abono salarial mte

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação do alegado dano moral, a condenação do responsável ao pagamento da indenização correspondente, é medida que se impõe, consoante o contido no inciso X e § 1º do art. 5º da CF/88; preceito de aplicação imediata, prescindindo de regulamentação. Necessário se faz, pois, que o

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR. É vinculante o entendimento da decisão proferida em 21.11.2016 pela Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos autos n. IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor a ser utilizado no cálculo das horas extras do bancário está definido na regra geral prevista no art. 64 da CLT, ou seja, sendo 180 para jornada normal de seis horas e 220...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC foi instituído em sede de acordo coletivo, com o fito de valorizar a atividade dos empregados da ECT que atuam no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas, submetidos a condições...

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do Banco, e que o destacam hierarquicamente dentro da estrutura da...

• Previna-se de Multas Trabalhistas

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. I - Ao apontar fato impeditivo à pretensão de horas extras, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, a empregadora atrai para si o onus probandi, nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC. II - Se, do conjunto probatório, resulta avaliação que permita o acolhimento da tese defensória, impõe-

EMENTA ABONO ASSIDUIDADE. FÉRIAS ANTIGUIDADE. EMPRÉSTIMO RETORNO DE FÉRIAS AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tratando-se de vantagens previstas em norma interna do banco reclamado, suprimidas unilateralmente mais de dois anos antes do ajuizamento da presente ação, aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 294 do TST, restando a pretensão fulminada pela prescrição total. .

VENDA DE FÉRIAS. PAGAMENTO DO ABONO EM DOBRO. É ônus do empregador demonstrar que o empregado solicitou, de fato, a conversão de 1/3 de suas férias em abono, pois, além do dever do empregador de documentação, e da aplicação do princípio da "melhor aptidão para a prova", como regra geral os empregados têm direito e devem usufruir 30 dias de férias, sendo que a exceção é a conversão de parte destas

EMENTA DISSÍDIO COLETIVO ORIGINÁRIO. CLÁUSULA A CLÁUSULA. Em consonância com o teor dos precedentes normativos do TST e deste Tribunal, bem como dos entendimentos prevalecentes nesta Seção de Dissídios Coletivos, são deferidas parcialmente as vantagens postuladas na representação, limitadas ao poder normativo desta Justiça Especializada.

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAL E OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. É invalido o regime de compensação banco de horas implantado pela empresa, quando não observada a exigência normativa de instituição mediante Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Portanto, restando comprovada a ocorrência de sobrelabor em diversos dias, surge para o obreiro o...

PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços realizados, o que impõe a sua integração à remuneração obreira,

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. A limpeza de sanitários e a coleta de lixo de forma habitual sujeita o empregado ao risco de contágio de doenças infecciosas, pela exposição a agentes biológicos, sendo este risco avaliado de forma qualitativa e não quantitativa, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, o que implica o pagamento do...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA . POSSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo em que a...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabe a majoração para do percentual dos honorários sucumbenciais para 15% o que era praxe nesta Justiça Especializada, mesmo antes do advento da lei 13.467/17. Recurso provido no particular para majorar os honorários devidos pelo reclamado para o percentual de 15%.

• O Globo

EMENTA BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. Hipótese em que o direito aos anuênios aderiu inicialmente ao contrato de trabalho, sendo este posteriormente incorporado às normas coletivas. Assim, o fato de as normas coletivas pararem de contemplá-lo não afeta o direito já adquirido pela reclamante. Aplicação do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário da autora provido, no aspecto. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.

• Manual de direito do trabalho para condomínios

RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CABIMENTO. ATIVIDADE DO AUTOR NA CONDUÇÃO DE MOTO. DIREITO APLICÁVEL E OPERACIONAL DESDE A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.565/14. PORTARIA QUE REGULAMENTOU O § 3º DO ARTIGO 193 DA CLT E QUE REVIGOROU COM EFEITO REPRISTINATÓRIA, UMA VEZ QUE A PORTARIA REVOGADORA VEIO A SER REVOGADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso do...