Aborto criminoso
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade ...ARTIGO 395. Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...§ 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá ...
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Em vigor
Código Penal
... constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao ...Pena- detenção, de dois a seis anos. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO 124. Provocar ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante, atestado médico fornecido pelo ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto não criminoso, observados os requisitos para percepção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64040-46.2009.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONT NEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO DA GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Como a Constituição da República garante o prazo prescricional...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. AÇÃO PROPOSTA APÓS ...criminoso, a reclamante faz jus a indenização substitutiva somente do período em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1948300-49.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO C. TST. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 330 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONT NEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...
...ABORTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O ...criminoso, a reclamante faz jus a indenização substitutiva somente do período em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001957-77.2015.5.06.0144), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Interrompida a gravidez por aborto não criminoso, resta afastado o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, não havendo que se falar em indenização substitutiva. 2. Não restando comprovada a conduta ilícita da empresa, que teria causado o aborto, mostra-se...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . 1. Interrompida a gravidez por aborto não criminoso, resta afastado o direito à estabilidade provisória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000254-48.2012.5.06.0005), 22-10-2013
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GESTANTE. INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONTÂNEO - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 395 DA CLT. INDEVIDA. Interrompida a gravidez por aborto não criminoso, resulta afastado o direito à indenização total, prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, porém teria a reclamante direito a ela com o limite do artigo 395 da CLT. Todavia, inexiste, nos autos, qualquer documento...
... GESTANTE. INTERRUP Ç Ã O POR ABORTO ESPONT Â NEO - INDENIZA Ç Ã O DO ARTIGO 395 DA CLT. INDEVIDA. pida a gravidez por aborto n ã o criminoso, resulta afastado o direito à indeniza ç ã o total, prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001643-20.2012.5.06.0021), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E POSTERIOR ABORTO ESPONTÂNEO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DO ART. 395 DA CLT. É pacífico o entendimento, no âmbito do C. TST, no sentido de que, mesmo quando a confirmação da gravidez ocorre no período do aviso prévio indenizado, tem a reclamante direito a
... DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAV Í DICO PELO EMPREGADOR E POSTERIOR ABORTO ESPONT Â NEO. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA AT É O LIMITE DO ART. 395 DA CLT. ...Interrompida a gravidez por aborto n ã o criminoso, resulta afastado o direito da indeniza ç ã o total, prevista no artigo ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo SUS, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-310100-61.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL. DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 82 DA SDC. Na linha do Precedente Normativo nº 82 da SDC do TST, defere-se a garantia de emprego ou salário ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo
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Acórdão Nº 0020058-07.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2014
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. ART. 395 DA CLT . Como a interrupção da gravidez tubária ocorreu em 08.05.2013, assiste razão à reclamante quando sustenta que foi ilegal a sua dispensa em 11.04.2013, pois a sua gravidez já estava consumada. Entretanto, a autora não tem direito à estabilidade prevista no art. 10, II, alínea "b" do ADCT e na Súmula nº 444 do TST, uma vez...
...ínea "b" do ADCT e na Súmula nº 444 do TST, uma vez que ocorreu o aborto" em 08.05.2013, interrompendo a gravidez. Assim, faz jus apenas à indeniza\xC3"... do período de afastamento até duas semanas após o aborto não criminoso, considerando o período estabelecido no art. 395 da CLT. Recurso da ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
.... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0157099-35.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2023
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2º, I, IV e VI n/f do §2° - A, I, e §7º, I; 125, n/f 70, segunda parte; e 211, por duas vezes, n/f 70, primeira parte, tudo n/f 69, todos do Código Penal. Pena: 38 (trinta e oito) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e 30 (trinta) dias-multa. Narra a denúncia que o apelante, com vontade de matar, ceifou a vida de NATHALIE RIOS MOTTA DE...
... de local, o apelante, livre e conscientemente, em novo desígnio criminoso, provocou o. aborto do feto de aproximadamente treze semanas, sem o ... -
Aborto
...Havendo gestação normal e infans conceptus vivo, a interrupção intencional da prenhez caracteriza o aborto criminoso. Assim, quer resulte a gravidez de cópula normal ou - excepcionalmente - de coito inter-femora ou vestibular ( coito in ore vulvae ), quer decorra ...
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Abortamento (Art. 124)
... sua vez, preleciona que: “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da gestação, com a consequente .... Garimaud assim define o aborto criminoso: “é a cessação prematura e dolosa da gravidez, ou sua interrupção ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... antecipação terapêutica do parto não consubstancia aborto, no que este envolve a vida extra-uterina em potencial. Aludiu ao ... querem padecer tanto sofrimento" (Nem todo aborto é criminoso. Revista Jurídica Consulex, n. 191, dez-2004, p. 36-37). Não é de se ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... O COnflITuOsO EnfOQuE pEnal . E ÉTICO. QuEsTãO RElEVanTE DE saÚDE pÚblICa . SUMÁRIO: 1 – O legal ou criminoso – Visão geral, penal e constitucional. 2 – Aborto como questão de conflito de direitos. 3 – Aborto legal e as previsões do Código Penal. ... -
Obstetrícia Forense
...ão ou o feto, conforme a idade – passa a receber o nome de aborto . . . O abortamento, entendido dessa maneira, será bastante diferente ... “O abortamento criminoso é a morte dolosa do feto no útero ou sua violenta expulsão do ventre ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
.... 1.2.10. Aborto criminoso . Tendo praticado aborto, esse ato, condenado pela sociedade e ...
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COVID. Legislação correlata
...143 — CLT . ABORTO . — ausência de empregada ao serviço — art. 131 — CLT — ...395 — CLT — não criminoso — repouso remunerado de das semanas — art. 395 — CLT — ...
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Benefícios previdenciários em espécie
.... O aborto não criminoso dá à segurada o direito a duas semanas de ...
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Prestações previdenciárias
...ência e conhecimento para determinar a natureza do evento (parto ou aborto), haja vista a evolução da medicina e a ocorrência comum, inclusive, de ...criminoso. Em caso de aborto não criminoso a segurada terá direito ao benefício ...