aborto corporal lesao
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... que ofenda sua integridade ou saúde corporal; ... II - a violência psicológica, ... a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado ...
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Acórdão nº 2006/0265496-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. LESÃO CORPORAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO ...
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Acórdão Nº 0000764-52.2003.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-12-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL COM RESULTADO ABORTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Buscam os
... RECURSO DA DEFESA ... LESÃO CORPORAL COM RESULTADO ABORTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700279-62.2018.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABORTO CAUSADO POR TERCEIRO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 125 DO CP E CONDENÁ-LO NAS PENAS DO ART. 129, § 9º, DO CP. ALEGAÇÃO DEFENSIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE COMETIMENTO DO ABORTO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DO...
... 0700279-62.2018.8.02.0072 ... Aborto provocado por terceiro ... Câmara Criminal ... POR TERCEIRO E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ... SENTENÇA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1000339-91.2017.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-04-2020
Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima (aborto). Nulidade do laudo. Perito ad-hoc. Possibilidade. Prejuízo não comprovado. Nulidade afastada. Gravidez e aborto não comprovados. Desclassificação para lesão simples. Procedência. Pena. Pleito prejudicado. Custas. Isenção. Descabimento. Recurso parcialmente provido. 1. Inexiste nulidade no laudo de exame de corpo de delito firmado por um perito
... Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima (aborto). Nulidade do laudo. Perito ... -
Acórdão nº 50637627120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. TRIBUNAL DO JÚRI. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. A PRONÚNCIA DO ACUSADO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. O STANDARD...
... corporais descritas no Laudo de Lesão Corporal nº 64325/2022, anexo do Evento 24, que descreve, ... instrumento contundente, tentou provocar aborto, sem o consentimento da gestante RENATA DA SILVA ... -
Acórdão nº 2013/0376211-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fundamento...
... ESPECIAL. ... CONSTRANGIMENTO ... CORPORAL. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... pressionando a vítima a provocar aborto, ... -
Acórdão Nº 0700279-62.2018.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
... TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ABORTO ... EM CONCURSO MATERIAL COM ESTUPRO. RECURSO EM ... CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 125 E ...
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Acórdão Nº 2353322018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2018
EMENTA: ; PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ABORTO REALIZADO POR TERCEIRO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE, TORTURA E LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO DO DELITO DE TORTURA E DEFICIÊNCIA NA QUESITAÇÃO QUANTO À TORTURA E ABORTO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO NA APLICAÇÃO
... APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ABORTO REALIZADO POR TERCEIRO COM O ... CONSENTIMENTO DA GESTANTE, TORTURA E LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE ACUSAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 5003906-69.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... DE AMEAA, INVASO DE DOMICLIO,TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, HOMICDIO QUALIFICADO ADO, LESO CORPORAL, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CONTRAVENO PENAL DE ...
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Acórdão nº 0026476-73.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E TENTATIVA DE ABORTO –...
... Asunto: [Aborto provocado por terceiro, Decorrente de Violéncia ... LESÁO CORPORAL E TENTATIVA DE ABORTO - CONDENAGAO ... -
Acórdão Nº 0009746-14.2009.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-09-2022
... LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E ABORTO ... PROVOCADO POR ...
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Acórdão Nº 5034654-67.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-02-2024
... Aborto Consentido e Provocado por Terceiro Entre os ... 46/48 do ev. 1.2.- Do Crime de Lesão Corporal Grave Por ocasião do procedimento de aborto ...
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Acórdão Nº 5034654-67.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... 01dos autos da ao penal): - Dos Crimes de Aborto Consentido e Provocado por Terceiro Entre os dias ... 46/48 do ev. 1.2. - Do Crime de Leso Corporal Grave Por ocasio do procedimento de aborto ...
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Dos crimes contra a pessoa
... com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do ... , o homicídio doloso com a lesão corporal seguida de morte pois, embora o resultado ...
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Processo nº 0512172-84.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Decisão de Pronúncia. Submissão Do Réu a Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Pela Prática Dos Crimes de Lesão Corporal e Ameaça, Em Âmbito de Violência Doméstica, e de Aborto Provocado por Terceiro, Na Modalidade Tentada, Em Concurso Material, Delitos Descritos No Artigo 129, Parágrafo 9º, No Artigo 147, e No Artigo 125, Na Forma Do Artigo 14, Inciso Ii, Combinado
... CORPORAL E ... ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, NA ... -
Acordao N° 1265602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Prescrição pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438, do stj. Lesão corporal e tentativa de aborto provocado por terceiro. Decisão de pronúncia. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Desclassificação. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. Conforme dicção da súmula nº 438, do superior tribunal de justiça, é...
... SÚMULA 438, DO STJ. LESÃO CORPORAL ... ETENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO ... -
Penal - Processo Penal
@Aborto - Lesão Corporal - Perícia Médica - Dolo ...
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Decisão Monocrática Nº 0009597-38.2012.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-12-2015
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. DECOTE DAS ... QUALIFICADORAS. ABSOLVIÇÃO DO RIME DE ABORTO TENTADO ... COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO ...
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Acórdãos nº 0002008-37.2011.8.26.0204 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... de Lima Voto nº 4.158 LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ABORTO) - ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... 129) ... 1. Conceito de lesão corporal ... A lesão corporal consiste no fato de o ... dolo direto ou eventual em relação ao aborto ... Solução jurídica: o crime é o de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... êutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina ... que ela tem à integridade corporal e a tomar decisões sobre seu ...
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Abortamento (Art. 124)
... : “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da ... ou perigosa e incurável enfermidade corporal. Andou acertadamente o nosso legislador em ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Por exemplo: homicídio, lesão corporal. Exige o exame de corpo de delito. 54. Crime ... Outro exemplo clássico: a tentativa de aborto em mulher que não esteja grávida ou o uso de ...