abono salarial 2007
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Acórdãos nº 1001187-76.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... de aposentadoria, com relação ao abono salarial referente ao biênio 2007/2008 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-130200-69.2009.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. PROCESSO ELETRÔNICO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 33
... consignou que a criação da RMNR em 2007, paga sob a forma de abono, teve por objetivo a oncessão de reajuste salarial aos empregados ativos não extensivo aos ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205340-20.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA ... ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO APENAS AOS ... de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da ...
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Acórdão nº 0000044-10.2012.8.05.0058 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... cada ano do abono não recebido, em razão do retardo no ... , chegando-se à data de 20 de janeiro de 2007, período a partir do qual se pode ... reconhecer ... abono salarial por ano, correspondente a um salário mínimo, ...
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Acórdãos nº 0003651-06.2013.8.26.0157 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Diferença salarial" entre ativos e inativos. Complementa\xC3" ... RMNR e abono salarial concedidos através de acordos ... de trabalhos firmados entre 2007 e 2008 não têm caráter de reajuste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3500-95.2004.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2012
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA ... Corte acerca do não pagamento do abono salarial previsto em norma coletiva aos inativos, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... de verba de representação e b) sobre o abono de permanência (mas, quanto a este, somente em ... liminar nos autos do processo nº 0000510-21.2007.8.17.0001, da 4ª Vara da Fazenda Pública da ... , assentando que o abono tem natureza salarial e, como tal, sujeito à tributação do IR. Nesse ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0176796-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da ... 2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional ... Min. Denise Arruda, DJU de 29/06/2007) ... 5. As indenizações pagas por despedida ou ...
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Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da ... 2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional ... Min. Denise Arruda, DJU de 29/06/2007) ... 5. As indenizações pagas por despedida ou ...
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Acórdãos nº 1003218-98.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Agosto de 2016
... Abono salarial previsto em acordos coletivos no biênio 2006/2007 aos funcionários ativos lotados na ...
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Acórdão nº 2006/0196659-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que não recai referida exação: a) no abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da ... 2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional ... Brasília (DF), 15 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão nº 2006/0138544-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que não recai referida exação: a) no abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da ... 2. Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional ... Brasília (DF), 15 de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-31.2016.5.06.0009), 21-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Tratando-se o abono de título assegurado em normas coletivas, cujo último pagamento foi efetuado, em ato único, por ocasião da formalização do acordo coletivo em 2007, o pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela, quando decorrido cerca de 9 anos da lesão, encontra óbice na diretriz consubstanciada na Súmula 29
... ECT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL ... ão da formalização do acordo coletivo em 2007, o pedido de reconhecimento da natureza salarial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-44.2016.5.06.0008), 19-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Tratando-se o abono de título assegurado em normas coletivas, cujo último pagamento foi efetuado, em ato único, por ocasião da formalização do acordo coletivo em 2007, o pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela, quando decorrido cerca de 9 anos da lesão, encontra óbice na diretriz consubstanciada na Súmula 29
... ECT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL ... ão da formalização do acordo coletivo em 2007, o pedido de reconhecimento da natureza salarial ... -
Acórdãos nº 1037631-11.2014.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... , voltada ao percebimento de abono salarial (prêmio especial) pago ao ... ão de dissídio coletivo (SDC-00242/2007-4) referente ao biênio 2007/2008 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33700-09.2003.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA ... de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31500/2002-0003-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ABONO ÚNICO. CONCESSÃO POR ACORDO COLETIVO ... de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 769-78.2012.5.09.0594) 07-03-2018
... PCAC/2007 E INCLUSÃO DA RMNR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, ... salários -, não se reveste de cunho salarial, sendo indevida a integração no cálculo da ... 8. ABONO. INTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS EM COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-53.2003.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº11.496/2007 ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA ... Embargos não conhecidos ... ABONO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA ... , "ainda que se admitisse seu caráter salarial" dos abonos, por óbvio, entendeu que o abono tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-116340/2007-0461-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO SALARIAL....
... DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO SALARIAL. REMUNERAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 771-48.2012.5.09.0594) 07-02-2018
... SALARIAIS CONCEDIDOS POR MEIO DO PCAC 2007-INCLUSÃO DO COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA ... coletiva PCAC/2007, prevendo reajuste salarial, não extensível a empregados inativos, ... ABONO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000543-09.2016.5.06.0015), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO SALARIAL. PARCELA ÚNICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A ação trabalhista foi ajuizada em 24/04/2016 e, em se tratando de ato único do empregador, consubstanciado em supressão do pagamento de abono previsto no ACT 2007/2007, o qual não se encontra assegurado por preceito de lei, incide a prescrição total, nos termos da Súmula nº 294 do TST, sendo irrelevante que os...
... PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO SALARIAL. PARCELA ÚNICA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A ... ão do pagamento de abono previsto no ACT 2007/2007, o qual não se encontra assegurado por ...