abortamento pdf
271 resultados para abortamento pdf
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Identidade masculina Hegemônica e o impacto na penalização feminina do aborto provocado e saúde reprodutiva
A punição do aborto ilegal é destinada apenas às mulheres como se elas fossem às únicas responsáveis pela reprodução, fato que fortalece a irresponsabilidade masculina nos casos em que este não assume a paternidade, e também resume a mulher apenas a sua função de procriação. Até nas situações de aborto legal as mulheres têm uma grande dificuldade na realização do aborto seguro, principalmente àque
... ção do aborto traz à saúde da mulher, principalmente aquelas de classe socioeconômica desfavorecida que não tem como optar por um abortamento seguro, como afirma o Ministério da Saúde (2009, 2011) ... Sem a intenção de defender ou fazer apologia ao aborto, pretende-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00105947320074058400), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0010594-73.2007.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Francisco Ivo Cavalcanti Netto APELADO: MARILIA CLAUDIA LEMOS MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO: Paulo Roberto Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE...
... Narra que sofreu escoriações e luxações, as quais provocaram dores de coluna e pescoço, bem como foi atestado o risco de abortamento, dando causa a dois meses de repouso bem como prejuízo financeiro, por ter que se afastar por dois meses do serviço ... São estes os fatos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000435-61.2017.5.06.0009), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS APLICÁVEIS. Nos termos do art. 511 da CLT, o ordenamento jurídico pátrio adota o critério legal da sindicalização vertical por atividade, de modo que o enquadramento dos trabalhadores é feito, em regra, com base na atividade econômica preponderante da empregadora, ressalvada a hipótese de categoria diferenciada. No entanto, a...
... alegações: (1) briga ocorrida durante uma aula ministrada a ex-presidiários e ex-usuários de drogas como um dos atores associados ao abortamento; (2) peso excessivo do material didático carregado pela reclamante a ensejar lesões por esforço repetitivo ... Quanto ao material didático, ... -
O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... E-mail: aletrevi18@ hotmail.com ... Resumo : A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Passados esses prazos de interrupção sem qualquer motivação, o abortamento clínico só seria possível par a evitar problemas de saúde na gestante ou com comprovação de deficiência insanável na criança, nestes ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... abortamento fora das hipóteses previstas no Código P enal acarreta a aplicação de pena corpórea máxima, irreparável, razão pela qual ...
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Violência obstétrica e o paradigma do discurso hegemônico na área da saúde
O presente artigo investigou o processo de naturalização das práticas de violência obsté- trica e de constante silenciamento sofrido pelas mulheres. O estudo pretendeu verificar se a hegemonia do discurso dos profissionais de saúde interfere na percepção dos casos de violência obstétrica. A partir da perspectiva histórica sobre o tema, foi possível compreender a origem do debate e sua delimitação
... possível compreender a origem do debate e sua delimitação enquanto violência sofrida pelas mulheres na assistência ao parto ou ao abortamento. Em um segundo momento, evidenciada a problemática em torno das relações entre pro!ssionais de saúde e pacientes, o estudo tratou da teoria ... -
Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... Contudo, quando abordada a circunstância do abortamento legal, uma vez havendo a indicação de sua realização, prevê o documento ora sob análise que: ... Havendo indicação desse procedimento ...
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Desafios à política de saúde brasileira: impactos no direito ao aborto legal
Apesar do aborto não ser criminalizado no Brasil em três situações específicas: em decorrência do estupro, riscode morte materna e fetos anencéfalos; e de estar previsto que a assistência ao abortamento nessas situações devem ocorrernos serviços públicos de saúde, ainda são muitas as barreiras para a concretização desse direito, seja pelos fatores morais ereligiosos dos profissionais de saúde,...
... ções específicas: em decorrência do estupro, risco de morte materna e fetos anencéfalos; e de estar previsto que a assistência ao abortamento nessas situações devem ocorrer nos serviços públicos de saúde, ainda são muitas as barreiras para a concretização desse direito, seja pelos ... -
Aborto legal e seguro para não morrer: é pela vida das mulheres
O objetivo do presente trabalho é tratar sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o estigma das mulheres que abortam e as jogam na clandestinidade. Essa conjuntura...
... No campo da saúde pública, o abortamento ilegal não diminui ou coíbe a prática, mas gera o exercício de métodos inseguros, pessoal não qualificado e condições sanitárias ... -
Os desafios do combate à violência obstétrica
Passando pelos antecedentes históricos que abriram caminho para a elaboração de medidas para a prevenção e punição à violência obstétrica, este artigo pretende discutir os pontos mais relevantes para a construção de um marco legislativo nacional de enfrentamento a violência no ambiente hospitalar, mas especificamente a violência obstétrica. Pretende-se, assim, contextualizar o caminho na construçã
... Já em 2005, sobreveio a Norma Técnica de atenção humanizada ao abortamento ... Podemos também como destacar como um avanço neste tema a elaboração do Consenso de Montevidéu em 2013, que prevê acesso universal aos ... -
Reflexões sobre a morte e o laicismo no direito brasileiro
O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a implicar o Poder Judiciário em razão da ADPF 442, o artigo se propõe a tratar do assunto sob uma perspectiva interdisciplinar e holística do tratamento dispensado à tutela da vida e da morte no ordenamento jurídico pátrio para, sem...
... ário brasileiro, com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, que tratou da autorização jurídica para abortamento de fetos anencéfalos, assumindo posição de destaque no âmbito nacional ... -
A violência obstétrica e o papel do MP
Sequelas físicas e psicológicas por parte de médicos são geradas a partir de procedimentos invasivos. Cabe ao ministério público pôr fim a essa prática.
... Por derradeiro, não se pode deixar de men- cionar a violência em casos de abortamento legal. Não é incomum encontrar profis sionais da saúde que alegam objeção de consciência nesses casos, situação em que o médico deve ... -
Pessoas Naturais
... Vejamos: “Nascituro e Personalidade Jurídica. SEGURO OBRIGATÓRIO. Acidente. ABORTAMENTO". DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O NASCITURO GOZA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DESDE A CONCEPÇÃO. O NASCIMENTO COM VIDA DIZ RESPEITO APENAS \xC3" ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... já esteja em um padrão razoável de funcionamento biopsicológico, reprodução assistida, mudança de sexo e transgenitalização, abortamento fora da necessidade médica, prolongamento artificial da vida sem possibilidade plausível de recuperação da saúde, entre outras ... -
A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação
... Sendo assim, as discussões sobre os aspectos que permeiam o abortamento fazem-se bastante relevantes e necessárias aos dias atuais, considerando envolver direitos fundamentais ... Objetivando analisar a ampliação ... -
Sobre a notificação compulsória de violência sexual pelos médicos
Vidotti: Notificação compulsória de violência sexual pelos médicos
... médica e demais profissionais da saúde, que se viram compelidos a notificar para a polícia os casos de pacientes em processo de abortamento cujas gestações fossem decorrentes de violência sexual ... Em face da inoportuna portaria, o Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de ... -
Responsabilidade Médica nos Casos de Violência Obstétrica
O presente trabalho busca fazer uma análise sobre a violência obstétrica no Brasil como uma prática violadora dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Para tal, apresenta o direito à saúde, trazendo seus aspectos históricos de forma breve e seu embasamento para a garantia de tal direito em âmbito de direito fundamental constitucional. Ainda expõe as suas práticas, a título...
... (PNAISM), garantindo as ações em saúde da mulher, nos seus direitos, com foco e atenção maiores na área obstétrica, na atenção ao abortamento inseguro e no combate à violência doméstica e sexual. Essa política foi focada nas lacunas deixadas pelos programas e ações anteriores ... -
Violência obstétrica, luto perinatal e responsabilidade civil
No brasil os médicos respondem subjetivamente pelos danos, isto é, com a demonstração da culpa, conforme previsão do artigo 186 do código civil
... Acesso em: 02 nov. 2021. 5. BRASIL, Ministério da Saúde. Norma Técnica – Atenção Humanizada ao Abortamento. Brasília, DF. 2005. Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf. mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/direitos-sexuais-e-reprodutivos/aborto/ ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ), per- passando por noções de recurso ao “útero articial” como mét odo alternativo ao aborto e de possibilidade ou não de abortamento no contexto do recurso ao úter o articial, dentre outras repercussões possíveis. 46 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1. A intervenção ...
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Reproductive rights and abortion: Women in the Zika epidemic/ Direitos Reprodutivos e o Aborto: As mulheres na epidemia de Zika.
... Pedidos de asilo em outro pais para evitar o retorno para o Brasil tambem sao noticiados. Alternativas de auto abortamento e abortamento clandestino, e nem sempre seguro, tambem sao buscadas, comprometendo o direito a saude e integridade fisica dessas mulheres (3) ...
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Aborto, racismo e violencia: reflexoes a partir do feminismo negro/Abortion, racism and violence: reflections from the perspective of Black Feminism.
... De acordo com Emanuelle Goes (2018), as mulheres pretas em situacao de abortamento interromperam a gravidez mais tardiamente. Alem disso, declararam ter enfrentado mais barreiras institucionais, em especial o tempo de espera por uma ...
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Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... ” 44 De tal afirmação resultam consequências jurídicas importantes, como, por exemplo, a proibição da eutanásia, a proibição do abortamento do embrião e a proibição da pena de morte. 45 ... Outro efeito extraído do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme magistério do ...
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Dignidade da pessoa humana e testamento vital: entre o biopoder e a bioética
O presente estudo visa analisar a viabilidade das diretivas antecipadas de vontade, em especial do testamento vital, através das disposições aplicáveis ao tema, ao se considerar a garantia de autonomia ao paciente para decidir acerca da desnecessidade de prolongamento do processo de morte, em caso de impossibilidade cura. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa...
... expresso em casos de inseminação artificial, transplante de órgãos e tecidos, esterilização, terapia e manipulação genética ou abortamento, conforme disposto na respectiva legislação. No Capítulo IV, proíbe que o profissional atente contra a autonomia de vontade do paciente, uma vez ... -
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto
... Uma mulher morre por dia vítima de abortamento clandestino no Brasil. Existem 200.000 internações por curetagem, sendo que um grande número é decorrente de aborto. No âmbito mundial: “A ...