abono salarial 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007550320164058100), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0800755-03.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze ... 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (REsp 1.275.695/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000385-47.2017.5.06.0005), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ECT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Tratando-se de título não previsto em lei, cujo pagamento foi efetuado, em parcela única, por ocasião da formalização de negociação coletiva em 2007, o pedido de integração da parcela, quando decorrido mais de dez anos da lesão, encontra óbice na diretriz da Súmula 294 do C. TST. Recurso improvido.
... ECT. ABONO ANUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL ... formalização de negociação coletiva em 2007, o pedido de integração da parcela, quando ... pretenderam o reconhecimento da natureza salarial dos abonos recebidos ao longo do contrato de ... -
Decisão da Presidência nº 33795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... Judiciário a concessão de aumento salarial com fundamento na violação do princípio da ... Leis Municipais nº 2.189/02, que fixou abono de R$ 50,00, nº 2.468/06 de R$ 30,00, nº ... abono fixos, nos anos de 2002, 2006, 2007 e 2008, a ser apurado com base no maior índice ...
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Decisões Monocráticas nº 33795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL LINEAR ... ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA ... Leis Municipais nº 2.189/02, que fixou abono de R$ 50,00, nº 2.468/06 de R$ 30,00, nº ... abono fixos, nos anos de 2002, 2006, 2007 e 2008, a ser apurado com base no maior índice ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000518-29.2016.5.06.0004), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ABONO SALARIAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando evidente que o pagamento do abono salarial decorreu de ato único do empregador, e que não estava assegurado em lei, atrai o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294, do C. TST, do seguinte teor: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de
... ABONO SALARIAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO ... exemplo, transcrevo a Clausula 60ª do ACT 2007/2008 (v. ID's 7afa16c - Pág. 2 e 2d5cb3c - Pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001451-87.2016.5.06.0008), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ABONO SALARIAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO TOTAL. Restando evidente que o pagamento do abono salarial decorreu de ato único do empregador, e que não estava assegurado em lei, atrai o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294, do C. TST, de seguinte teor: "PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de
... ABONO SALARIAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO ... exemplo, transcrevo a Clausula 60ª do ACT 2007/2008 (v. ID's 7afa16c - Pág. 2 e 2d5cb3c - Pág ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144835420204058300), 07-12-2021
PJE 0814483-54.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelações e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para conceder a isenção da contribuição previdenciária e de terceiros sobre as seguintes verbas: "3.2.1 - aos 15 (qu
... gratificação natalina, férias gozadas e abono de férias" ... É o relatório ... previdenciária, assumindo uma feição salarial. Afasta-se de tal incidência tão somente o ... 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1487-96.2012.5.15.0145) 04-12-2018
... ças salariais, decorrentes da concessão de abono pela Lei Municipal n° 3.973/2007, ao fundamento ... que a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos importa em maior percentual ...
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Acordão nº 0118000-94.2009.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2013
... foi condenada no pagamento da PLR e Abono salarial 2007 por ausência de comprovação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002551-79.2019.5.07.0029), 2020-06-22
... ABONO DO FUNDEB DEVIDO ... Não demonstrada nos autos ... De acordo com o art. 22 da Lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, o abono salarial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000255-50.2020.5.07.0029), 2021-01-22
... plausível para o inadimplemento do Abono do Fundeb de 2016, de se manter a sentença de ... De acordo com o art. 22 da Lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, o abono salarial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001604-93.2017.5.07.0029), 2018-07-09
... ABONO DO FUNDEB. MÁ GESTÃO ANTERIOR. A ... De acordo com o art. 22 da Lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, o abono salarial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002466-93.2019.5.07.0029), 2020-05-15
... MUNICÍPIO DE CROATÁ. ABONO DO FUNDEB. MÁ GESTÃO ANTERIOR. A ... De acordo com o art. 22 da Lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, o abono salarial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002001-84.2019.5.07.0029), 2020-05-08
... MUNICÍPIO DE CROATÁ. ABONO DO FUNDEB. MÁ GESTÃO ANTERIOR. A ... De acordo com o art. 22 da Lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, o abono salarial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000697-50.2019.5.07.0029), 2019-11-26
... MUNICÍPIO DE CROATÁ. ABONO DO FUNDEB. MÁ GESTÃO ANTERIOR. A ... De acordo com o art. 22 da Lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, o abono salarial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001587-87.2016.5.06.0007), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CORREIOS. DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA E DAS DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. Na hipótese, o benefício concedido sempre teve a participação do trabalhador, como se verifica das fichas financeiras juntadas aos fólios. Desse modo, os benefícios concedidos, ainda que subsidiados, tiveram a participação do trabalhador, o que lhes...
... CORREIOS. DA NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO VALE REFEIÇÃO, VALE ALIMENTAÇÃO E CESTA ... Base; Abono; Adicional Noturno etc. Pede o provimento do ... julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10606-47.2013.5.15.0145)
... LEI MUNICIPAL Nº 3.973/2007. ABONO SALARIAL ÚNICO E FIXO PARA TODOS OS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001622-44.2016.5.06.0008), 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.
... em omissão quanto à natureza jurídica do abono previsto nas normas coletivas até 2007, para ... entendimento de que se trata de parcela salarial, conforme diretriz consubstanciada na Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-31.2016.5.06.0009), 14-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.
... em omissão quanto à natureza jurídica do abono previsto nas normas coletivas até 2007, para ... entendimento de que se trata de parcela salarial, conforme diretriz consubstanciada na Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001305-82.2018.5.07.0029), 2019-08-01
... a sentença recorrida alegando que: "o abono do FUNDEB-2016, cujo valor constava no ... De acordo com o art. 22 da Lei 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, o abono salarial ...
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Acórdão Nº 0300087-06.2018.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DO ABONO DO FUNDEB. ABONO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO. VENCIMENTO RELACIONADO COM O NÍVEL E HABILITAÇÃO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LC N. 90/2007. CÁLCULO REALIZADO CORRETAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DO ABONO DO FUNDEB ... ABONO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O ... DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LC N. 90/2007. CÁLCULO REALIZADO ... CORRETAMENTE. IA DE REDUÇÃO SALARIAL ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão Nº 0300088-88.2018.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DO ABONO DO FUNDEB. ABONO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO. VENCIMENTO RELACIONADO COM O NÍVEL E HABILITAÇÃO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LC N. 90/2007. CÁLCULO REALIZADO CORRETAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DO ABONO DO FUNDEB ... ABONO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O ... DO ARTIGO 25, CAPUT, ... DA LC N. 90/2007. CÁLCULO REALIZADO CORRETAMENTE. INEXISTÊNCIA ... DE REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... PRÓPRIOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1267-74.2016.5.19.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. CARTA CIRCULAR 87/798 DE 18.09.1987. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BACEN. ABONO ESPECIAL.
... 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BACEN. ABONO ESPECIAL ... 4. CARGO DE ... ao cargo de Gerente Geral em 18 de junho de 2007, ou seja, quando não mais vigorava a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001408-89.2017.5.06.0017), 11-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ATO ÚNICO. NORMAS COLETIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL APLICADA. SÚMULA N.º 294, DO C. TST. A supressão das parcelas relativas ao abono anual ocorreu por ato único do empregador. O último pagamento a tal título se deu em outubro de 2007. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal total ao direito postulado pelos reclamantes, seguindo a...
... A supressão das parcelas relativas ao abono anual ocorreu por ato único do empregador. O ... pagamento a tal título se deu em outubro de 2007. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal ... anualmente através de reajuste salarial previsto em norma coletiva e calculados conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.18.048041-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS TRABALHADORES DA ATIVA. PCAC/2007 E RMNR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. I - Conforme se depreende do artigo 3º, parágrafo único da Lei Complementar nº 108/2001, "Os...