abortar ou não
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... á matar alguém, sem ofender sua saúde ou integridade corporal, enquanto , para matar alguém, não se terá necessariamente que fazê-lo abortar ... Entendo ser necessário fazer a distinção entre crimes preterdolosos e crimes qualificados pelo resultado, principalmente porque tal ...
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Permitir que vítima de estupro possa abortar é questão de humanidade
Tereza Exner: Permitir aborto após estupro é questão de humanidade
O estupro viola o ser íntimo e privado além do ser externo e social. Não é exclusivamente sexo nem exclusivamente violência; é a expressão humilhante de um diferencial de poder que une com agressividade esses dois motivos e comportame... -
Aplicação dos pressupostos teóricos
... Como se vê, a lei italiana deixa a cargo da autonomia da mulher a decisão de abortar e o faz em respeito à sua dignidade e privacidade ... 4. 1 – Não é punível a interrupção da gravidez efectuada por médico, ou sob a sua ...
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Breves considerações sobre o aborto à égide do direito comparado
Este trabalho tem como objetivo demonstrar toda a discussão que ronda o tema do aborto, com ênfase no contexto do Direito Comparado. Para tanto, foi realizado um estudo bibliográfico e legislativo, além de pesquisa em fontes de dados oficiais de forma a aprofundar a temática no contexto do Poder Judiciário brasileiro e da sociedade contemporânea
... sobre a legalização ou não do aborto, que é um interesse personalíssimo, ou seja, cabe à própria pessoa decidir se quer ou não abortar e mesmo considerando que isto fosse matéria de ordem pública, a doutrina religiosa não poderia ser aplicada a todos, incluindo quem não as segue, ... -
Wrongful life actions em portugal, 20 anos depois
... Por negligente acompanhamento médico, a família não foi informada e a mulher não pode abortar, o que teria sido a sua opção. A criança nasceu com más formações e necessitada de vários cuidados médicos. A ação foi movida pelos pais em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 959-38.2015.5.17.0101) 06-09-2017
RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST QUE DÁ SEGUIMENTO AO RECURSO APENAS QUANTO A UM TEMA. Não se aprecia tema recursal sobre o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento,...
... indenizado, unicamente, o fato de não ter, a genitora, recebido boa informação da parte do médico sobre o exercício de sua liberdade de abortar ou não abortar. Corroborando tal jurisprudência o legislador francês assentou expressamente, por meio da Lei de 4 março de 2002 (Loi ... -
Do crime
... á matar alguém, sem ofender sua saúde ou integridade corporal, enquanto que, para matar alguém, não se terá necessariamente que fazê-lo abortar" ... Entendemos ser necessário fazer a distinção entre crimes preterdolosos e crimes qualificados pelo resultado, principalmente porque tal distin\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014344-12.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTENTES. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou...
... 6. Por fim, ao abortar a prescrição, os embargantes pretendem provocar o rejulgamento do feito, o que não é possível pela via eleita ... 7. Mesmo que os embargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144255620194050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814425-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819860-40.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... se mostra bastante desconfiado devido a movimentação atípica da Receita Federal e questiona se Jean já tirara a "lata" e se era pra abortar a "missão" ... "Por fim as 22:23 e 22:24hs Jean envia duas mensagens para Fellipe, mas as apaga. Cabe aqui lembrar que foi ... - De evangélicos a feministas contra cunha
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Acórdão nº 7020499-35.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação cível. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Quantum compensatório. É in re ipsa o dano moral advindo da suspensão no fornecimento de energia elétrica quando ausente informação prévia aos consumidores, ou a comprovação de caso fortuito. O valor a título de compensação por danos morais deve ser arbitrado de forma que não traga enriquecimento ilícito à parte,
... ão por danos morais deve ser arbitrado de forma que não traga enriquecimento ilícito à parte, mas também não se torne ínfimo a ponto de abortar o escopo inibitório do qual deve se ... -
Acórdão, Processo nº 0018158-58.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... Cabia ao despachante abortar o padrão pouco confiável, questionando a existência ou não de faturas com previsão de pagamento ou de contratos de câmbio ... As ...
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Acórdão nº 7041032-73.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Itapuã. Dano moral configurado. A suspensão de energia elétrica não caracteriza dano moral in re ipsa, devendo, para fins de caracterização do dano moral, serem observadas as peculiaridades do caso concreto e suas circunstâncias, bem como se foram demonstrados nos autos fatos extraordinários capazes de ofender o âma
... de acordo com os danos sofridos e de forma que não traga enriquecimento ilícito à parte, mas também não se torne ínfimo a ponto de abortar o escopo inibitório do qual deve se revestir as decisões judiciais, admitindo-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de ... -
Acórdão nº 51048598520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. FURTO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 1. A utilização de cartões de crédito e, até mesmo, de débito, exige cautela, tanto por parte do usuário como do seu fornecedor. Este precisa conferir ao cliente todas as garantias possíveis de serem aplicadas, ainda que isso onere a sua prestação, no...
... E aqui, verifica-se, não foram acionadas as medidas de segurança para abortar transações que destoavam do uso regular pelo titular, tampouco para barrar compras que ultrapassavam o limite de crédito concedido ... Há, ... -
Cotas para mulheres no Legislativo aumentam igualdade na política sem violar CF
Cotas para mulheres no Legislativo aumentam igualdade na política
... órgão promove campanhas de arrecadação para candidatas do Partido Democrata que apoiam o direito de a mulher escolher se quer ou não abortar. Mas o foco da entidade é levantar recursos na fase de pré-campanha. Dessa maneira, quando começar a corrida eleitoral, as candidatas já terão ... -
Acórdão Nº 0003331-07.2015.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE...
... REQUERIDO QUE PRESSIONOU E COAGIU PSICOLOGICAMENTE A VÍTIMA A ... MANTER COM ELE RELAÇÕES SEXUAIS E TENTOU INDUZI-LA A ABORTAR O ... NASCITURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM ... COMO DO VALOR DETERMINADO. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DOS ... DANOS ... -
Em evento do Rio, Barroso é alvo de vaias e aplausos ao falar sobre aborto
Em evento, Barroso é alvo de vaias e aplausos ao falar sobre aborto
... Enquanto o magistrado explicava que o cerne da controvérsia é se a liberdade de abortar é um direito fundamental ou não, um homem da plateia gritou: “Direito fundamental é a vida!” ... Sem se abalar, o ministro continuou a expor ... -
Julgamento 7000470-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ENTORPECENTE. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PROCESSUAIS NA RASTREABILIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE EVENTUAL OMISSÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DECISÃO
... RECEBIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade se revela suficiente a impulsionar a máquina judiciária, não havendo razão para abortar o processo de conhecimento em sua fase inicial. Não obstante a inobservância das formalidades previstas no art. 189 do CPPM, não se pode afirmar ... -
Suprema Corte dos EUA nega pedido liminar para barrar lei antiaborto do Texas
Suprema Corte dos EUA mantém lei antiaborto do Texas
... A lei abre exceção para abortar a mulheres em risco de morte. Mas não exclui casos de gravidez por estupro ou incesto. Questionado sobre a ausência dessa proteção às mulheres, ... -
Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... (1) ... Abortar, consentir o aborto ou ajudar na interrupcao da gravidez e crime previsto no Codigo Penal Brasileiro de 1940. As mulheres que tem a iniciativa de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000250-06.2020.5.07.0004), 2020-11-20
... , pelo fato de ser demandada judicialmente na qualidade de responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas do autor, não se pode abortar" a ação preliminarmente. Se há ou não tal responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, apurar-se-á como prejudicial de mérito, ou seja, quest\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000042-22.2020.5.07.0004), 2020-09-18
... , pelo fato de ser demandada judicialmente na qualidade de responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas do autor, não se pode abortar" a ação preliminarmente. Se há ou não tal responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, apurar-se-á como prejudicial de mérito, ou seja, quest\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000043-07.2020.5.07.0004), 2020-08-11
... , pelo fato de ser demandada judicialmente na qualidade de responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas do autor, não se pode abortar" a ação preliminarmente. Se há ou não tal responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, apurar-se-á como prejudicial de mérito, ou seja, quest\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000029-23.2020.5.07.0004), 2020-08-24
... , pelo fato de ser demandada judicialmente na qualidade de responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas do autor, não se pode abortar" a ação preliminarmente. Se há ou não tal responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, apurar-se-á como prejudicial de mérito, ou seja, quest\xC3" ...