abortamento evitavel
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Acórdãos nº 0155086-72.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano Moral - Erro Médico – Abortamento completo – Desnecessidade de realização de curetagem - Posterior gravidez ectópica com doença inflamatória pélvica e extirpação das trompas - Inexistência de causalidade – Improcedência da ação - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0155086-72.2011.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...
... CIVIL Dano Moral - Erro Médico Abortamento completo – Desnecessidade de realização de curetagem - ... vez que consta de sua ficha clínica "abortamento evitável", e quando se deu deixaram de fazer a curetagem, o . ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...1. A eventual ocorrência de abortamento fora das hipóteses previstas no Código P enal acarreta a ... à saúde física e psíquica e terem diferenciado o evitável do inevitáv el, a tragédia da tortura. Isto é, “de um ...
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Direito Penal
...Todavia, quando o erro é evitável, vencível ou inescusável, o resultado será atribuído ao agente a ... desejou interromper a gestação e, dessa forma, provocar o abortamento. Responderia, sim, por aborto na modalidade culposa se acaso houvesse tal ...
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HABEAS CORPUS 143.641 E OS PROBLEMAS DO ENCARCERAMENTO FEMININO NO BRASIL
O presente trabalho busca analisar quais foram os fundamentos jurí- dicos do Habeas Corpus Coletivo 143.641, concedido pelo STF, que abordou o caso Alyne Pimentel, considerada a primeira e única denúncia acolhida pelo Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mu- lher (CEDAW) e que responsabilizou o Brasil por uma morte materna...
... (CEDAW) e que responsabilizou o Brasil por uma morte materna evitável. Trata, ainda, dos problemas do encarceramento feminino no Brasil, ...Tal doença acarreta consequências que incluem abortamento, natimortalidade e nascimento prematuro. Ainda, a criança que sobrevive ... -
Acordao N° 1750681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Honorários periciais. Portaria n. 101/2016. Responsabilidade pela verba honorária. Beneficiária da gratuidade da justiça. Possibilidade de cobrança pelo perito. 1. O artigo 95, §3º, do código de processo civil disciplina que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade de justiça, ela pode ser custeada com recursos alocados no orçamento
...toque, quando foi informada que estava em processo de abortamento. Foi informada que deveria fazer. uso de medicamento para acelerar o ... que a causa da morte do embrião foi um aborto espontâneo evitável, gerado por imprudência,. negligência e imperícia dos profissionais de ... -
Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
...22 – Estímulo ao parto normal. Oposição evitável à Cesárea. A gestante e o direito de opção. 23 - Cesariana e parto ... da gestante o realizado com o consentimento da gestante e o abortamento necessário realizado por médico. . Em síntese, o conceito do aborto ... -
Os desafios do combate à violência obstétrica
Passando pelos antecedentes históricos que abriram caminho para a elaboração de medidas para a prevenção e punição à violência obstétrica, este artigo pretende discutir os pontos mais relevantes para a construção de um marco legislativo nacional de enfrentamento a violência no ambiente hospitalar, mas especificamente a violência obstétrica. Pretende-se, assim, contextualizar o caminho na construçã
..., em diversas situações, consiste num episódio absolutamente evitável. Os índices de morte materna constituem um importante indicador do grau ... em 2005, sobreveio a Norma Técnica de atenção humanizada ao abortamento. . Podemos também como destacar como um avanço neste tema a ... -
Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... . O abortamento inevitável, que enfrenta a natural resistência da gestante, inclui-se ...Inescusável quando evitável pela diligência ordinária do médico, mas resultar de imprudência, ... -
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto
...Uma mulher morre por dia vítima de abortamento clandestino no Brasil. Existem 200.000 internações por curetagem, sendo ...Nenhuma morte evitável de meninas e mulheres pode ser aceita assim, em silêncio. . [1]DINIZ, ... -
Uso de evidências no debate constitucional sobre aborto: o conceito de direito à vida nos amici curiae da ADPF 442
Em março de 2017, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), com suporte técnico da Anis Instituto de Bioética, apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 ao Supremo Tribunal Federal, pedindo a descriminalização do aborto até as primeiras 12 semanas de gestação. Proposta em um cenário no qual a corte demonstrou, em outras três decisões na Ação Direta de...
...A morte precoce de Ingriane era completamente evitável, mas o mesmo Estado que demorou para assegurar o acesso de Ingriane a ...Dizia-se que o abortamento era uma revelação de adultério, o qual era punido com maior severidade ... -
Direito Penal
... (C) O erro sobre a ilicitude do fato se evitável, diminui a pena em um sexto; . (D) Se o fato é cometido sob coação ... para aquele que pratica os atos materiais necessários ao abortamento (art. 126 do CP). Outro exemplo é o crime de corrupção: aquele que ...
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Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
... é uma das maiores causas de mortalidade materna no país, sendo evitável em 92% dos casos. . Com base na constituição, este grupo utiliza-se ...Dráuzio Varella “É fácil proibir o abortamento, enquanto esperamos o consenso de todos os brasileiros a respeito do ... -
Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... pela falha na prevencao da hemorragia pos-parto, uma causa evitavel de mortalidade materna (170), estimada recentemente em 44 mortes maternas ...Atencao humanizada ao abortamento: norma tecnica/Ministerio da Saude, Secretaria de Atencao a Saude, Area ...
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A arquitetura de uma ação em três atos - Anencefalia No Stf
Este artigo descreve o percurso político e argumentativo que acompanhou a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54/2004 no Supremo Tribunal Federal. Meu objetivo é demonstrar como o sucesso da ADPF resultou de ações políticas, jurídicas e acadêmicas coordenadas. Por meio de um relato documental e biográfico, reconstruo o percurso da ação em três atos históricos (murmúrio, anúncio e...
...ão dignificava suas vidas, ao contrário, era um tormento evitável. Encontramos cinquenta e oito mulheres e apresentamos quatro delas no ...“Aspectos bioéticos, médicos e jurídicos do abortamento por anomalia fetal grave no Brasil”. Revista Brasileira de Ciências ... -
Direito Penal
... tipo essencial. Registre-se que, sendo o erro evitável ou inescusável, o agente será punido a título de culpa, desde que ...abortamento, o delegado de polícia deverá verificar se a interrupção da gravidez, ...
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Projeto social custeia aborto seguro e legal para brasileiras em países da América Latina
...Na época, a cineasta pensou na possibilidade de garantir o abortamento legal às brasileiras no exterior, através da doação de milhas.Criado ...De acordo com a OMS, essa é uma causa significativa, mas evitável, de morte e adoecimento materno, que também pode trazer encargos sociais ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072937-78.2015.8.19.0001 (Cível), 31-07-2019
Ação de Responsabilidade Civil movida em face do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de erro médico. Morte de ente querido, filha dos autores. Sentença de procedência, fixando verba compensatória por dano moral no valor de R$ 80.000,00. Apelo do Estado do RJ. Responsabilidade civil objetiva do Estado, a teor do disposto no art. 37, §6º da CRFB/1988, fundada na teoria do risco administrativo.
...exteriorizar dano irreparável, mas previsível e. evitável, tudo em função da falha do agente. estatal. Valor compensatório bem ...utilizado não induz parto prematuro, abortamento,. teratogenicidade ou natimortalidade, adicionado ao fato de. que a mesma ... -
Planejamento familiar
Planejamento familiar. Direito e proteção da saúde da mulher. Investimento público relevante. Preocupação legislativa necessária. Previsão constitucional. Divulgação pública pedagógica recomendada. A nova realidade da mulher na atual sociedade Anticoncepcionais e esterilização cirúrgica. Efeitos sociais e econômicos da família planejada. Abortos e clandestinidades da sua execução. Planejamento...
... inteligentes, ou mal divulgados podem resultar na perda evitável de muitas vidas e o infortúnio de muitas mulheres quando expostas às ...Ocorre elevada incidência de mortalidade materna no abortamento provocado. Infecções e hemorragias ocasionadas podem resultar em ... -
Acórdão Nº 0001537-72.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 10.826/2003, E DO OUTRO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 14, CAPUT DA LEI Nº 10.826/2003, E NO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. APELAÇÃO 1. 1) POSSE DE ARMAS ADQUIRIDAS DO DESPACHANTE, ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO EXÉRCITO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO...
...SITUAÇÃO QUE,. ENTRETANTO, CONFIGURA ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL, POR. SER CRÍVEL QUE O ACUSADO TENHA CONFIADO NO. DESPACHANTE, E NÃO ...INCABÍVEL O ABORTAMENTO PRECIPITADO DO FEITO EM VIA ESTREITA. 2) RESTITUIÇÃO. E DEVOLUÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0004774-57.2015.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELANTE(S):CLELZENIR CELESTINO BATISTA FRANCISCONIAPELADO(S):HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPROCEDENCIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL ANALISADA COM O MÉRITO - NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
... do defeito, bem como se esse defeito era previsível ou evitável". Em face do fato do serviço, o defeito é presumido porque o Código diz \xE2"...ção de Enfermagem' não contém relato de dor intensa, com abortamento às 04h00min. Ao contrário, registra que às 05h30min a paciente estava ... -
Acordao N° 1716473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Reparação por dano material e moral. Responsabilidade civil do estado. Omissão ilícita na prestação de serviço público de saúde. Dever constitucional e legalmente imposto ao estado. Rede pública de saúde distrital. Atendimento em emergência. Paciente com perda acentuada de líquido amniótico. Falta absoluta de controle de riscos para classificação e triagem de pacientes em setor de
...SAÚDE. DANO EVITÁVEL NÃO AFASTADO. PROCEDIMENTOS ATINENTES A NÍVEIS. DE ATENÇÃO EXIGÍVEIS ...10) e que, diante de toda essa situação, ocorreu o. abortamento do feto vivo por inviabilidade, o qual foi eliminado às 12h20 do dia ... -
Acórdãos nº 0053326-43.2008.8.26.0405 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Réu perdeu controle de seu veículo, invadiu a contramão e colidiu contra o veículo onde estavam os autores. Más condições da via. Fato evitável. Falta de prudência do réu. Lucros cessantes. Coautor foi afastado de suas atividades laborais por 260 dias. Danos morais presentes. Valor a ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e da...
... Más condições da via. Fato evitável. Falta de prudência do réu. Lucros cessantes. Coautor ... sentido ou função; ou deformidade permanente ou abortamento? Não ” [grifei] (fls. 27). Contudo, apesar de não ter ficado ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
... não empreendeu todos os esforços necessários para evitar o abortamento sofrido pela autora. . Nesta senda, cumpre analisarmos as alegações e o ... ré, é perfeitamente possível, previsível e, em certo grau, evitável, quando adota as medidas necessárias para coibir o ilícito. . . Ao ...
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Acórdãos nº 1001170-31.2016.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. Neonato acometido por sequelas neurológicas decorrentes de parto tardio. Diagnóstico de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor. Conjunto probatório que demonstrou que, na maternidade, houve demora para aplicar-se parto cesariano, conforme havia indicado uma das médicas que atenderam a genitora do infante. Negligência caracterizada. Nexo de causalidade...
... dos autores, já fragilizados pela situação de abortamento espontâneo em curso. Dano moral configurado, arbitrado no ... o dano físico suportado pela criança era evitável, se adequados procedimentos médicos fossem . PODER ...