abono salarial caixa
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... , critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco ... de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de ...
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Caixa libera hoje pagamento do abono salarial do PIS para trabalhadores nascidos em dezembro
Agência O Globo -A Caixa Econômica Federal libera, nesta quinta-feira (dia 31), o abono salarial do PIS spara o último grupo de trabalhadores da iniciativa privada. Recebem a partir de hoje os nascidos em dezembro. O dinheiro estará disponível para r...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Caixa Econômica Federal mediante: ... I - depósito em nome do trabalhador; ... II - saque em espécie; ou ... III - folha de salários ... § 1º Ao ...
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Caixa e Banco do Brasil começam a pagar hoje o abono salarial do PIS/Pasep 2023
Agência O Globo -A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) começam a pagar, nesta quarta-feira (dia 15), o abono salarial do PIS/Pasep 2023 (ano-base 2021) para trabalhadores de baixa renda. O benefício pode chegar a um salário mínimo, a dep...
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Caixa e Banco do Brasil liberam abono salarial do PIS/Pasep a novos grupos nesta terça-feira; confira
Agência O Globo -Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em setembro, com direito o saque do abono salarial do PIS, podem retirar o benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.212) a partir desta terça-feira (dia 22). O pagamento é feito pe...
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Caixa e Banco do Brasil liberam abono salarial do PIS/Pasep a novos grupos nesta terça-feira; confira
Agência O Globo -Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em setembro, com direito o saque do abono salarial do PIS, podem retirar o benefício no valor de um salário mínimo (R$ 1.212) a partir desta terça-feira (dia 22). O pagamento é feito pe...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 6º ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57800-87.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendido aos aposentados ou...
... GMMGD/ca/mjr/ef RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ACORDO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 5º ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... , de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ...
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PIS/Pasep: Caixa e Banco do Brasil pagam abono salarial a mais trabalhadores nesta terça-feira
Agência O Globo -Nesta terça-feira (dia 22), mais trabalhadores brasileiros irão receber o abono salarial.Empregados da iniciativa privada nascidos em maio, com direito ao PIS, poderão sacar nas agências da Caixa Econômica Federal, enquanto servidore...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº ... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ...
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Caixa não pode ser responsabilizada por abono salarial se falha for do empregador
Caixa não responde por abono salarial se falha for do empregador
A União e a Caixa Econômica Federal não podem ser responsabilizadas pelo pagamento do abono salarial, assim como indenização por danos morais, por erro administrativo que não pode ser atribuído a elas. Esse foi o entendimento aplicado pela Turma R... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, ... 62, para fins de gestão de caixa e atendimento de eventuais contingências, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107900-46.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendido aos aposentados ou...
... GMMGD/per/jb/ef RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E ... exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendido aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-91.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO-EXTENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, CF. A reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho encaminhou-se no sentido de consagrar a norma coletiva por meio da qual o abono salarial, concedido exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser...
... RITO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. ACORDO COLETIVO. APOSENTADOS E ... exclusivamente aos empregados da ativa da Caixa Econômica Federal, não pode ser estendido aos ... - Trabalhadores nascidos em setembro já podem sacar abono do PIS. Pasep é pago a servidores com final de inscrição 9
- Trabalhadores nascidos em setembro já podem sacar abono do PIS. Pasep é pago a servidores com final de inscrição 9
- PIS/Pasep: pagamento do abono salarial começa nesta terça-feira, dia 8
- PIS/Pasep: pagamento do abono salarial começa nesta terça-feira, dia 8
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28421/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO SALARIAL de 45%. NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. PARIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Admitida a mudança do regime jurídico estatutário para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que assegurada em lei a complementação dos proventos da aposentadoria decorrentes do vínculo jurídico com o empregador,...
... ABONO SALARIAL de 45% ... NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ... ção das contas do FGTS, mantidas pela Caixa Econômica Federal ... § 1º Para fins do ... utilizado em substituição de parcela salarial; e ... b) o valor mensal do plano educacional ou ...
- Abono do PIS é pago hoje a trabalhadores nascidos em agosto. Servidores com final de inscrição 7 recebem o Pasep
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Acórdão Nº 0020247-04.2019.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIA COMUM. BANRISUL. ABONO DE CAIXA SINDICAL. NATUREZA SALARIAL. A parcela é paga em razão do exercício da função de caixa, logo deve ser considera como "comissão fixa" (ou gratificação de função, paga pelo Banrisul aos empregados ocupantes funções gratificadas). Assim, o abono de caixa compõe a remuneração (por força do art. 5
... MATÉRIA COMUM ... BANRISUL. ABONO DE CAIXA SINDICAL. NATUREZA SALARIAL. A ...