abortamento
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- Abortamento (Art. 124)
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Crime de estupro x abortamento legal
Crime de estupro x abortamento legal
Em uma semana marcada por opiniões antagônicas a respeito do caso de uma menina de 11 anos de idade que se encontrava grávida após ter sido vítima de um ato infracional análogo a estupro de vulnerável, reacendeu-se a d... -
Acórdão nº 2014/0294185-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão ora agravada, é invi&#
...autos (risco de abortamento), não se afigurou irrisório, tampouco exorbitante, o que obsta a . ... -
Acórdão nº 2004/0072955-3 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO. PROVA ILÍCITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em não afastadas, de plano, a tipicidade e a materialidade delitivas na ação penal a que respondem os pacientes, deve a questão, por induvidoso, ser decidida em momento próprio, qual seja, o da sentença penal, e à luz de todos os elementos de...
... luz de todos os elementos de convicção a serem colhidos no desenrolar de toda a instrução criminal, sendo, pois, de todo incabível o abortamento precipitado do feito, à moda de absolvição sumária do acusado. 2. Recurso improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... -
Acórdão nº HC 205386 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FETO ANENCEFÁLICO. ABORTO EUGENÉSICO. PEDIDO DOS IMPETRANTES PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO PACIENTE (NASCITURO) À COMPLETA GESTAÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO DA GESTANTE DE QUE NÃO MAIS PRETENDE REALIZAR O ABORTAMENTO. ULTERIOR PETIÇÃO DOS IMPETRANTES NA QUAL PUGNAM PELA PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS, ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DO...
...SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESCLARECIMENTO DA GESTANTE DE QUE NÃO MAIS PRETENDE REALIZAR O ABORTAMENTO. ULTERIOR PETIÇÃO DOS IMPETRANTES NA QUAL PUGNAM PELA PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS, ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO DO ALVARÁ JUDICIAL. WRIT ... -
Acórdão nº 2005/0208423-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPOSIÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. 2. No crime de...
... luz de todos os elementos de convicção a serem colhidos no desenrolar de toda a instrução criminal, sendo, pois, de todo incabível o abortamento precipitado do feito, à moda de absolvição sumária do denunciado. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... -
Acórdão nº 2005/0208423-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COMPOSIÇÃO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. 2. No crime de...
... luz de todos os elementos de convicção a serem colhidos no desenrolar de toda a instrução criminal, sendo, pois, de todo incabível o abortamento precipitado do feito, à moda de absolvição sumária do denunciado. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que ... -
Aborto: entre autonomia e empatia
O artigo versa sobre a complexidade da análise dos fundamentos do aborto, em virtude dos aspectos de sensibilidade pessoal, validade moral, importância social e crenças pessoais envolvidos na questão. A legislação brasileira inclinou-se originariamente, pela proibição do aborto desde a concepção, mas o uso de dispositivos contraceptivos que impedem a nidação, a existência de excludentes de...
... legais e aqueles acrescidos por decisões judiciais forneceram ocasião a que, mediante interpretação, as hipóteses de abortamento estejam sendo ampliadas. Nesse contexto, tem-se recorrido à noção de autonomia da mulher, mas restrições de natureza temporal são também ... -
Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal
Apesar do aborto não ser criminalizado no Brasil em três situações específicas: em decorrência do estupro, riscode morte materna e fetos anencéfalos; e de estar previsto que a assistência ao abortamento nessas situações devem ocorrernos serviços públicos de saúde, ainda são muitas as barreiras para a concretização desse direito, seja pelos fatores morais ereligiosos dos profissionais de saúde,...
...ções específicas: em decorrência do estupro, risco de morte materna e fetos anencéfalos; e de estar previsto que a assistência ao abortamento nessas situações devem ocorrer nos serviços públicos de saúde, ainda são muitas as barreiras para a concretização desse direito, seja pelos ... -
O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
...E-mail: aletrevi18@ hotmail.com . Resumo : A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar ... -
Violência obstétrica e o paradigma do discurso hegemônico na área da saúde
O presente artigo investigou o processo de naturalização das práticas de violência obsté- trica e de constante silenciamento sofrido pelas mulheres. O estudo pretendeu verificar se a hegemonia do discurso dos profissionais de saúde interfere na percepção dos casos de violência obstétrica. A partir da perspectiva histórica sobre o tema, foi possível compreender a origem do debate e sua delimitação
... possível compreender a origem do debate e sua delimitação enquanto violência sofrida pelas mulheres na assistência ao parto ou ao abortamento. Em um segundo momento, evidenciada a problemática em torno das relações entre pro!ssionais de saúde e pacientes, o estudo tratou da teoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127577920214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812757-79.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCAS DOTTO BORGES e outro PACIENTE: VELI DEMIR ADVOGADO: Lucas Dotto Borges e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma (voto vencedor) EMENTA PENAL E...
.... 2) Aeronave executiva em voo regular conduzindo passageiro único com bagagem de conteúdo proibido (cocaína). Abortamento policial da ação. . 3) Prisão em flagrante delito do passageiro e do piloto da aeronave respectiva. . 4) Não denunciado, ante a ... -
Acórdão nº 50292088620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA “ULTRA PETITA”. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FALHA EM DIAGNÓSTICO DE ABORTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. A SENTENÇA AFIGURA-SE COMO ULTRA PETITA, POR TER CONCEDIDO ALÉM DA CAUSA DE PEDIR FORMULADA NA...
... atendimento normal em posto de saúde caso desaparecesse sangramento, momento em que seria confirmado ou não a hipótese diagnóstica de abortamento completo. Narra que o laudo pericial esclarece que o abortamento completo é eliminação de todo o material gestacional uterino antes de vinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000303120184058201), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800030-31.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANAINA SILVA LIRA ADVOGADO: Raissa Maria Dos Santos Sousa e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ravi Vasconcelos Da Silva Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... quanto à ausência de nexo causal entre a vacina e os danos psicológicos e físicos da autora (necrose em braço, infecção, sepse, abortamento, abalo psíquico e danos estéticos) tornou-se contraditória à medida que, apesar do reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado e da ... -
Processo nº 0020501-83.2012.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA BASEADA EM ERRO MÉDICO. ABORTAMENTO TARDIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS PLEITOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS POSTULADOS PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA.
... . ACÓRDÃO . . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA BASEADA EM . ERRO MÉDICO. ABORTAMENTO TARDIO. JULGAMENTO . ANTECIPADO . DA . LIDE. . SENTENÇA . DE . IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS . ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086201-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ. FETO PORTADOR DE GASTROSQUISE COM HERNIAÇÃO DOS INTESTINOS, FÍGADO, ESTÔMAGO E MESENTÉRIO, COM EXTENSÃO PARA OS QUADRANTES SUPERIORES DA PAREDE ABDOMINAL, ATÉ A BORDA DO ESTERNO, COM CORAÇÃO, DESVIADO À DIREITA. GRAVIDADE DO CASO. DESEJO DOS PAIS DE INTERROMPEREM VOLUNTARIAMENTE A GRAVIDEZ. LAUDO MÉDICO E DECISÃO DO CONSELHO
...DESEJO DOS PAIS DE INTERROMPEREM VOLUNTARIAMENTE A GRAVIDEZ. LAUDO MÉDICO E DECISÃO DO CONSELHO DE ÉTICA MÉDICA FAVORÁVEIS O. ABORTAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO ALVARÁ PARA A. REALIZAÇÃO DO ABORTAMENTO À CRITÉRIO MÉDICO. PRELIMINAR. APRESENTADA PELO CURADOR ... -
Acórdão nº 50002508320128210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-04-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. CURETAGEM APÓS ABORTAMENTO. INFECÇÃO GENERALIZADA. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA. Os hospitais respondem pelos danos causados aos pacientes quando evidenciada a conduta culposa do profissional que atua na instituição, enquanto que a responsabilidade civil do médico segue a regra do art. 14 §4º do CDC, perquirindo-se também sobre a culpa dele. Caso em que a
.... VOTO . . A presente lide versa sobre infecção adquirida durante procedimento ambulatorial de curetagem após abortamento. Os autores atribuem ao hospital e ao médico demandados a responsabilidade civil pela alta precipitada da paciente que foi liberada sem avaliação ... -
Acórdão nº 1.0106.12.003273-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - GESTAÇÃO NÃO IDENTIFICADA - PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO - ABORTO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ERRO MÉDICO -INCORRÊNCIA. Nas relações médico-paciente, a obrigação que se estabelece entre eles é tida como de meio, por não haver como o médico comprometer-se com a cura da enfermidade por ele tratada, ou mesmo com resultados que dependam de fatores estranhos à ação por...
... perícia realizada concluiu que o medicamento prescrito pela apelante à apelada não é abortivo e que não foi identificada a causa do abortamento". Defende que a perícia é no sentido de que não ocorreu erro médico. Eventualmente, pleiteia pela incidência de juros de mora a partir da publica\xC3"... -
Acórdão nº 1.0106.12.003273-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - GESTAÇÃO NÃO IDENTIFICADA - PRESCRIÇÃO DE FÁRMACO - ABORTO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ERRO MÉDICO -INCORRÊNCIA. Nas relações médico-paciente, a obrigação que se estabelece entre eles é tida como de meio, por não haver como o médico comprometer-se com a cura da enfermidade por ele tratada, ou mesmo com resultados que dependam de fatores estranhos à ação por...
... perícia realizada concluiu que o medicamento prescrito pela apelante à apelada não é abortivo e que não foi identificada a causa do abortamento". Defende que a perícia é no sentido de que não ocorreu erro médico. Eventualmente, pleiteia pela incidência de juros de mora a partir da publica\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.095490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIAGNÓSTICO DE GRAVIDEZ ECTÓPICA - PROCEDIMENTO DE CURETAGEM EM RAZÃO DE ABORTAMENTO EM EVOLUÇÃO - ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há responsabilidade civil quando demonstrado nos autos a ausência de conduta antijurídica, uma vez que as circunstâncias do caso concreto levaram ao inevitável procedimento...
... e equivocado se sustenta no fato de que no dia 20/04/2012, após a realização da laparotomia, foi feita uma curetagem uterina "por abortamento em evolução". Defendeu que se foi necessário realizar uma curetagem é porque a realização da laparotomia foi sem dúvida um procedimento ... -
Direitos sexuais como um direito humano
Introdução; 1 Direitos humanos; 2 Princípio da dignidade e o conceito de saúde; 3 Direitos sexuais; 4 Abortamento; 5 Redução embrionária; 6 Anencéfalo; 7 Redefinição Sexual; 8 Definição Sexual; Conclusão; Referências.
... Sumário: Introdução; 1 Direitos humanos; 2 Princípio da dignidade e o conceito de saúde; 3 Direitos sexuais; 4 Abortamento; 5 Redução embrionária; 6 Anencéfalo; 7 Redefinição Sexual; 8 Definição Sexual; Conclusão; Referências. . Resumo: As questões ... -
Decisão Monocrática nº 1.0056.15.019486-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Abril de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. Inexorável a negativa de seguimento da apelação cujas razões não atacam o fundamento da sentença, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticiedade expressamente disposto no art. 514, II, do CPC/1973, justificando,...
...514, II, do CPC/1973, justificando, assim, seu abortamento com base no art. 557, caput, do CPC/1973, em face de sua manifesta ... -
Acórdão Nº 0627803-71.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME (CARIÓTIPO DE BANDA G DO SANGUE PERIFÉRICO). PACIENTE COM ABORTAMENTO RECORRENTE (CID 10 N 96). DEVER DO ESTADO (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ATESTADO EM LAUDOS MÉDICOS IDÔNEOS. PESSOA DESPROVIDA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. SUPOSTO DANO
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À. SAÚDE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME (CARIÓTIPO DE. BANDA G DO SANGUE PERIFÉRICO). PACIENTE COM. ABORTAMENTO RECORRENTE (CID 10 N 96). DEVER DO ESTADO. (ARTS. 6º E 196 DA CF/88). IMPRESCINDIBILIDADE DO. PROCEDIMENTO ATESTADO EM LAUDOS MÉDICOS IDÔNEOS. ... -
Processo nº 0187998-55.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Plano de Saúde. Aplicação Do Código de Proteção e Defesa Do Consumidor. Autora Portadora de Síndrome (doença Autoimune) que Faz Com que Seu Corpo Provoque Aborto Espontâneo. Gravidez Ocorrida de Forma Natural, Porém As Células ¿natural Killers¿, Atacam O Embrião Gerado, Ocasionando O Aborto. Necessidade de Tratamento À Base de...
...ABORTAMENTO, A FIM DE REALIZAR O SONHO DE . SER MÃE. MATÉRIA AFETA À PRESERVAÇÃO DO . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038708820194058500), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0803870-88.2019.4.05.8500 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ANDERSON ALMEIDA DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 1
...é razoável permitir ao julgador, sem base em provas robustas e aptas a demonstrar a ausência de participação do recorrido, promover o abortamento do regular andamento processual, uma vez que a caracterização (ou não) da atuação dolosa do agente é tema afeto à fase de sentença penal, ...