abono salarial 2007
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... ARTIGO 7 ... A administração do ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... #Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000 ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... º 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 5º ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-86.2009.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - MUNICÍPIO DE NUPORANGA - ABONO SALARIAL - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-747970-43.2001.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ABONO ESPECIAL (ABE) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-302000-56.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-101600/2002-0074-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
... EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE RIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA ... , prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-03.2016.5.06.0009), 18-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O que se busca, na hipótese, é a incorporação à remuneração de um abono que foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o direito ao abono salarial, aplica-se ao caso a hipótese consagrada na Súmula n.º 294 do C. TST. Recurso obreiro não provido.
... INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL ... O ... foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000526-46.2016.5.06.0023), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O que se busca, na hipótese, é a incorporação à remuneração de um abono que foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o direito ao abono salarial, aplica-se ao caso a hipótese consagrada na Súmula n.º 294 do C. TST. Recurso obreiro não provido.
... INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O ... foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000524-76.2016.5.06.0023), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O que se busca, na hipótese, é a incorporação à remuneração de um abono que foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o direito ao abono salarial, aplica-se ao caso a hipótese consagrada na Súmula n.º 294 do C. TST. Recurso obreiro não provido.
... INTEGRAÇÃO DO ABONO SALARIAL NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. O ... foi recebido pela última vez em outubro de 2007. Não havendo lei que assegure aos empregados o ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o repentista de que trata a Lei ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ... utilizado em substituição de parcela salarial; e ... b) o valor mensal do plano educacional ou ...
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Acórdão nº 2006/0191554-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IRRF - ABONO SALARIAL CONCEDIDO POR MEIO DE CONVENÇÃO ... Min. João Otávio de Noronha, DJ 7.3.2007; AgRg no REsp 766.016/CE, Rel. Min. Eliana ...
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Acórdão nº 2006/0191742-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Auxílio cesta-alimentação. Abono" salarial único. Liquidação por cálculo. Incid\xC3" ... Brasília (DF), 24 de abril de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO CARLOS ...
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Acórdãos nº 0006137-28.2014.8.26.0577 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... , com base em suposto reajuste salarial aos empregados da ativa concedido em ... -DL 1971 - Natureza salarial - Abono PCAC-2007 correspondente a 30% da ...
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Acórdão nº 2010/0088509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO SOBRE A RENDA. ABONO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ... as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude de acordo ou convenção trabalhista ... Min. João Otávio de Noronha, DJ 7.3.2007; AgRg no REsp 766.016⁄CE, Rel. Min. Eliana ...
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Acórdão nº 2006/0267726-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REPOSIÇÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. ABONO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO ... Nas ... pessoais incidentes sobre o abono salarial, que complementa a remuneração do servidor ... Brasília (DF), 12 de junho de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX FISCHER ...
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Acórdão nº 2004/0143953-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção pela perda do emprego, mas sim salarial, uma vez que incorporam-se ao patrimônio do ... se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n ... Brasília (DF), 10 de abril de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO HUMBERTO ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1228344 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ... ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 29⁄6⁄2007) ... 3 - Sobre o abono único, igualmente, ... o direito de percepção do abono salarial único pelo funcionário aposentado em regra ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , quando se tratar de ação de natureza salarial ... § 1º É vedada a inclusão de herdeiro, ... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ... 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 ... § 19. Durante a execução provisória do ...
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Acórdãos nº 1043514-36.2014.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2018
... por parâmetro benefício de abono salarial recebido por acordos s de 2007 a 2012 aos cargos ocupados por ...
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Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... , poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de ... de 2021, a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE. ABONO DE FÉRIAS. TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS ... O disposto no artigo 3º ...