abono salarial aposentados e pensionistas

24654 resultados para abono salarial aposentados e pensionistas

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo único. A participação referida no ...ês representantes dos aposentados e pensionistas;. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993. b) ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no ...ARTIGO 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. TÍTULO II ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, no ...ARTIGO 41. O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ... demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
    ... o princípio de irredutibilidade salarial, serão calculados na forma deste artigo, ...c) o abono de férias;. d) as parcelas percentuais ...§ 6° No caso dos aposentados e pensionistas da Previdência Social, são ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-46.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendido aos aposentados ou...

    ...GMMGD/per/jb/ef RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E ... ser estendido aos aposentados ou pensionistas de ex-empregado, pois tal concessão se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-91.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser...

    ...RITO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E ... ser estendido aos aposentados ou pensionistas de ex-empregado, pois tal concessão se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-87.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendido aos aposentados ou...

    ...GMMGD/ca/mjr/ef RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO VO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. A reiterada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-39.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte revela decisões unânimes em torno da tese de que, em virtude do disposto no art.

    ...ABONO SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMA ...ível estender esse benefício aos aposentados e aos pensionistas nem dar-lhe natureza diversa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-39/2004-003-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Mayo de 2006

    RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 1 - Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da categoria, e mais o ajuste ali firmado de que ele seria pago apenas aos empregados da ativa e teria natureza indenizatória, a decisão de origem laborou em conformidade com o artigo 7º,

    ...COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. O A APOSENTADOS" E PENSIONISTAS. 1 - Por conta da gênese do benef\xC3"...
  • Acórdãos nº 0023432-35.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FEPASA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL. BIÊNIO 2009/2010. Pretensão de extensão dos abonos concedidos aos servidores ativos da CPTM entre os anos de 2009 e 2010, através de acordos coletivos. Impossibilidade. Modificação do entendimento até então adotado, tendo em vista a questão enfrentada pela Turma Especial da Seção de Direito Público...

    ... FEPASA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. COMPLEMENTAÇÃO. ONO SALARIAL. BIÊNIO 2009/2010. Pretensão de ... da fazenda estadual ao pagamento do abono salarial referente ao biênio de 2009 e 2010, ...
  • Acórdão nº 719505 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    Agravo regimental no agravo de instrumento. previdência privada. abonos salariais pagos pela instituidora caixa econômica federal aos empregados ativos. negativa da FUNCEF em pagar o aludido abono aos inativos e pensionistas. Ausência do necessário prequestionamento. súmulas 282 e 356 do STF. interpretação de legislação infraconstitucional. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 1. O requisito...

  • Acórdãos nº 1041303-90.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO DOS AUTORES – Ação ordinária – Pretensão em busca do reconhecimento do direito aos reajustes conquistados pelos funcionários da CPTM em acordos coletivos (abono salarial) dos anos de 2009 a 2010 - Autores aposentados/pensionistas de ex-servidor da extinta FEPASA, ora incorporada pela RFFSA - Abono salarial de 2009/2010 - Vantagem concedida aos ativos que deve ser estendida à todos os...

    ... da CPTM em acordos coletivos (abono salarial) dos anos de 2009 a 2010 - es aposentados/pensionistas de ex-servidor da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-79.2006.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - CONCESSÃO APENAS AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - IMPOSSIBILIDADE. O abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial e não deve ser estendido aos inativos e pensionistas. Incide a...

    ...ª TURMA VMF/afn/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - NATUREZA ... EM ATIVIDADE - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. - IMPOSSIBILIDADE. O abono de ... em atividade, não tem natureza salarial e não deve ser estendido aos inativos e ...
  • Acórdãos nº 0007648-23.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão sobre ponto necessário ao deslinde da controvérsia reconhecida pelo STJ – Aclaramento de rigor. FEPASA. Aposentados e pensionistas. Complementação de proventos – Abono salarial de R$ 1.500,00, decorrente de Acordo Coletivo de Trabalho celebrado pela FERROBAN – Abono pretendido pelos autores não guarda qualquer relação com a CPTM e, portanto, inaplicável a equiparaçã

    ... FEPASA. Aposentados e pensionistas. Complementação de entos Abono salarial de R$ 1.500,00, decorrente de ...
  • Acórdãos nº 0001660-40.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2018

    Apelação – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Título judicial extraído de ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Abono salarial – Pretensão à execução do julgado manifestada após o decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença...

    ... Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA ono salarial Pretensão à execução do julgado ...ção de aposentadoria, do abono salarial decorrente de acordo ...
  • Acórdãos nº 0001992-07.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019

    Apelação – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Título judicial extraído de ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Abono salarial – Pretensão à execução do julgado manifestada após o decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença...

    ... Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA ono salarial Pretensão à execução do julgado ...ção de aposentadoria, do abono salarial decorrente de acordo ...
  • Acórdãos nº 0012960-33.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019

    Apelação – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Título judicial extraído de ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Abono salarial – Pretensão à execução do julgado manifestada após o decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença...

    ... Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA ono salarial Pretensão à execução do julgado ...ção de aposentadoria, do abono salarial decorrente de acordo ...
  • Acórdãos nº 0019536-08.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2019

    Apelação – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Título judicial extraído de ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Abono salarial – Pretensão à execução do julgado manifestada após o decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença...

    ... Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA Abono salarial Pretensão à execução do ...
  • Acórdãos nº 0013892-21.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019

    Apelação – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Título judicial extraído de ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Abono salarial – Pretensão à execução do julgado manifestada após o decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença...

    ... Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA Abono salarial Pretensão à execução do ...
  • Acórdãos nº 0020550-61.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018

    Apelação – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Título judicial extraído de ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Abono salarial – Pretensão à execução do julgado manifestada após o decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença...

    ... Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA Abono salarial Pretensão à execução do ...
  • Acórdãos nº 0001658-70.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019

    Apelação – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Título judicial extraído de ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Abono salarial – Pretensão à execução do julgado manifestada após o decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença...

    ... Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA ono salarial Pretensão à execução do julgado ...ção de aposentadoria, do abono salarial decorrente de acordo ...
  • Acórdãos nº 0019186-54.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2018

    Apelação – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Título judicial extraído de ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Abono salarial – Pretensão à execução do julgado manifestada após o decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença...

    ... Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA ono salarial Pretensão à execução do julgado ...ção de aposentadoria, do abono salarial decorrente de acordo ...
  • Acórdãos nº 0013998-80.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019

    Apelação – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Título judicial extraído de ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Abono salarial – Pretensão à execução do julgado manifestada após o decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença...

    ... Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA Abono salarial Pretensão à execução do ...
  • Acórdãos nº 0001661-25.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019

    Apelação – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Título judicial extraído de ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Abono salarial – Pretensão à execução do julgado manifestada após o decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença...

    ... Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA ono salarial Pretensão à execução do julgado ...ção de aposentadoria, do abono salarial decorrente de acordo ...
  • Acórdãos nº 0019519-06.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019

    Apelação – Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Título judicial extraído de ação mandamental coletiva impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA – Abono salarial – Pretensão à execução do julgado manifestada após o decurso de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença...

    ... Sorocabana em nome de aposentados e pensionistas da extinta FEPASA ono salarial Pretensão à execução do julgado ...ção de aposentadoria, do abono salarial decorrente de acordo ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT