abortar com 1 mes
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0207713-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0207713-05.2021.8.19.0001 Recorrentes: ADRIANA REIS DE OLIVEIRA SANTOS e MOANA REIS SANTOS DE FARIA(a) Recorridos: DUCATI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE OTOCICLETAS LTDA e DUCATI BARRA (Supra Veículos Ltda.) (r) Origem: 6º Juizado Especial Cível do...
... eJUD TJRJ 17/08/2022 16:56 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
Bens digitais
BENS DIGITAIS ... 4.1. Delimitação do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva ... vida do nascituro como digna de tutela, ao tipificar a conduta de abortar nos art. 124 e seguintes do Código Criminal. (BRASIL, 1940) ... EBOOK ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -bidi:bidi-override;}._{display:inline-block;color:transparent;z-index:-1;}.pi{display:none;}.d{position:absolute;transform-origin:0 ... não ter primazia em relação à escolha da gestante em abortar. Não se trata aqui, ressalto, de uma liberdade irr estrita do ...
-
Direitos individuais e coletivos
C apítulo X ... DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 1. DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição brasileira ... A nosso ver, o direito fundamental da mulher abortar fundamenta-se no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, ...
-
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Advogada ... Sumário: 3.1". Considerações iniciais – 3.2. Nascituro, embrião e personalidade jur\xC3" ... Para Damásio de Jesus, abortamento traduz a conduta de abortar, ao passo que o aborto quer dizer o produto da concepção cuja gravidez ...
-
O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Human dignity. Abortion; Public Policies ... 1 Considerações iniciais ... Torna-se necessária uma análise da ... Com isso, a mulher solteira (nubile iuris sui) foi liberada a abortar, mas a mulher casada que abortava praticava uma ofensa ao seu esposo ... -
Capítulo 9 - Sexologia forense
... 1. PERÍCIA NOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... A proteção não se ... indicações de forma rígida, ineficaz quando uma mulher decide abortar, daí a manutenção do número de mortes por abortos clandestinos, ...
- Entenda o que aconteceu com a menina de 11 anos vítima de estupro e impedida de abortar
- Entenda o que aconteceu com a menina de 11 anos vítima de estupro e impedida de abortar
-
Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
... Luiz Eduardo C. G. Fernandes 1 ... Priscila Elise Alves Vasconcelos 2 ... Rogerio Borba da Silva 3 ... íssimo, ou seja, cabe à própria pessoa decidir se quer ou não abortar e mesmo considerando que isto fosse matéria de ordem pública, a doutrina ... - Grávida de gêmeas siamesas com malformação tem pedido negado em todas as instâncias para abortar gravidez de risco
- Grávida de gêmeas siameses com malformação tem pedido negado em todas as instâncias para abortar gravidez de risco
-
Aplicação dos pressupostos teóricos
... Segundo dados do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) 1 , desde a Constituinte de 1988, a atuação do Congresso Nacional é, nos ... , a lei italiana deixa a cargo da autonomia da mulher a decisão de abortar e o faz em respeito à sua dignidade e privacidade ... 4. 1 – Não é ...
-
Ação civil pública
@1. Considerações preliminares ... O primeiro texto legal a tratar da ... ajuíze o Dissídio Coletivo, que muitas vezes servirá para abortar o exercício constitucional do direito de greve e o desenvolvimento da ...
-
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 126 ... 28/04/2021 ... PETIÇÃO 9.456 DISTRITO FEDERAL ... PET 9456 / DF ... vagabundo que quer fumar maconha e abortar não ... que ... é ideologia nas escolas. Não. Isso aí pra mim é lixo ... - Grávida de gêmeas siameses com malformação tem pedido negado em todas as instâncias para abortar gravidez de risco
- Grávida de gêmeas siameses com malformação tem pedido negado em todas as instâncias para abortar gravidez de risco
-
Relações existenciais incompatíveis com a multiparentalidade
... 1 A partir desta manifestação do Min. Dias Toffoli há de se ter claro, ... “Eles me disseram para abortar, mas eu não queria pois tenho medo do pecado”, disse a jovem ...
-
Obstetrícia Forense
... CAPÍTULO 49 ... Obstetrícia Forense ... 1 Conceito ... É o ramo da Medicina Legal que estuda diversos fenômenos ... Em outras palavras, abortamento ... seria o ato de abortar, e, aborto ... , o produto do abortamento, ou seja, o ovo (embrião ou ...
-
Três objeções contra o argumento pró-aborto com base no valor intrínseco da vida
O estudo reconstrói o argumento de Dworkin pró-aborto baseado no valor intrínseco da vida humana. Em seguida, aponta três objeções que tal argumento pode enfrentar. A primeira objeção é o de ser incoerente e inconsistente. A segunda objeção é que haveria dificuldades para o mesmo ser aceito por estratégias de fundamentação tipicamente morais, como, por exemplo, a posição original de Rawls e o...
... EN EL VALOR INTRÍNSECO DE LA VIDA ... Delamar José Volpato Dutra 1 ... 1 raduado em Filosoia pela uCS, Bacharel em Direito pela uFSC, ... Sendo assim, o direito de abortar comporia parte substantiva da liberdade religiosa ... Feita essa ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... Um exemplo: o USA Patriot Act, 1 aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos em 24 de outubro de 2001 e ... sua união conjugal, as mulheres que buscam em juízo o direito de abortar em determinados casos ou as entidades científicas que pugnam ...
-
Decisão Monocrática Nº 0060798-73.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. MORTE FETAL. ARTIGO 1º E 2º DO CÓDIGO CIVIL. LEI 6.194/74. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Tratam os autos de recurso de apelação cível interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
... gestante vir a abortar em razão de acidente automobilístico; d) existe dúvida acerca do nexo ... 1.798 ... do Código Civil prevê a legitimação sucessória não apenas ... -
It's all in your head? - A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal
O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de provas
... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 1. Janeiro a Abril de 2019 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação ... não afastam a hipótese de uma instância de controlo idónea a abortar o processo neurológico iniciado de forma inconsciente que em última ... - Mulheres dos EUA cruzam a fronteira para o México em busca de procedimentos de aborto