abono salarial 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9481400-90.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA ... de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187040-73.2003.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... CODESP. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE POSENTADORIA. DIFERENÇAS. EXTENSÃO DE ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA OS INATIVOS. USTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... IUJ-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6 (DJ de 16/03/2007). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não ... ABONO" PECUNIÁRIO. SÚMULA 126/TST. O exame das alegaç\xC3" ... 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS. RECURSO ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ... 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 ... § 19. Durante a execução provisória do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001599-37.2017.5.06.0017), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EBCT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. I - Tratando-se o abono de título assegurado em normas coletivas, cujo último pagamento foi efetuado, em ato único, por ocasião da formalização do acordo coletivo em 2007, as pretensões relativas ao reconhecimento da natureza salarial, bem assim à incorporação remuneratória da parcela, quando decorrido cerca de 10 (dez) anos da lesão,...
... EBCT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. I - Tratando-se o ... ão da formalização do acordo coletivo em 2007, as pretensões relativas ao reconhecimento da tureza salarial, bem assim à incorporação remuneratória da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000535-14.2016.5.06.0021), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREIRO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ABONO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL E CONSEQUENTE INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Da análise dos mencionados ACT´s vindos aos autos, verifica-se que o abono em questão não era pago mensalmente. Na verdade, o abono em discussão apenas foi recebido pelos funcionários da Reclamada até a vigência do...
... ABONO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL E ... ários da Reclamada até a vigência do ACT 2007/2008. O último pagamento ocorreu, precisamente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59200-38.2005.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... a norma coletiva restringir o pagamento do abono salarial aos empregados ativos, não compartilha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58140-17.2005.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/2007. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO ... Recurso de embargos não conhecido ... ABONO - NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ... de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88." ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-49.2016.5.06.0020), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. EBCT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Sendo a parcela denominada "abondo anual" um título previsto em normas coletivas, cujo último pagamento fora realizado, em ato único, por ocasião da formalização do acordo coletivo em 2007, o pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela, somente formulado nove anos após a lesão, encontra óbice...
... EBCT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Sendo a ... ão da formalização do acordo coletivo em 2007, o pedido de reconhecimento da natureza salarial ... -
Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... diferena ser paga como complementao salarial de natureza provisria, que ser gradativamente ... disposto na Lei n 11.526, de 4 de outubro de 2007 ... 2 O Ministrio do Planejamento, ... acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96440-57.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da ... abono salarial apenas aos empregados em atividade. Isto ...
- Acórdãos nº 1002179-37.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106200-50.2009.5.01.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. ABONO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ILIGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Diante da falta de prequestionamento, os temas não merecem análise. Aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA, POR...
... ABONO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PCAC DE 2007. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO ... a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-40.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 2004/2005 E DO ABONO SALARIAL PREVISTO NO TERMO ADITIVO 2005. I - ... 2005/2007 - PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. I - Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-4141/2007-0005-21.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. EXTENSÃO. EMPREGADO APOSENTADO. Resta inviabilizado o trânsito do recurso de revista quando, no agravo de instrumento, a reclamada não consegue demonstrar o enquadramento do recurso denegado nas hipóteses previstas no § 6º do art. 896 da CLT, porquanto não houve prequestionamento dos arts. 114, 195, § 5º, e 202, "
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. EXTENSÃO. EMPREGADO APOSENTADO ... Resta inviabilizado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579800-66.2007.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROMOÇÃO POR NÍVEL. Decisão do TRT proferida em absoluta consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 333 do TST e do art.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-40795/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2008
... , com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, -cabem embargos ( ... ) das decisões das Turmas ... ABONO SALARIAL ÚNICO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-6874800-30.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
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Decisão da Presidência nº 355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2015
... CODEFAT, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016 ... /8/2005 e finalizado até 30/6/2006; - 2006/2007 (Resolução 499, de 29/6/2006): pagamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-70.2016.5.06.0009), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ABONO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL E CONSEQUENTE INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Da análise dos mencionados ACT´s vindos aos autos, verifica-se que o abono em questão não era pago mensalmente. Na verdade, o abono em discussão apenas foi recebido pelos funcionários da Reclamada até a vigência do...
... ABONO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL E ... ários da Reclamada até a vigência do ACT 2007/2008. O último pagamento ocorreu, precisamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001398-33.2017.5.06.0021), 10-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREIRO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ABONO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL E CONSEQUENTE INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Da análise dos mencionados ACTs vindos aos autos, verifica-se que o abono em questão não era pago mensalmente. Na verdade, o abono em discussão apenas foi recebido pelos funcionários da Reclamada até a vigência
... ABONO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL E ... ários da Reclamada até a vigência do ACT 2007/2008. O último pagamento ocorreu, precisamente, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 831-18.2015.5.17.0101) 05-12-2018
... , no pressuposto que possuem natureza salarial", na verdade, possuem flagrante natureza indenizat\xC3" ... de motorista usuário eventual (1317); III) Abono salarial referente ao ACT 2007/2088 (1528); IV) ...
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Acórdão Nº 0021356-85.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
... BANRISUL. INTEGRAÇÃO DO ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) AO SALÁRIO. O abono ... Sua natureza salarial foi reconhecida pelo próprio BANRISUL, consoante os termos do ofício DIR/SEGER/032/2007. A presente decisão acompanha os precedentes ...
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Decisão monocrática Nº 42986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL PREVISTO EM LEI LOCAL. DIFERENÇAS ... considerou que a Lei Municipal 3.973/2007, ao incorporar aos vencimentos dos servidores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001074-34.2017.5.06.0412), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EBCT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. I - Tratando-se o abono de título assegurado em normas coletivas, cujo último pagamento foi efetuado, em ato único, por ocasião da formalização do acordo coletivo em 2007, as pretensões relativas ao reconhecimento da natureza salarial, bem assim à incorporação remuneratória da parcela, quando decorrido cerca de 10 (dez) anos da lesão,...
... EBCT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. I - Tratando-se o ... ão da formalização do acordo coletivo em 2007, as pretensões relativas ao reconhecimento da tureza salarial, bem assim à incorporação remuneratória da ...