abonos de familia
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao ... VIII - salário-família;. IX - repouso semanal remunerado;. X - remuneração do serviço ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...çada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Parágrafo ...7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa ...j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei;. #Redação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei nº 8.112, de 1990, art. 200, e ... em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;. III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais ...n) prêmios e abonos;. VI – a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7830, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial Dos Servidores Civis e Militares da Administração Federal Direta, das Autarquias, das Fundações Publicas e Dos Extintos Territorios Federais e da Outras Providencias.
... em caráter permanente a título de indenizações, auxílios e abonos, bem assim o salário-família dos servidores regidos pelas Leis nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... em caráter permanente a título de indenização, os auxílios e abonos, e o salário-família dos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7973, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Reajusta os Vencimentos, Salarios, Soldos, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Nas Autarquias, Inclusive as em Regime Especial, Nas Fundações Publicas e Nos Extintos Territorios, e da Outras Providencias.
... em caráter permanente a título de indenizações, auxílios e abonos, bem assim o salário-família dos servidores regidos pelas Leis nºs ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...?Art. 84. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento ...j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012128420204058103), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801212-84.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE ADVOGADO: Breno José Rolim Chaves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO....
...ÁRIO DOENTE OU ACIDENTADO; AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, SALÁRIO-FAMÍLIA, PRÊMIOS E ABONOS, DESDE QUE NÃO SEJAM HABITUAIS, E DIÁRIAS PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14195/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
ABONO SALARIAL. LEI Nº 8.178/91. Inviável indagar o montante ou quitação dos abonos, pois implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. INCORPORAÇÃO DOS ABONOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TECNOSOFT - PERÍODO DE TRABALHO RECONHECIDO. ANUÊNIOS - REDUÇÃO. FGTS. SALÁRIO...
...LEI Nº 8.178/91 . Inviável indagar o montante ou quitação dos abonos, pois implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a ...RECONHECIDO. ANUÊNIOS - REDUÇÃO. FGTS. SALÁRIO FAMÍLIA. AUXÍLIO. ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-29.2007.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Dessa forma, ficam intactos os artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição
...Recurso de revista não conhecido. ABONOS SALARIAIS. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Na ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4580, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Guerra o Credito Especial Ate Cr 2.502.419,80 para Ocorrer a Despesas Com Pagamento Devido Ao Pessoal Admitido por Conta da Verba de Obras e da Outras Providencias
... exercícios de 1952 a 1955 e relativas ao pagamento de salário-família e dos abonos de emergência e especial, temporário, instituídos pelas ...
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Acordão nº (RO)0084900-45.2008.5.06.0291 (00849.2008.291.06.00.4) de 3º Turma, 25 de Noviembre de 2009
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS Configurados os requisitos do contrato de emprego, hão de ser assegurados ao trabalhador os direitos constitucionais por força dos princípios da dignidade humana, da irretroatividade da declaração das nulidades no âmbito do Direito do Trabalho e da primazia da realidade por tratar-se, o jogo do bicho, de atividade socialmente arraigada e...
... nascimento dos filhos menores, extingo o pleito de ``pagamento dos abonos" família dos seus 3 (três) filhos menores, período laborado'' sem resolu\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-02.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO OCORRIDA JUNTO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. O entendimento da SDI-1 desta Corte é no sentido de conferir eficácia liberatória geral, com quitação ampla do extinto contrato de trabalho, ao termo de conciliação firmado, sem ressalvas, perante a Comissão de Conciliação Prévia, mesmo quando houver a discriminação das parcelas pagas, pois...
...Recurso de Revista não conhecido. ABONOS. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incide o teor da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, §4.º, da CLT. ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Pecúlio. 104 a 107. II. III. VIII. . Salário - família. 108 a 113. II. IV. . . Manutenção de benefícios . . ... . Salário - família. 130 a 143. II. IV. V. . Abonos. . II. IV. V. I. Abono de permanência em serviço. 144 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182600-54.2007.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MATÃO. ABONOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE (alegação de violação dos artigos 37, X e XIII, 61, parágrafo 1º, inciso II, -a-, 102, parágrafo 1º e 103, parágrafo 2º, 169, parágrafo 1º, todos da Constituição Federal de 1988, artigos 22, parágrafo único, I e 71 da Lei Complementar 101/2000, contrariedade à Súmula 339 do STF e divergênci
...2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MATÃO. ABONOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. ... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família." Súmula nº 219, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. Vistos, ... -
Acordao N° 1758426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Processual civil. Família. Ação de alimentos. Filho menor de idade. Obrigação alimentar devida pelo genitor. Fixação em adequada observância ao binômio necessidade/possibilidade. Redução incabível. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que, nos autos de ação de alimentos ajuizada pelo alimentando, representado por sua genitora,...
...Acórdão Nº. 1758426. EMENTA. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE. IDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA ...abonos e adicionais, mais o auxílio-creche/salário-família, se houver, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-80.2011.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A fundamentação exposta nas razões de Recurso de Revista é impertinente, pois a Reclamante não se insurge, efetivamente, contra a tese adotada pelo Regional. O TRT registrou que a Reclamante, embora sucumbente na sentença quanto à matéria relativa à interrupção da prescrição pelo protesto...
... demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE ABONOS"-ASSIDUIDADE E FOLGAS. O único aresto colacionado é inespecífico. Incid\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1571-11.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS AFASTAMENTOS AUTORIZADOS E CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. É inviável o prosseguimento do recurso de revista por meio do qual pretende o reclamante alcançar o reexame da controvérsia relativa aos reflexos das horas extras nos afastamentos autorizados e conversões em espécie de folgas e abonos...
... NOS AFASTAMENTOS AUTORIZADOS E CONVERSÕES EM ESPÉCIE DE FOLGAS E ABONOS ASSIDUIDADE. É inviável o prosseguimento do recurso de revista por meio ... demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou da sua família. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4340-08.2009.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em...
...2. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, ABONOS, DIFERENAS DE AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIOS, HORAS EXTRAS, ...Inteligência do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. 4. SALÁRIO-FAMÍLIA. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária ... -
Acórdãos nº 0012383-06.2008.8.26.0624 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL Servidor Público Municipal inativo de Quadra Omissão à revisão anual geral de vencimentos/proventos Pretensão ao reajuste ou à correção monetária Falta de lei específica de iniciativa do Executivo Municipal para o reajuste - Impossibilidade Auxílio cesta-básica, salário-família e abonos de aniversário devidos, inclusos os que não foram pagos, desde a aposentadoria, atualizados e...
... - Impossibilidade Auxílio cesta-básica, salário-família e abonos de aniversário devidos, inclusos os que ... -
Acordao N° 1694922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Alimentos. Pedido de efeito suspensivo. Negado. Inadequação da via eleita. Nulidade de perda de objeto. Afastada. Revisão de alimentos. Desemprego superveniente. Não autoriza, por si só, redução dos alimentos. Observância do binômio necessidade-possibilidade. Recurso conhecido em parte e provido. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença prolatada pela 4ª
...Família. de Brasília que, nos autos de Ação de Revisão de Alimentos, fixou os ...férias, adicionais, horas extras, abonos, 13º salários, auxílio creche e salário família, participação nos. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-33.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida...
...REAJUSTE PREVISTO NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ABONOS CONSTANTES DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. A decisão regional foi ...ções de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, diante da assertiva reiterada de hipossuficiência econômica constante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-80.2006.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. Diante da devida motivação do julgado recorrido, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 224, § 2º, DA CLT. O item I da Súmula nº 102 desta C. Corte consigna que a...
... REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM SÁBADOS, LICENÇAS-PRÊMIO E ABONOS. Os reflexos das horas extraordinárias em sábados foi decidida com base ... pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recursos de revista conhecidos e ...