abono salarial 2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ... § 4º Regulamento disporá sobre os requisitos, condições e demais normas para contratação do financiamento de que trata este artigo." ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) ... c) recolher as contribuições de que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto nº 7.054, de 2009 ... #p o Micro Empreendedor Individual- MEI ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 5º ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... #Vide Decreto nº 6.927, de 2009 ... Parágrafo único. O abono anual ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... 15.4.2002) (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 2o No caso de adoção ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... I – não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do ... da área social, e subsidiar o pagamento do abono salarial, nos termos do disposto na Lei nº ... – o Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... na Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ... utilizado em substituição de parcela salarial; e ... b) o valor mensal do plano educacional ou ...
- Acórdão nº 30093 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 0000336-44.2013.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... -la indenização correspondente ao valor do abono salarial devido nos ... anos de 2009, 2010, 2011 ...
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Acórdão nº 2015/0246607-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que encerra natureza salarial. Precedentes: EDcl no REsp ... TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010) ... abono ...
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Acórdão nº 2015/0182548-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ABONO ... salarial. ... TURMA, DJe de 08/09/2009 ...
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Acórdãos nº 1041303-90.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... da CPTM em acordos coletivos (abono salarial) dos anos de 2009 a 2010 - ...
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Acórdão nº 2015/0003833-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL. ... INCORPORAÇÃO ... 12.016/2009 ...
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Acórdão nº 2006/0186287-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REAJUSTE SALARIAL PAGO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. AUXÍLIO ENTAÇÃO. ABONO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE ... Brasília (DF), 12 de maio de 2009(Data do Julgamento) ... Ministro SIDNEI BENETI ...
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Acórdãos nº 1040715-15.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... ÇA APOSENTADO DA FEPASA - ABONO SALARIAL BIÊNIO 2009/2010 ...
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Acórdãos nº 0032106-02.2013.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2019
... pensão pela incorporação do abono salarial 2009/2010 concedido aos ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego ... § 5º Da aplicação do disposto no § 4º deste artigo não poderá resultar nenhum ônus ...
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Acórdãos nº 0023432-35.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... COMPLEMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL. BIÊNIO 2009/2010. Pretensão ...
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Acórdão nº 2005/0188143-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUXÍLIO 'CESTA-ALIMENTAÇÃO'. ABONO. EXTENSÃO. REGULAMENTO. ANÁLISE ... ílio-cesta alimentação" e ao "abono salarial único", concedidos aos empregados em atividade, ... Brasília-DF, 14 de abril de 2009 ... (Data do Julgamento) ... MINISTRO PAULO FURTADO ...
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Acórdão nº 2008/0191037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E ABONO CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE ... Tribunal acerca da sua natureza não-salarial ... 4. Precedentes: REsp 1.078.777/SC, 1ª ... Brasília (DF), 14 de abril de 2009(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ARRUDA ...
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Acórdão Nº 5002096-22.2021.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
... seguintes termos (Evento 16):"a) pagar o abono previsto na LCM nº 55/2015, na forma descrita no ... SALARIAL ATRASADO C/C REQUERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DE ... 12.153/2009). AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE ABONO ...
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Acórdãos nº AIRR-45700/2009-0087-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE RECEBEM PENSÃO PELO INSS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... REVISTA. ABONO SALARIAL PREVISTO EM LEI ... -
Acórdão nº 2008/0184495-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão tem natureza indenizatória, mas sim salarial, pois incorpora-se ao seu patrimônio, ... ável ao caso, porquanto faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei ... Brasília, 03 de março de 2009(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...