 3.

    ... não se incorporasse aos salários -, não se reveste de cunho salarial, sendo indevida a integração no cálculo da complementação de ... Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. . 8. ABONO. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ...

  • Acórdão nº 2006/0267726-4 de T5 - QUINTA TURMA, 12 de Junho de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ABONO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Nas demandas relativas ao cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono salarial, que complementa a remuneração do servidor público estadual até o salário mínimo, a relação jurídica é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes do...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ABONO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. . Nas demandas relativas ao cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono salarial, que complementa a remuneração do servidor público estadual até o ...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1228344 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA DO STJ. 1 - Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face...

    ...PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... o acórdão recorrido assentado o direito de percepção do abono salarial único pelo funcionário aposentado em regra extraída do estatuto da ...

  • Acórdão nº 2004/0143953-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO – ÍNDICE DE 11,98%, REFERENTE À URV – VERBA REMUNERATÓRIA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRECEDENTES – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. É entendimento assente nesta Corte que os valores recebidos advindos de pagamento de diferença da URV não têm...

    ... de indenização, de reparação pela perda do emprego, mas sim salarial, uma vez que incorporam-se ao patrimônio do servidor. 2. As parcelas ... Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 771-48.2012.5.09.0594) 07-02-2018

    I - RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, decidiu os REs 586453 e 583050, com repercussão geral, entendendo que "cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de...

    ... estipulação de cláusula coletiva PCAC/2007, prevendo reajuste salarial, não extensível a empregados inativos, possibilita a incidência da ...Recursos de revista de que não se conhece. . ABONO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...

    ...PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ...AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS. . O disposto no artigo 3º da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-130200-69.2009.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. PROCESSO ELETRÔNICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 33

    ... consignou que a criação da RMNR em 2007, paga sob a forma de abono, teve por objetivo a concessão de reajuste salarial aos empregados ativos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-205340-20.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da OJ nº 346 da SDI-1 do TST, -a decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica...

    ...DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. ... em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/1988". 2. No presente caso, o ...

  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

    ...    d) o abono de férias não excedente aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da ...ção do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.     § 6º Se, no período básico ...

  • Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018

    ...X - abonos, ressalvados aqueles previstos no § 19 do art. 40 da Constituição ... nesta Lei, eventual diferença será paga como complementação salarial de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião ...

  • Acórdão nº 2006/0176796-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:

    ...ória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da ...2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias ...

  • Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:

    ...ória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da ...2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias ...